Declaração de ciência

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade ...II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o ...

  • Acórdão nº 2524/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Recursos do Sus. Fatos Apurados em Denúncia. Utilização de Notas Fiscais InidÔneas. Fraude em Licitações. Citação, Audiência e Oitiva Dos Gestores e Empresas. Revelia de Parte Dos Agentes Públicos e Empresas. Não Acolhimento das Alegações de Defesa e Justificativas Dos Gestores. Acolhimento de Alegações e Justificativas de Parte das Empresas. Contas Irregulares. Débito.

    ...29. Quanto ao objeto da audiência, as fraudes à licitação verificadas ensejam a declaração de inidoneidade da responsável para participar, por até cinco anos, de licitação na ...

  • Acórdão nº 1986/2013 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2013

    Representação Autuada por Força do Item 9.10 do Acórdão 1147/2011 - Plenário. Apuração da Responsabilidade das Empresas Envolvidas Nas Fraudes às Licitações Verificadas Na "operação Sanguessuga". Oitiva Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Declaração de Inidoneidade. Recomendações. Ciência Aos órgãos Interessados

    ... robustos que apontem no sentido de ter havido fraude à licitação justifica a declaração de inidoneidade das empresas que a praticaram e que a aplicação de tal sanção independe da ...

  • Acórdão nº 1778/2015 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Representação Apartada de Processo de Solicitação do Congresso Nacional. Contrato de Repasse. Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários. Citação. Alegações de Defesa Acolhidas Quanto a Algumas Irregularidades e Rejeitadas Quanto às Demais. Contas Irregulares. Débito. Multa. Declaração de Inidoneidade. Ciência

    .../2006, acatam-se as justificativas, tendo em vista a solicitação de apresentação de declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação, que substitui outras formas comprobatórias ... as ações praticadas pelos funcionários hierarquicamente inferiores, das quais não teve ciência ou não deveria ter, além de contrariar as modernas tendências de organização gerencial em que ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura ...§ 5º Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que pretendam produzir, e remeterá ...

  • Acórdão nº 368/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Aprovação da Prestação de Contas. Citação da Ex-prefeita. Audiência de Membros da Cpl. Oitiva de Empresas. Rejeição das Defesas Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Federal. Ciência. Declaração de Inidoneidade. Ciência

    ...EPP (CNPJ: 01.994.968/0001-43), para, no prazo de 15(quinze) dias, contados da ciência, caso desejarem, se manifestem acerca da participação no processo licitatório fraudulento ...

  • Acórdão nº 1024/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Representação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Possíveis Irregularidades em Licitação. Exigências Editalícias Restritivas ao Caráter Competitivo do Certame. Fraude Perpetrada por Licitante. Audiência. Razões de Justificativa Suficientes para Elidir Parte das Ocorrências Suscitadas. Procedência. Multa. Declaração de Inidoneidade. Ciência. Arquivamento

    ... o edital, seriam exitosas no resultado do pregão somente as empresas portadoras de declaração emitida pelos fabricantes, independentemente do preço cotado. Isso implica submeter o interesse ...Em virtude disso, propõe-se dar ciência ao Instituto de Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de que a ...

  • Acórdão nº 2664/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Outubro de 2015

    Denúncia. Pregão EletrÔnico. Registro de Preços. Serviços Gráficos e de Revisão e Normalização de Textos. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica Não Apoiado por Contratos e Notas Fiscais que Comprovem a Prestação Dos Serviços. Oitiva. Conhecimento. Procedência Parcial. Declaração de Inidoneidade. Ciência

    ... da empresa atestada, conduta que poderia caracterizar fraude e resultar na declaração de inidoneidade do licitante. Por entender que ainda não havia elementos que permitissem qualquer ... Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do MS Apostila "Montagem e manutenção de computador" Não enviada. Ministério da ...

  • Acórdão nº 1875/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2015

    Representação. Indício de Irregularidade em Licitação Promovida por Unidade do Exército. Falsa Declaração de Enquadramento Como Empresa de Pequeno Porte. Oitivas. Rejeição das Justificativas da Empresa. Declaração de Inidoneidade. Ciência às Unidades Envolvidas

    ... às microempresas e às empresas de pequeno porte, embora tivesse apresentado declaração nesse sentido. 3. Ainda conforme teor da instrução inicial, esta unidade técnica realizou ... por esta Corte de Contas às unidades gestoras licitantes, sendo suficiente dar-lhes ciência do seu despacho e da instrução à peça 24. 9.1 Desta forma, determinou que fosse promovida a ...

  • Acórdão nº 8944/2015 de Tribunal de Contas da União, 13 de Outubro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Afetos à área de Saúde. Operação Sanguessuga. Citação. Audiência. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Não Provimento. Embargos de Declaração. Conhecimento. Rejeição. Ciência Aos Interessados. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão. Conhecimento. Rejeição. Ciência Aos Interessados

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima (peças 39 e 42) contra o Acórdão nº ...conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;. dar ciência da deliberação que vier a ser adotada ao embargante, à Procuradoria da República na Paraíba, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 2º- A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. #Redação dada ... de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o ...

  • Acórdão nº 3762/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Não Provimento. Embargos de Declaração. Conhecimento. Rejeição. Ciência Aos Interessados

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. João Marcolino Gomes Júnior, contra o Acórdão nº 68/2015 - 2ª Câmara. 2. Em ...9.3 dar ciência da presente deliberação aos interessados. 3. Por meio da decisão recorrida esta Corte negou ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a ...ARTIGO 189. #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho. ARTIGO 190. #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. ARTIGO ...

  • Acórdão nº 2155/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Convênio. Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário No Município. Evidências de Fraude à Licitação. Impugnação de Despesas Efetuadas. Impossibilidade de Estabelecimento de Nexo Causal Entre as Depesas Efetuadas e os Recursos Federais Transferidos. Pagamentos Antecipados. Realização de Citações e Audiências. Rejeição das...

    ... das alegações de defesa ou das razões de justificativas poderá ensejar na declaração de inidoneidade da licitante, com fundamento no art. 46 da Lei 8.666/1993. Restrição ao caráter ...28.16. encaminhar, para ciência, cópia do Acórdão que for proferido, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentarem, à ...

  • Acórdão nº 2134/2013 de Tribunal de Contas da União, 14 de Agosto de 2013

    Representação. Irregularidade No Enquadramento de Empresa Na Condição de Empresa de Pequeno Porte (lei Complementar 123/2006). Conhecimento. Procedência. Declaração de Inidoneidade. Ciência

    ...9. Remanesce, dessa forma, a possível declaração de inidoneidade da Global IP para contratar com a administração por até cinco anos, por ter ...46 da Lei 8.443/1992;. 37.3 dar ciência à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a seguinte ...

  • Acórdão nº 2812/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2014

    Denúncia. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Contradição Ou Obscuridade. Rejeição. Ciência Aos Embargantes

    ..."I INTRODUÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Srs. Christiane Sayori da Silva Kawasaki; Álvaro Ferreira de Freitas Borja; Carlos ...9.12. dar ciência à Diretoria Regional dos Correios no Estado do Pará sobre as seguintes ...

  • Acórdão nº 6421/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Setembro de 2015

    Representação. Secretaria de Estado da Saúde de Tocantins. Direcionamento. Ausência de Licitação. Contratação Verbal. Rejeição das Razões de Justificativa. Conhecimento. Procedência. Multa. Pedido de Reexame. Conhecimento. Razões Recursais Insuficientes para Descaracterizar Infração. Pedido de Reexame Improvido. Manutenção da Sanção. Embargos de Declaração. Conhecimento. Rejeição. Ciência Aos...

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Melquíades Neto em face do Acórdão nº 7.306/2014 - 2ª Câmara, que ...

  • Acórdão nº 1034/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Abril de 2014

    Representação. Pregão EletrÔnico. Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação para Pacientes Internados e Servidores Civis e Militares de Hospital Naval. Embargos de Declaração. Não Conhecimento. Ciência

    ...A empresa VP Serviços Terceirizados Ltda. opôs os seguintes embargos de declaração contra o acórdão 461/2014-Plenário (peça 44):. "VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., já ...

  • Acórdão nº 1549/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2014

    Representação. Serviços de Publicidade e Propaganda. Mudança Ilícita de Composição Societária de Licitante. Fraude à Licitação. Orçamento Irregular. Fuga à Licitação. Servidor Figurava Como Sócio da Contratada. Multa. Pedidos de Reexame. Conhecimento e Não Provimento. Embargos de Declaração. Conhecimento e Rejeição. Ciência Aos Embargantes e Demais Interessados

    ...INTRODUÇÃO. Cuidam os autos de embargos de declaração (peça 123) opostos por Adail Belchior da Silva Martins, Dellano Jose Gadelha Santos e Kennedy de ...9.2. dar ciência aos recorrentes e à Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC. A deliberação original, ...

  • Acórdão nº 1987/2013 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2013

    Representação Autuada por Força do Item 9.10 do Acórdão 1147/2011 - Plenário. Apuração da Responsabilidade das Empresas Envolvidas Nas Fraudes às Licitações Verificadas Na "operação Sanguessuga". Oitiva Dos Responsáveis. Revelia. Procedência Parcial. Declaração de Inidoneidade. Recomendações. Ciência Aos órgãos Interessados

    ... aplicação de pena administrativa prevista em lei, aplicada a sua atuação (multas, declaração de inidoneidade, inabilitação para ocupar cargo ou função pública e outras), aquele disposto ...

  • Acórdão nº 2202/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Tomada de Contas Especial. Requerimento de Anulação de Notificação de Decisão Sobre Recurso Encaminhada ao Endereço Constante da Base do Sistema Cpf. Existência Nos Autos de Indicação de Endereço Distinto. Prejuízo da Parte. Declaração de Nulidade. Ciência

    ..., sem perder de vista que não havia óbice procedimental expresso que impedisse fosse dada ciência aos representantes das partes que assim requeressem expressamente. 16. Com essas breves ...

  • Acórdão nº 2922/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Outubro de 2013

    Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional. Prefeitura de Betim/mg. Convênios Celebrados Entre a Municipalidade e Organizações Não Governamentais. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (fnas). Indícios de Graves Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acatar Justificativas de Uns e Rejeitar de Outros. Multa e Recomendações. Acórdão 1.907/2012-plenário. Embargos...

    ..."INTRODUÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelos Srs. Carlaile de Jesus Pedrosa (peça 415, p. ...c) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, aos ...

  • Acórdão nº 2384/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Maio de 2015

    Relatório de Auditoria Convertido em Tomada de Contas Especial. Contratações Nas áreas de Publicidade, Propaganda, Serviços e Bens de Informática, Consultoria e Terceirização de Pessoal. Informações Prestadas à Cpmi Dos Correios. Audiências e Citações. Justificativas Não Suficientes para Afastar Todas as Irregularidades. Débito. Multa. Embargos de Declaração. Rejeição. Recursos de Reconsideração.

    ...opuseram embargos de declaração cuja análise resultou no Acórdão 1.253/2012 - TCU - 2ª Câmara, no sentido de rejeição destes ... 1390/2004 - TCU - Plenário, em sede de consulta formulada pelo ministro de estado da Ciência e Tecnologia acerca da licitude da dispensa de licitação, pelas sociedades de economia mista ...

  • Acórdão nº 2811/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2014

    Representação Convertida em Tomada de Contas Especial. Contas Julgadas Irregulares. Débito. Embargos de Declaração. Conhecimento. Não Provimento. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Interessados

    ...1100/1101, v. 5), o Tribunal conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 1686/2009-TCU-Plenário. 4. Irresignados, os ...d) dê ciência da deliberação que vier a ser proferida aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado ...

  • Acórdão nº 859/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2015

    Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão que Afete a Deliberação Embargada. Conhecimento. Não Provimento. Ciência

    Relatório do Ministro Relator. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa Link Data Informática e Serviços S/A contra o acórdão ...