declaração conclusão curso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0266929-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0266929-62.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Felipe da Silva Salvador Ramalho RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU...
...Assunto : Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso / Ensino Superior / Serviços / DIREITO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160537-98.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0160537-98.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO SANT ANNA SANTOS RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na ... empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, ...§ 13. Por ocasião da conclusão, da rescisão ou da extinção do convênio, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055203420184058201), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805520-34.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra APELANTE: YLKA VIRGINIA RIBEIRO GOMES ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante ADVOGADO: Daniel Braga De Sá Costa ADVOGADO: Cicero Pereira De Lacerda Neto APELANTE: INSTITUTO...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de ..., diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, ..., ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038824-62.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. Inobstante o impetrante alegue que concluiu o ensino médio, na modalidade de educação à distância, em 12/04/2016, quando a instituição de ensino ainda se encontrava em...
...EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO. MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. ...consistentes na “DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO” e no “HISTÓRICO. ESCOLAR”, ...escolar e a declaração de conclusão do curso do impetrante. Ainda que. não seja possível ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ágrafo, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável ..., empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que ... obrigatoriedade de apresentação da Declaração...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014466620204058200), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801446-66.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAKYS JOSÉ BARBOSA AMANCIO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
...RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que ...curso da impetração do Mandado de Segurança, o ... capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;. V - se limitar a invocar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007306420194058300), 01-02-2022
PJE 0800730-64.2019.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA EM CONSELHO PROFISSIONAL. ÓRGÃO DE CLASSE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO A CARGO DO MEC. REGISTRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO
...ção imediata do ato de reconhecimento do Curso Tecnológico em Construção de Edifícios, ... - SESST (diante de certificado de conclusão de curso expedido). . . Consta que o referido .... . O impetrante, apresentando declaração de que integralizou todos os créditos ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. INGRESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "TEORIA DO FATO CONSUMADO". TESE NÃO APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO
...CURSO SUPERIOR. INGRESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ...EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO DE ...9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068498-22.2018.8.19.0000 (Cível), 20-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO PELA IMPETRANTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO DE...
...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCLUSÃO DE. ENSINO MÉDIO FUNDAMENTAL NA. MODALIDADE DE ...ENSINO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO. PELA IMPETRANTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO. ...(HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE. CONCLUSÃO DE CURSO) ANTES DO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007348320194058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800734-83.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA SANTOS DA PAZ ADVOGADO: Alan Douglas Santos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
...Ensino médio completo; 2. Curso que o habilite para o cargo e registro no ... trezentas horas, cujo certificado de conclusão se encontra em anexo aos autos (id. ... a impetrada comprovado eventual declaração de irregularidade por parte do MEC em relação ... -
Acórdão Nº 0039385-03.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO DE CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO PELO EMBARGADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração têm a função de eliminar
....2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: ...CONCLUSÃO DE. CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO PELO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029878-97.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINIO MÉDIO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CURSO REALIZADO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, À DISTÂNCIA, NO INSTITUTO LUMINIS, CUJAS ATIVIDADES FORAM COMPULSORIAMENTE ENCERRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. 1. Atividades...
...FAZER. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINIO. MÉDIO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ...DE JANEIRO. CURSO REALIZADO NA MODALIDADE. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ...3. Embora Histórico Escolar e a Declaração de. Conclusão do curso tenham sido emitidos,. ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046165-42.2019.8.19.0000 (Cível), 09-10-2019
Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Universidade. Conclusão de curso de ensino superior. Hipótese na qual a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja a parte ré compelida a emitir declaração de conclusão de curso ou diploma equivalente ao argumento de que concluiu o curso de graduação. Afirmação de que compareceu a seu evento de colaç
...Universidade. Conclusão de curso de ensino superior. Hipótese na qual a ...compelida a emitir declaração de conclusão de curso ou diploma equivalente ao. ... -
Processo nº 0001889-91.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. IMPETRANTE ANEXOU HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO EXPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE...
...DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO . MÉDIO. . ...HISTÓRICO . ESCOLAR . E . DECLARAÇÃO . DE . CONCLUSÃO . EXPEDIDOS . PELA . ...CURSO DESDE O DIA 30/11/2015. . ... -
Acordao N° 1698666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Posse em cargo público. Diploma. Declaração de conclusão de curso. Finalidade da norma. Validade. Princípio da razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública que julgou procedente o pedido do autor para...
...POSSE EM. CARGO PÚBLICO. DIPLOMA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. FINALIDADE DA NORMA. ... -
Processo nº 0007723-67.2016.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Curso Superior. História. Expedição de Diploma. Sentença de Improcedência Em Relação Aos Pedidos de Dano Material e Moral e Extinção Quanto À Entrega Do Diploma. Expedição Do Diploma que Só Ocorreu Após O Ajuizamento Da Demanda. Demora Na Entrega Do Certificado. Período de 11 Meses Entre a Solicitação e a...
...ÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO" . SUPERIOR. HISTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE \xC2"...o diploma de conclusão do curso de História, . ...administrativo. . 4. Declaração... -
Acórdão nº RHC 38701 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....
...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE ... reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária ... que lhes é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia ... -
Acordao Nº 157008 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2022
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – MILITAR – CURSO DE FORMAÇÃO – EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR – APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJAP – PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) De acordo com precedentes do STJ e desta...
... que foi convocado para a matrícula no curso de formação de soldados, que seria realizada no ..., por possuir apenas o certificado de conclusão de curso e não o diploma, destacando que é ... isso, a comprovação por meio de declaração ou certificado, conforme os seguintes ... -
Acordao Nº 157008 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2022
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – MILITAR – CURSO DE FORMAÇÃO – EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR – APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJAP – PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) De acordo com precedentes do STJ e desta...
... que foi convocado para a matrícula no curso de formação de soldados, que seria realizada no ..., por possuir apenas o certificado de conclusão de curso e não o diploma, destacando que é ... isso, a comprovação por meio de declaração ou certificado, conforme os seguintes ... -
Acordao Nº 157008 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2022
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – MILITAR – CURSO DE FORMAÇÃO – EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR – APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJAP – PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) De acordo com precedentes do STJ e desta...
... que foi convocado para a matrícula no curso de formação de soldados, que seria realizada no ..., por possuir apenas o certificado de conclusão de curso e não o diploma, destacando que é ... isso, a comprovação por meio de declaração ou certificado, conforme os seguintes ... -
Acórdão Nº 0633188-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ¿ IES FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CARGA HORÁRIA PENDENTE PELO ALUNO. CONTROVÉRSIA NOS AUTOS DE ORIGEM QUANTO AO APROVEITAMENTO DAS HORAS, DISCIPLINAS E ESTÁGIOS JÁ CURSADOS PELO
...DECLARAÇÃO OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DE CURSO. RECUSA DA ... -
Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO À ENTÃO VICE-PREFEITA. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação...
...Declaração... testemunhais colhidos no curso da Ação Penal . ...Súmula 7, afastar a conclusão" a que chegou a Corte a quo \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou...
...INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses ...(in, Curso de Direito Processual Civil, Processo de ...Conclusão alcançada no RESP766236⁄PR. Acórdão atacado ...