declaração comparecimento em audiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , que a preposta, à época do comparecimento da audiência inaugural, era empregada da ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... para a defesa, exame pericial, comparecimento das partes e testemunhas e realização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14359/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2006
AGRAVO - EMBARGOS - SEGUIMENTO NEGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO Não há falar em nulidade do acórdão embargado quando os temas aventados nos Embargos de Declaração a ele opostos são impróprios, por exigirem o reexame do conjunto probatório. ATRASO DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA - REVELIA Segundo a jurisprudência já consolidada nesta C. Corte, a...
... os temas aventados nos Embargos de Declaração a ele opostos são impróprios, por exigirem o ... na revelia, não elidida pelo seu comparecimento, em atraso, no curso da audiência. Inteligência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-627100-54.2004.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PRESCRIÇÃO. A teor do inciso VII do artigo 485 do CPC e da primeira parte da Súmula nº 402 do TST, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo-. No caso em exame, os documentos reputados novos, embora cronologicamente velhos, não...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-586/1999-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Todos os aspectos apontados como omissos foram considerados pelo acórdão embargado. A C. Turma deixou claro o seu entendimento de que, apesar de a intimação não ter sido pessoal, atingiu a finalidade exigida, pois o Reclamado teve inequívoca ciência da audiência e das conseqüências de
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO ... e das conseqüências de seu não-comparecimento. Consignou, ainda, que a ausência da parte à ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e ... , dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-49.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA QUE O RATIFICASSE PESSOALMENTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO, 269, INCISO III E 267, INCISO III DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOGNOSCIBILIDADE. I - Não se divisa a suposta violação do artigo 269, inciso III do CPC, pois
... FIRMADO ENTRE AS PARTES PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA QUE O ... a tanto por meio de embargos de declaração. IV - Revela-se por isso mesmo absolutamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2275/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A hipótese de violação de que trata o artigo 485, V, do CPC, autorizadora do corte rescisório, é aquela que contraria a literalidade do texto expresso de lei invocado. Assim, não há de se falar em ofensa aos princípios constitucionais do...
... não foram intimadas para comparecimento em audiência que teve como único escopo o ... serviu apenas de fundamento à declaração de prescrição da pretensão atinente ao ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2004-001-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Houve clara e completa manifestação no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre a compensação dos valores pagos, revelando-se, os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamada com a decisão que lhe foi adversa. II - Significa dizer que, certo ou erroneamente, o Colegiado de origem pronunciou-se sobre a...
... acórdão que julgou os embargos de declaração sobre a compensação dos valores pagos, ... reclamação, em virtude do não-comparecimento do autor à audiência. III - Revela-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.
... da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando ... O Regional nos Embargos de Declaração, esclareceu tratar-se de incompetência material, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2105/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.
... da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando ... O Regional nos Embargos de Declaração, esclareceu tratar-se de incompetência material, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-210501/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.
... da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando ... O Regional nos Embargos de Declaração, esclareceu tratar-se de incompetência material, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2105/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.
... da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando ... O ... Regional nos Embargos de Declaração, esclareceu tratar-se de incompetência material, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-210501/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.
... da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando ... O Regional nos Embargos de Declaração, esclareceu tratar-se de incompetência material, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.
... da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando ... O Regional nos Embargos de Declaração, esclareceu tratar-se de incompetência material, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-210501/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.
... da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando ... O Regional nos Embargos de Declaração, esclareceu tratar-se de incompetência material, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... poderão realizar-se mediante o comparecimento simultâneo dos advoga dos ou mediante o ... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a necessidade de garantir o comparecimento do acusado em todo procedimento penal posterior ... que estime apropriados, toda prévia declaração de culpabilidade de um presumido criminoso em ...
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Acórdão Nº 0021886-05.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844 DA CLT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS. Hipótese em que a autora juntou aos autos a declaração de insuficiência econômica, não havendo falar em pagamento das custas processuais. Decisão reformada.
... NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844 DA CLT. GRATUIDADE DA ... em que a autora juntou aos autos a declaração de insuficiência econômica, não havendo falar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000957-35.2019.5.02.0002)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - ENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...
... COMPARECIMENTO EM JUÍZO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... COMPARECIMENTO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA ... -
Acordão da Corte Especial, 17-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM AÇÃO PENALORIGINÁRIA, COM SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃOPENAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INSURGÊNCIACONTRA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSAÇÃO,ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RENÚNCIA ÀTRANSAÇÃO PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Os embargos de declaração...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000715-38.2018.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS - AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO DE QUINZE DIAS PARA JUSTIFICATIVA - DECLARAÇÃO DE...
... - ... DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA ... processuais, em razão de seu não comparecimento à ... audiência inaugural, provocando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1323-97.2013.5.09.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (ELIZÂNGELA DA SILVA FERREIRA) . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do...
... , o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido ... o pronunciamento ... DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA – REVELIA – ...