declaração comparecimento em audiencia
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Acórdão nº 0006255-07.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0006255-07.2019.8.11.0040APELANTE: ROSELI DA SILVA MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1) PRELIMINARES DE NULIDADE - 1.1) INFRINGÊNCIA
... 1.2) O não comparecimento da apelante na audiência de inquirição das ... não pode ensejar, por si só, a declaração de nulidade do ato, dada a imprescindibilidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002609-86.2015.5.02.0468)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, DE OITIVA DO RECLAMANTE E DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA...
... impedimento idôneo ao comparecimento da testemunha à audiência. Por outro lado, ... provocado por meio de embargos de declaração, o Colegiado ... não esclareceu o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 424-12.2013.5.04.0661) 18-12-2018
... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO ... revelia, independentemente do comparecimento de seu advogado. II. A decisão recorrida está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-53.2013.5.06.0121), 23-09-2013
EMENTA: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Juiz singular nada mais fez, do que aplicar a regra estabelecida no art. 844 da CLT, que assim dispõe: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado
... DE PAULISTA/PEEMENTAEMENTA: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO ... ém por esse prisma, afasta qualquer declaração de nulidade processual (art. 794 da ... -
Acórdão nº 1.0707.15.011968-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PENA DE CONFESSO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.- A ficta confessio, que implica na presunção de veracidade, não é absoluta, podendo o Magistrado formar o seu convencimento...
... NO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO. REQUISITOS. ART. 20, 4., DO ... INRCIA DO AUTOR. NO COMPARECIMENTO AUDIENCIA DE INSTRUO. PENA DE CONFISSO NO APLICADA. INSCRIO ... -
Acórdão Nº 0021314-21.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
... Ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Pleno deste ... reclamatória, em razão do não comparecimento à audiência inicial, sem motivo legalmente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 718-92.2013.5.02.0023) 02-05-2018
... ção da petição de embargos de declaração, procedimento que não foi cumprido pelo ... A disciplina relativa ao comparecimento e à ausência da testemunha encontra regramento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 692-93.2018.5.06.0351)
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o
... comparecimento da parte à audiência podem ser elididos pela ... NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Nos ... -
Decisão monocrática Nº 165395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a ...
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Acórdão nº 1.0693.15.000174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE E DO ADVOGADO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, não configura cerceamento de defesa, se a parte requerente e seu...
... , em razo da impossibilidade de comparecimento na audincia. Quanto ao mrito, alegaram, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10665-55.2013.5.12.0036)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o...
... pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes ... dias, o motivo do seu não comparecimento à ... audiência de instrução ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1110-90.2015.5.21.0004) 15-08-2018
... a petição dos embargos de declaração e o trecho do acórdão respectivo em que o ... após a notificação da ré para comparecimento à audiência, mas antes da realização desta, ...
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Acórdão Nº 0005086-34.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO, NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....
... de defesa, uma vez que seu no comparecimento audincia de instruo ocorreu de forma voluntria, ... -
Sentença nº 1001778-80.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... mau procedimento por ter concedido declaração de comparecimento falsa; que os controles de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-44.2013.5.12.0048) 05-12-2018
... documento nos autos que comprove o comparecimento do preposto à Vara do Trabalho posteriormente ao ... protesto em audiência inviabiliza a declaração da nulidade pretendida. Nesse contexto, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100592-45.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UTC ENGENHARIA S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da...
... a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte ... após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo ... Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 21-75.2015.5.03.0184)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA ... de serviços em razão do não comparecimento à audiência de ... instrução, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0062717-02.2018.8.19.0038 (Cível), 30-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0062717-02.2018.8.19.0038 Recorrente: Karem Cristina Faustino Recorridos: Victor José Gonçalves Aderaldo e Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada DIREITO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA...
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Decisao Nº 0510046-46.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEMANDANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DE DEFEITO DE INTIMAÇÃO PARA A ASSENTADA. IMPERTINÊNCIA. A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NÃO TRADUZ DE PER SI NULIDADE PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO. ANÚNCIO DO...
... DE PER SI NULIDADE PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO ... QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. ART. 334, §3º, DO CPC/15 ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... sua intimação pessoal para comparecimento ... em juízo, como exige o art. 260 do CPP. Foi ...
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Acórdão nº 1003310-78.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTES QUANTO AO INTERESSE - EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL POR COMETIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ERRO DE FATO VERIFICÁVEL – ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇ
... 2018.8.11.0003Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cédula de Produto ... COMPARECIMENTO" À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO – NECESSIDADE DE PR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... A despeito de mencionar o comparecimento da beneficiária, não é o que registram as ... fato de que a suposta falsidade da declaração de óbito adveio, em verdade, de equívoco do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010378-68.2013.5.06.0292), 14-10-2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - A invalidade da procuração subscrita por pessoa não autorizada no contrato social da empresa e a inexistência de comprovação de comparecimento em audiência impõe o não conhecimento dos embargos declaratórios por irregularidade de representação, uma vez que advogados sem poderes não podem procurar em Juízo (inteligência...
... DE PALMARES (PEEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ... inexistência de comprovação de comparecimento em audiência impõe o não conhecimento dos ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027925-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - PEDIDO CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA
... a pena de confisso, em razo do no comparecimento da autora, ora apelante, Audincia de Instruo e ... -
Acórdão nº 0303018-98.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2019
... COMPARECIMENTO DE QUALQUER DOS SEUS MEMBROS ... À AUDIÊNCIA DE ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO DE ... NULIDADE DO FEITO. NULIDADE DECLARADA ...