declaração conclusão curso
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... VI - fixar o prazo para a conclusão" do processo de liquidação ... § 1º A convoca\xC3" ... III - declaração expressa do liquidante na qual reconhece a ... couber, aos processos de liquidação em curso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do FAR, e pelo prazo necessário à conclusão das obras e transferência da unidade construída ... em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado mediante registro no ... pela prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na ...
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Acórdão nº 2016/0177480-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES. PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE A PRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR REPERCUTIRIA NA NOTA OBTIDA PELO CANDIDATO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO. 1. Conforme dispõe o edital do certame, a seleção interna...
... SELEÇÃO INTERNA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ... ou Declaração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ção somente será deferida após a conclusão do processo de investigação que comprove a ... ção de origem não preferencial no curso do despacho aduaneiro ou durante a realização ... dia, contada da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente ... PM têm precedência sobre os Alunos do Curso de Formação de Sargento, que a eles são ... Art. 19 - O Aluno-Oficial PM, por conclusão do curso, será declarado Aspirante-a-Oficial PM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... à promoção, nomeação ou declaração, se ao falecer possuía as condições de acesso ... - não tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágio previsto; ... IV - estiver submetido ... o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... o exercício anterior e os do exercício em curso, em atendimento ao art. 14, § 2o, da Lei no ... ções em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para o exercício de 2009 e 2010, ... a) (VETADO) ... b) declaração de funcionamento regular da entidade ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do ... correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... b) aos intervenientes necessários ao curso da telecomunicação; ... c) ao comandante ... a data limite de entrega ou de conclusão dos serviços ... § 3.30 (trinta) dias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44 ... Parágrafo ... § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência ... SEÇÃO II. Conclusão do Despacho ... ARTIGO 54 ... A apuração da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ... prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de ... de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver ... ótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) ... e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ... os procedimentos efetuados anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano-calendário de 2002, desde que observado o disposto neste artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... , pelo prazo necessário à conclusão do objeto; ... XVIII – serviços técnicos ... ções determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se ... , no ato da posse, deverá apresentar declaração" pública de seus bens ... § 2° Não haver\xC3" ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... III - declaração formal da intenção de aderir, de maneira ... a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado originário ficarão ... celebração do termo aditivo até a conclusão do processo de relicitação, das obrigações de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) ... e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação ... § 2º A praça com ... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... de cartório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15 ... se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: ... I - ... conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... referentes ao período anterior à declaração da extinção da concessão ... § 2° Com a ... e transgressões até a sua efetiva conclusão ... § 1° Caso a concessionária não atenda ao ... ção relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ... #Revogado ... § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo ... mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos ... V - declaração de transferência à administração pública dos ... não se aplica aos chamamentos públicos em curso ...