declaração conclusão curso
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a ...Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou ...Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação ... mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. ... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ... de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do curso. CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as ...III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;. #Incluído pela ...§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;. ...26 desta Lei;. VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no ...ós o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e ... no caput deste artigo por meio da Declaração" de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jur\xC3"...ção do quadro-geral de credores e da conclusão...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:. I - de ...conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. #Incluído ... partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ... início do exercício seguinte ao da declaração...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 3º Os ... capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;. V – limitar-se a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de ..., diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, ..., ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"...ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ...a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;. b) com vista aos procuradores, ao ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ... que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de ...ção será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas ... ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação será enso até a conclusão da sindicância ou do procedimento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e as execuções e cobranças judiciais em curso;. ..................................... (NR). ..., empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que ...úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
..., diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, ...º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput ... do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao ... e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores ..., ou outra doença grave, com base em conclusão...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... para acompanhar o feito até a sua conclusão. CAPÍTULO II. DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE ...III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;. ... delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... § 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de ... sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto. . § 2º As informações de que trata ... do alcance das metas da parceria no curso das ações de monitoramento e avaliação de que ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de ... será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. Art. 73. O disposto ...íficos, a composição e o prazo para conclusão dos trabalhos, para os quais poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. § 3.Para fins de cumulação dos ... de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante ...á comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ção de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a ...¿Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) ...ão de nascimento ou casamento, ou declaração" relativa ao período de união estável; . IV - c\xC3"...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...ão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação ... mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ...
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Acórdão nº 2016/0177480-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES. PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE A PRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR REPERCUTIRIA NA NOTA OBTIDA PELO CANDIDATO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO. 1. Conforme dispõe o edital do certame, a seleção interna para o Curso de Habilitação de Oficiais Militares promovido...