declaração ausencia escolar
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de ... escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez ...ARTIGO 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ..., as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...II - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo ...VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do ... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ...ção profissional ou de instrução escolar;. #(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978). ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ..., as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) assistência pré-escolar;. b) salário-família;. c) adicional de ...declaração, para o Aspirante-a-Oficial;. III - do ato da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... ensino relativamente à educação pré-escolar", de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especializaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – ações de alimentação escolar;. III – benefícios do Regime Geral de ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ...ção de matrícula e ao aproveitamento escolar. § 3º O imigrante que se encontre no País sob ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... os grupos de quarenta crianças em idade escolar. Art. 103. A pretensão quanto a créditos ...declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuraç
...escolar...- fl. 85) . Essa de declaração encontra . ... -
Acórdão nº 2013/0175588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
.... Ademais, os Embargos de Declaração têm como . ... de fornecimento de merenda escolar, pelo Município de . ... -
Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284/STF. (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DE ÔN
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR COM TREM. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PASSAGEIRO DO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 117280 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATENDIMENTO ESPECIAL COM UM MONITOR ESCOLAR. OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - EM ITINERÂNCIA PELO ESTADO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO COMPLETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão no acórdão enseja ausência de prestação jurisdicional, o que demanda o retorno dos...
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Acórdão Nº 0622708-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. APRESENTAÇÃO DO BOLETIM EM SUBSTITUIÇÃO AO HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em processo seletivo para inscrição em ensino profissionalizante,
...ESCOLAR". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇ\xC3"... agravado ter deixado de apresentar a declaração de conclusão do 9º ano do. Ensino Fundamental ... -
Acórdão Nº 5004586-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO SELETIVO N. 2214/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA.CARGO DEPROFESSOR NA DISCIPLINA DE RECURSOS NATURAIS. POSSE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DO DIPLOMA. IMPETRANTE QUE FORNECEU EM SUBSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO ALIADO AO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO E...
... prevista pela SED-SC, inclusive com declaração de conclusão de curso emitida pela instituição de ensino e seu histórico escolar. Dessa forma, afirma que resta notória a ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de viagem de negócios, por meio de declaração da empresa ou entidade a que estiver vinculado o ... registrado, inclusive ao menor em idade escolar, será fornecido documento de identidade. ...
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ACÓRDÃO Nº 8935 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-09-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ALERTA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE MULTA.
... e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Raimundo Nogueira Monteiro dos ... -
Acórdão nº 1018939-75.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – COORDENADORA DE UNIDADE ESCOLAR - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou...
....2018.8.11.0041Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" CÍVEL (1689)Assunto: [Jornada de Trabalho, Subs\xC3"... DE COBRANÇA – COORDENADORA DE UNIDADE ESCOLAR - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO - ... -
ACÓRDÃO Nº 2303/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-09-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NO ESTADO DE SERGIPE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS. NÃO ACOLHIMENTO.
... estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão ... -
Decisão monocrática Nº 0013943-47.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO QUE A FORMAÇÃO ESCOLAR SEJA OBTIDA SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA NORMA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013943-47.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
...Classe Processual: Embargos de Declaração Cível. Assunto Principal: Classificação e/ou ...ESCOLAR SEJA OBTIDA SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA NORMA. ...