declaração conclusão curso

215216 resultados para declaração conclusão curso

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ... de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar ...Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. ...ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja ...a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;. b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1º Para os efeitos ... ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério ... atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2004.34.00.008355-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE HISTORIO ESCOLAR, ATA DA REUNIÃO DA BANCA EXAMINADORA DE DISSERTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EXPEDIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. POSSIBILIDADE. I - A apresentação de título em concurso público tem como finalidade

    ... final obtida, em razão da cabal comprovação da conclusão do mestrado, por meios diversos do diploma registrado exigido, ...A exigência editalícia que dispõe que a pontuação de curso de pós-graduação em nível de mestrado somente será ...� manifestamente desarrazoado o entendimento de que a declaração expedida pela referida autoridade (atestando a conclusão do ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.008355-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE HISTORIO ESCOLAR, ATA DA REUNIÃO DA BANCA EXAMINADORA DE DISSERTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EXPEDIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. POSSIBILIDADE. I - A apresentação de título em concurso público tem como finalidade

    ... final obtida, em razão da cabal comprovação da conclusão do mestrado, por meios diversos do diploma registrado exigido, ...A exigência editalícia que dispõe que a pontuação de curso de pós-graduação em nível de mestrado somente será ...� manifestamente desarrazoado o entendimento de que a declaração expedida pela referida autoridade (atestando a conclusão do ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.035942-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FINAL. TITULAÇÃO DE MESTRE. DIPLOMA. CONTAGEM DE PONTOS. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDADE. Não constitui óbice à contagem dos pontos pertinentes à titulação de mestre a não-apresentação do diploma respectivo, cuja falta é suprida por declaração expedida pelo estabelecimento de...

    ... superior, exigiu a apresentação do respectivo diploma de curso de mestrado, desconsiderando declaração de sua conclusão, ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.035942-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FINAL. TITULAÇÃO DE MESTRE. DIPLOMA. CONTAGEM DE PONTOS. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDADE. Não constitui óbice à contagem dos pontos pertinentes à titulação de mestre a não-apresentação do diploma respectivo, cuja falta é suprida por declaração expedida pelo estabelecimento de...

    ... superior, exigiu a apresentação do respectivo diploma de curso de mestrado, desconsiderando declaração de sua conclusão, ...

  • Acórdão nº 0013270-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Janeiro de 2016

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/02/2010. CARGO DE PROFESSOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. PROCESSO DE RECONHECIMENTO JÁ CONCLUÍDO MAS NÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL MANTIDO. REQUISITO PREVISTO E CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Necessidade

  • Acórdão nº 1.0000.11.025434-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA -

    ... - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - ... foram computados os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de atribuir 10 pontos à ...O argumento de que a declaração emitida pela Diretoria da Escola Estadual Dom Delfim foi ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.025434-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA -

    ... - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - ... foram computados os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de atribuir 10 pontos à ...O argumento de que a declaração emitida pela Diretoria da Escola Estadual Dom Delfim foi ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.025434-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA -

    ... - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - ... foram computados os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de atribuir 10 pontos à ...O argumento de que a declaração emitida pela Diretoria da Escola Estadual Dom Delfim foi ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.025434-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA -

    ... - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - ... foram computados os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de atribuir 10 pontos à ...O argumento de que a declaração emitida pela Diretoria da Escola Estadual Dom Delfim foi ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.025434-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA -

    ... - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - ... foram computados os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de atribuir 10 pontos à ...O argumento de que a declaração emitida pela Diretoria da Escola Estadual Dom Delfim foi ...

  • Acórdão nº 2000.38.01.005309-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junho de 2009

    PENAL. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (ART. 304 DO CP c/c o art. DO CP). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA DO MEIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem que a falsificação de declaração de conclusão de curso foi efetivada pela acusada, aplica-se o princípio do in dubio pro reu, que tem...

    ... nos autos que demonstrem que a falsificação de declaração de conclusão de curso foi efetivada pela acusada, aplica-se o ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.022010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 9º, IX, DA LEI 9.394/96. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, sanar contradição ou aclarar obscuridade apresentadas no acórdão. Se o embargante não recorreu da sentença, tendo o julgado...

    ...Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - ..., assim, o direito dos Autores à expedição de diploma em curso superior. Aduz a Embargante que o acórdão deixou de analisar a ... os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Situações processuais não configuradas na hipótese. 2. ...

  • Acórdão nº 0012273-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 09 de Outubro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – LIQUIDEZ E CERTEZA DOS FATOS – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA – APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AO CERTIFICADO – DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – SEGURANÇA CONCEDIDA. I- A prova dos autos demonstram que a impetrante foi aprovada no concurso público...

  • Acórdão nº 0045443-08.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

    ..., “para condenar a Ré a efetivar a matrícula do autor no curso de Filosofia – Diurno, na Universidade de Brasília, para o ... a matrícula (09/08/2011) não tenha sido comprovada a conclusão do ensino médio, o que efetivamente ocorreu em 11/08/2011, rme declaração de fls. 29. Com efeito, no caso dos presentes autos, por ocasião ...

  • Acórdão nº 0045443-08.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

    ..., “para condenar a Ré a efetivar a matrícula do autor no curso de Filosofia – Diurno, na Universidade de Brasília, para o ... a matrícula (09/08/2011) não tenha sido comprovada a conclusão do ensino médio, o que efetivamente ocorreu em 11/08/2011, rme declaração de fls. 29. Com efeito, no caso dos presentes autos, por ocasião ...

  • Acórdão nº 0045443-08.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

    ..., “para condenar a Ré a efetivar a matrícula do autor no curso de Filosofia – Diurno, na Universidade de Brasília, para o ... a matrícula (09/08/2011) não tenha sido comprovada a conclusão do ensino médio, o que efetivamente ocorreu em 11/08/2011, rme declaração de fls. 29. Com efeito, no caso dos presentes autos, por ocasião ...

  • Acórdão nº 0045443-08.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

    ..., “para condenar a Ré a efetivar a matrícula do autor no curso de Filosofia – Diurno, na Universidade de Brasília, para o ... a matrícula (09/08/2011) não tenha sido comprovada a conclusão do ensino médio, o que efetivamente ocorreu em 11/08/2011, rme declaração de fls. 29. Com efeito, no caso dos presentes autos, por ocasião ...

  • Acórdão nº 0045443-08.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

    ..., “para condenar a Ré a efetivar a matrícula do autor no curso de Filosofia – Diurno, na Universidade de Brasília, para o ... a matrícula (09/08/2011) não tenha sido comprovada a conclusão do ensino médio, o que efetivamente ocorreu em 11/08/2011, rme declaração de fls. 29. Com efeito, no caso dos presentes autos, por ocasião ...

  • Acórdão nº 0045443-08.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

    ..., “para condenar a Ré a efetivar a matrícula do autor no curso de Filosofia – Diurno, na Universidade de Brasília, para o ... a matrícula (09/08/2011) não tenha sido comprovada a conclusão do ensino médio, o que efetivamente ocorreu em 11/08/2011, rme declaração de fls. 29. Com efeito, no caso dos presentes autos, por ocasião ...

  • Acórdão nº 0045443-08.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

    ..., “para condenar a Ré a efetivar a matrícula do autor no curso de Filosofia – Diurno, na Universidade de Brasília, para o ... a matrícula (09/08/2011) não tenha sido comprovada a conclusão do ensino médio, o que efetivamente ocorreu em 11/08/2011, rme declaração de fls. 29. Com efeito, no caso dos presentes autos, por ocasião ...

  • Acórdão nº 0045443-08.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

    ..., “para condenar a Ré a efetivar a matrícula do autor no curso de Filosofia – Diurno, na Universidade de Brasília, para o ... a matrícula (09/08/2011) não tenha sido comprovada a conclusão do ensino médio, o que efetivamente ocorreu em 11/08/2011, rme declaração de fls. 29. Com efeito, no caso dos presentes autos, por ocasião ...