Declaração de bens na posse e no exercício de agente público

... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: ... Pena- reclusão, até ...

... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse; ... XII - conceder licença, férias e ... ência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e ... a) do agente público que praticou o ato irregular, e ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... Parágrafo ...

... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... exercício do poder de polícia e de outras atividades ... III - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações ... patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da ... a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da ...

... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... , a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o ...

... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por ... , bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos incisos ... qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... #Incluído ...

... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício" dessas atividades ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ... prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ... #Incluído ... habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do ...

... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ...

... de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... #Redação dada pela Lei ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ... ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este ... pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora ...

... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão ...

... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... exercício da administração de carteira de valores ... agente" fiduciário ... § 4º O contrato de locaç\xC3" ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de ...

... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... declaração de nascimento onde constem necessariamente as ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ... Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a ...

... ARTIGO 4 ... O agente" autuante, ao lavrar o auto de infração, indicar\xC3" ... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...

... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos ... no estabelecimento penal, bem como a posse" de livros de instrução religiosa ... § 1\xC2" ... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ... , com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº ...

... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ... á ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do ...

... acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e ... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... ão, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso ... , os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos ... ARTIGO 16 ... bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde ... a pessoa ou instituição vinculada ao agente ... § 1º Consideram-se vinculados ao ...

... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... #Incluído ... pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de ...

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... IV - declaração de bens, assinada pelo candidato; ... V - ... posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ...

... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... ública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo ... ções relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a ... - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § ... á por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ...

... considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou ... , como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ...

... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... ário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído ... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº ... § 1º No exercício da fiscalização, o órgão gestor terá acesso ... ária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área ...

... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... O transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...

... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2.da Lei nº ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... - com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou ... IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem ... por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e ...

... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os ... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou ... passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ... ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no ...