declaração conclusão curso

PJE 0800427-64.2021.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ALANNE PRISCILA FEITOSA SILVA, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para condenar a...

PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM DANOS MORAIS. RÉU PERMITIU A REALIZAÇÃO DA PROVA FINAL, MESMO SABENDO QUE A AUTORA SERIA REPROVADA, INDEPENDENTE DO RESULTADO OBTIDO. ATO DO RÉU QUE CRIOU EXPECTATIVA E FRUSTRAÇÃO NA AUTORA EM VER-SE APROVADA NO CURSO E PROGREDIR...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGRA REGIMENTAL VIGENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA. PRINCÍP

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO CURSO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR EXTINTA, EMITIDA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA AO ALCANCE DA CERTIDÃO/DIPLOMA DE CONSLUSÃO DO CURSO, DOCUMENTO EXIGIDO PELO EMPREGADOR DO IMPETRANTE PARA MANUTENÇÃO DE RUBRICA VENCIMENTAL ("INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO"). ACERVO DOCUMENTAL-PROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO SELETIVO N. 2214/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA.CARGO DEPROFESSOR NA DISCIPLINA DE RECURSOS NATURAIS. POSSE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DO DIPLOMA. IMPETRANTE QUE FORNECEU EM SUBSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO ALIADO AO HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO E...

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA LIDE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaraçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. 1) Conforme art. 10, III, da Lei Complementar nº 084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), a comprovação de conclusão de curso de ensino superior ocorre no momento da matrícula no curso de formação. 2) Constatada a demora na expedição do diploma,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. 1) Conforme art. 10, III, da Lei Complementar nº 084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), a comprovação de conclusão de curso de ensino superior ocorre no momento da matrícula no curso de formação. 2) Constatada a demora na expedição do diploma,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. 1) Conforme art. 10, III, da Lei Complementar nº 084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), a comprovação de conclusão de curso de ensino superior ocorre no momento da matrícula no curso de formação. 2) Constatada a demora na expedição do diploma,...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMAS. COMPROVAÇÃO DE ÊXITO NA GRADE CURRICULAR. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DEVER DE REGISTRO DO DIPLOMA DOS GRADUANDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1- A instituição de ensino agravante alega que a parte autora somente juntou ao processo cópias de diploma e histórico escolar,

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL EJUÍZO ESTADUAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO COMUM. AFASTADO O INTERESSE DA UNIÃO.SÚMULA N. 150/STJ. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE INTERESSEJURÍDICO. UNIÃO, AUTARQUIAS E SUAS EMPRESAS PÚBLICAS.I - Na origem, foi instaurado conflito negativo de competência entreo Juízo Federal da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0801548-04.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: JESSICA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Rafael Albuquerque Melo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

PJE 0809326-17.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO EFETIVADA. CARÁTER DECLARATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC NÃO CONDICIONADO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DINEA TERESINHA NUNES E OUTROS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/200

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DE REGRA DE EDITAL. REEXAME DE PROVAS E DE EDITAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET

Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. LEI 7.551/1977, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESCABE A ESTA CORTE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO...

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Inicialmente, deve ser declarado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão deste Relator que rejeitou os embargos de declaração, vez que, nesta mesma sessão de julgamento, o mandamus será julgado. No caso em apreço, o Impetrante, que...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 41 DA LEI N. 8.666/1993, 3º, INCISO I, E 53 DA LEI N. 9.394/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPI

PROCESSO Nº: 0801007-27.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ASSISTENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: GABRIELA SOUZA DE BARROS ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO....