declaração anual de isento 2008
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. III - a quantia, por dependente, de:. #Redação ...4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos do ... técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de:. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...Alíquota . Acima de 1.000 . Isento . Acima de 1.000 até 1.950 . 1.000 . 15% . Acima ...ARTIGO 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações ... não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que ...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ..."Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ...óprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica. #Incluído ...§ 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal ... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo. § 2º A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... da Fazenda estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importações realizadas com ...Na hipótese de o similar nacional ser isento dos tributos internos, ou não tributado, as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ...ção dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao ...ARTIGO 122. Está isento do imposto o ganho de capital auferido na ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ...VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou ... das praças que integram o contingente anual será processado de acordo com as normas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações ... não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3o). ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ..., contados da data do registro da declaração de importação; ou. II - a qualquer tempo e a ... e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações (Lei nº 8.010, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... previsto para até 30 de dezembro de 2008, assegurando a compra da energia a ser produzida ... atendam a 10% (dez por cento do consumo anual de energia elétrica no País, objetivo a ser ...I - declaração de renúncia a qualquer direito, pretensão, ... Tarifa Social de Energia Elétrica ficará isento do pagamento das quotas anuais da CDE. #Incluído ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de ... o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o ...III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"...ões vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. #Incluído ...
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Processo nº 0025083-23.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu O Pedido Da Gratuidade de Justiça. - Na Presente Hipótese, observa-se que Os Comprovantes de Situação Cadastral Do Cpf e As Declarações Do Imposto de Renda, Demonstram a Insuficiência de Recursos Financeiros Da Agravante. - a Partir Do Exercício de 2008, a Declaração Anual de Isento (dai) Foi Extinta, de Acordo Com a Instrução Normativa Rfb Nº 8
...- A partir do exercício de 2008, a declaração anual de isento (DAI) . ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...g) declaração se o patrimônio genético é variedade ... deverá declarar a receita líquida anual de cada ano fiscal, obtida com a exploração ...2008. . Seção II. Dos prazos prescricionais . Art. ... tradicional ou agricultor tradicional é isento...
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Decisão Monocrática nº 51394300320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1) Na espécie, a parte agravante anexou as informações das Situações das Declaraões de IRPF de 2021, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base...
... de 2021, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. 2) O cidadão que possuir renda anual inferior a R$ 28.559,70, em 2020, está ..., registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ... -
Decisão Monocrática nº 50972096820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1) Na espécie, a parte agravante anexou as informações das Situações das Declarações de IRPF do período de 2020 a
... a 2022, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. 2) O cidadão que possuir renda anual inferior a R$ 28.559,70, em 2020, está ..., registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ... -
Decisão Monocrática nº 52017742020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJG INDEFERIDA POR POSSUIR CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. 1) O fato da parte agravante possuir caderneta de poupança no valor de R$ 14.016,32, por si só, não representa sinais de riqueza, pois, muitas das...
... a 2022, consta o seguinte: sua declaração não consta na base de dados da receita federal. ...-se que o cidadão que possuir renda anual inferior a R$ 28.559,70, em 2020, está ..., salientando que a declaração anual de isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ... -
Acórdãos nº 2186754-60.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
Justiça gratuita – "Ação declaratória de débito c.c. indenização de dano moral, obrigação de fazer" - Art. 99, § 3º, do atual CPC – Apresentada declaração de insuficiência de recursos – Presunção legal de veracidade – Agravante que é aposentada e recebe proventos mensais de um salário mínimo – Desnecessidade de a agravante comprovar "que não é declarante de imposto de renda" – Declaração anual de
... do atual CPC Apresentada declaração" de insuficiência de recursos Presun\xC3"... imposto de renda” Declaração anual de isento que deixou de existir a partir do ano de 2008, com a edição da Instrução Normativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § 4º Os Municípios com população de até ...Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo ...V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ... ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação ...
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Acórdãos nº 2140014-39.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Desistência da ação. Homologação e determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição de dívida ativa. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na inicial indeferido, sob fundamento de que não apresentada a Declaração Anual de Isento. Insurgência. Cabimento. Declaração Anual de Isento (DAI) da...
... de que não apresentada a Declaração Anual de Isento. Insurgência. Cabimento. ... Federal que deixou de existir desde 2008 com a edição da Instrução Normativa RFB ... -
Acórdãos nº 2130816-17.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) – COMERCIANTE SUPOSTAMENTE "ISENTA" DE IRPF – Pretensão inicial da autora, comerciante, objetivando a anulação de multa de trânsito imposta por sociedade de economia mista - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita requerido pela postulante, em razão da ausência de demonstração da sua hipossuficiência – inteligência...
... informaram a existência de declaração de IRPF e, ainda, a ausência de ... ou restituído Declaração Anual de Isento abolida pela Instrução ativa RFB nº 864/2008, portanto, as informações obtidas ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 9º A renovação anual da Carteira de Identificação e Contribuição ar-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV; de que ... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004035-95.2017.8.19.0068 (Criminal), 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. IMINÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. Cuida-se de ação...
...não faça declaração" de imposto de renda, e. considerando que o art. 4\xC2"...Isto porque, a Declaração. Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal. ...nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a. ...