declaração comparecimento em audiencia
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu ... deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... Parágrafo único. O comparecimento" às dependências do empregador para a realizaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Não comparecimento do perito ... ARTIGO 51 ... No caso de ... Incompetência do juiz. Declaração ... 3º No caso de incompetência do juiz, ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... Parágrafo ... respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão ... § 2° Em caso de vacância ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ... ício a partir da data do primeiro comparecimento ... ARTIGO 150 ... A entidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA). DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NÃO CONDUZIDO PARA O ATO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS...
... ável, de modo que o não comparecimento" do acusado em audiência de ... oitiva de\xC2" ... não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIOS TENTADOS. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR. AMPLA DEFESA GARANTIDA....
... ável, de modo que o não comparecimento" do acusado em audiência de ... oitiva de\xC2" ... não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... III - O não comparecimentodeclaração ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I - Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem e aplicar...
... ável, de modo que o não comparecimento" do acusado em audiência de ... oitiva de\xC2" ... não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por ... III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... do sorteio, para que esta ordene o comparecimento dos juízes à sede da Auditoria, no prazo fixado ... , no ato da posse, deverá apresentar declaração" pública de seus bens ... § 2° Não haver\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... ídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... II - o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser ... a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO I. Da enunciação ... público ordinário, em virtude de comparecimento a sessão do Conselho ... TÍTULO VI ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, ... § 3º O comparecimento espontâneo do representado supre a falta ou a ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2015/0202409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... declaração ... ção, não requer o seu comparecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001516-58.2016.5.06.0016), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. ATESTADO MÉDICO SEM DECLARAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. De acordo com a jurisprudência trabalhista, o atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente a...
... CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. ATESTADO MÉDICO SEM DECLARAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. De ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1861-68.2012.5.12.0025) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIA. INDENIZAÇÃO 1. Consoante a Súmula nº 389, II, do Tribunal Superior do Trabalho, o não fornecimento pela empregadora da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego enseja direito à indenização. 2. Acórdão regional que considera indevida a indenização substitutiva encontra-se em dissonância com a diretriz...
... AUDIÊNCIA ... NÃO COMPARECIMENTO ... 1. Consoante a diretriz perfilhada na ... Acórdão regional que mantém a declaração de confissão ficta da empregadora, em face do ...