declarações electronicas
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Os meios de obtenção da prova digital
... , distribuíram produtos de pornografia infantil, difundiram declarações falsas em contexto de operação fraudulenta, participaram na propagação ... ( As Ingerências nas Comunicações Electrónicas em Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 195) ... Prova ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... – Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas – Compatibilidade com a protecção dos direitos de autor e dos direitos ... acesso ao nome, endereço, número de identidade e cópia de declarações à Polícia Nacional da Letónia de uma pessoa que teria causado um ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... por todo o lado, fazendo de nós verdadeiras pessoas electrónicas ... Este mundo de vidro traz inúmeras desvantagens potenciais, mas as ... que a referência à dignidade humana não consta nem das declarações clássicas dos direitos humanos do século XVIII nem das codificações do ...
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O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... Além disso, as políticas de privacidade tendem a ser declarações do que a gestão de topo acredita estar acontecendo (e deveria acontecer) ... em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... angolanos, conforme salientado pela imprensa angolana: “Em declarações ao Jornal de Angola, a propósito dos novos diplomas, João Francisco ... material e responsabilizar os agentes nas comunicações electrónicas e informáticas. O Código do Processo Penal, acrescentou, apresenta uma ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... de interesse geral (água, energias, comunicações electrónicas, transportes públicos ... ) aos produtos e serviços dos mais distintos e ... e factos invocados pela outra parte, bem como eventuais declarações e pareceres de especialistas, e possam formular observações acerca dos ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... condições de utilização dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público” ... As regras para a celebração destes ... os consumidores, utilizarem a língua portuguesa nas suas declarações, podendo, neste caso, a informação ter uma função de promessa, o que ... -
Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
... determinaram que programa de computador “é um conjunto de declarações e instruções para ser usado direta e indiretamente em um computador, a ... de Computador, Sistemas Informáticos e Comunicação Electrónicas ...
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Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... parece estar en la invención y desarrollo de máquinas electrónicas" de procesamiento de información.” Sob o encantamento de uma larga tradi\xC3" ... “São todas as declarações" que definem ou restringem algum aspecto (comportamento/operações) do neg\xC3" ...
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Implicações Sociais e Jurídico-Laborais da Prestação de Serviços Através de Plataformas Virtuais ? Breves Notas
... permitiu que aqueles tribunais, não obstante as declarações volitivas afirmarem a existência de uma relação de natureza civil, ... da relação constituída entre os operadores de plataformas electrónicas de reserva e os operadores de TVDE como relação de trabalho subordinado ...
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Vigiando a violência - o uso de meios de controlo e fiscalização à distância em processos de violência domestica
A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,
... conhecidos como vigilância electrónica ou pulseiras electrónicas (Silva, 2005). Não é de estranhar a grande massificação e expansão ... nas penas atribuídas mas também é perceptível nas declarações de todos os atores envolvidos. Consideramos porém que o mecanismo de ... -
Lei modelo da uncitral sobre o comércio eletrônico
... ões unilaterais da vontade, tais como notificações ou declarações unilaterais de vontade emitidas sob a forma de mensagem de dados ...
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Acórdão nº 1009433-91.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1009433-91.2022.8.11.0055 APELANTE: JHONY MARLON CAMARGO DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE ELETRÔNICA [CP, ART. 171, §2º-A] – ANÚNCIO EM PLATAFORMA DIGITAL – “GOLPE DO...
... 159538665 – pgs. 107/108) ... Semelhantes são as declarações do policial civil LAURI ROMUALDO DA SILVA (doc. digital n. 159538665 – ... -
Do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor na União Europeia e Seus Reflexos em Portugal: a inversão do paradigma
... e sociedades financeiras, por meio de comunicações electrónicas ou de frequentes deslocações ao domicílio das vítimas, como ainda por ... Lei do Comércio Electrónico de 7 de Janeiro de 2004, " As declarações emitidas por via electrónica satisfazem a exigência legal de forma ...