declaração autenticidade documentos pelo advogado
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões ...ão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;. IV - fazer-se assistir, ltativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por ...á exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3º A autenticação de documentos exigidos ... e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que ...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ...Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ...a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento;. b) se o reputar ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas ... competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos ... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II- proteção à ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ...documentos relativos às transações que realizarem, pelo ...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... a confirmação de autoria e autenticidade" do documento, inclusive na hipótese de utilizaç\xC3"...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ...ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação. § 3\xC2"..., das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ...autenticidade de cópia de documento público ou particular ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;. V – o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ..., quando tiver dúvida sobre a autenticidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-15.2012.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. Ao advogado cabe fazer prova do mandato. A ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente o Recurso interposto pela Reclamada, conforme disposto na Súmula n.º 164 desta Corte. O art. 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos...
...Ao advogado cabe fazer prova do mandato. A ausência de ... obriga as partes à apresentação dos documentos em fotocópia autenticada ou com declaração de autenticidade feita pelo próprio advogado, e o Recorrente, ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. ARTIGO 8. O visto de ...§ 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o ...ça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos. #Redação dada pela Lei nº ..., conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-45.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, POR IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF, E DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, EM VISTA DAS CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Ainda que esteja equivocado o entendimento encampado no despacho denegatório, eis que o mero erro no preenchimento formal das...
... DAS CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Ainda que esteja equivocado o ...documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a ... à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-31.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A nova redação do artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009, possibilita a juntada de documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a validade do mesmo à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume...
...CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ...documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a ... à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que ...ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ...declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à ...autenticidade dos certificados das ações depositadas. § 2º ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...advogado, economista, administrador de empresas ou ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...II - a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ... de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ..., habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ... Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da ... por lei, para averiguação de sua autenticidade:. Infração- gravíssima;. Penalidade- multa e ...ARTIGO 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-46.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do art. 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009 possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade
...CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do art. 830 da ... possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta ... da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. ...II – a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. V - destruição ou ... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle ...O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-89.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... GUIA DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do artigo 830 ..., possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta ...ção de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1317700-39.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 830, CONFERIDA PELA LEI 11.925/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que a Lei 11.925/2009 alterou a dicção do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em
... da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua ilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. 2. Ocorre ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII ...3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela ... o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-442/2002-071-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar...
...SBDI-I. MF/NAM/as. AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ... de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"ão jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-753/2000-064-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar...
...SBDI-I. MF/NAM/ncp/as. AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ... de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no ...