Declaração de ciência
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:. ................................................ ... e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO: PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE DECLARAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAUNAY-IPÉGUE COMO DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA TERENA. RESUMO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. PUBLICAÇÃO COM RELAÇÃO FUNDIÁRIA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA...
... DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE DECLARAÇÃO . DA . TERRA . INDÍGENA . TAUNAY-IPÉGUE . COMO . DE . POSSE . ...ência da forma como os interessados tomam ciência" da existência de . procedimento demarcatório. . 5. No caso\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0047364-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM . ...ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento . ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria instituição, na forma estabelecida pela Secretaria da ... de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais...
... Corte, serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada. . 3.No caso em apreço, o julgamento ... ora agravada, foi publicado em 13.12.2008, e dos Embargos de Declaração opostos pela ora agravante em 14.03.2009. . 4.A presente Reclamação foi ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112096-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO - CIÊNCIA - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art.1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da publicação da decisão atacada, prazo cuja inobservância obsta o conhecimento da insurgência, porquanto extemporânea.
... Inicialmente, impende salientar que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112096-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO - CIÊNCIA - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art.1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da publicação da decisão atacada, prazo cuja inobservância obsta o conhecimento da insurgência, porquanto extemporânea.
... Inicialmente, impende salientar que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Acórdão Nº 0005666-31.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DA SEGURADA SOBRE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADOS. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
... por incorporação da KIRTON SEGUROS S.A., opôs embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao recurso da embargada. Afirma que, ao contrário do que constou no acórdão, a segurada teve ciência das cláusulas contratuais e das condições gerais que envolvem o ... -
Acórdão nº 2012/0057595-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo...
...EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NOS . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . AGRAVO . EM . ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 183508 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, DÚVIDA OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. 1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissã
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE .... 3. A sentença foi publicada em 05⁄08⁄2010, com ciência do Ministério Público em 13⁄08⁄2010. Apenas a Defesa interpôs ... -
Acórdão Nº 0003261-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DEZENAS DE AÇÕES SIMILIARES AJUIZADAS - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - DETERMINAÇÕES LEGÍTIMAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A consulta...
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - ... -
Acórdão Nº 0003234-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DEZENAS DE AÇÕES SIMILIARES AJUIZADAS - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - DETERMINAÇÕES LEGÍTIMAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A consulta...
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - ... -
Acórdão Nº 0003254-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DEZENAS DE AÇÕES SIMILIARES AJUIZADAS - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - DETERMINAÇÕES LEGÍTIMAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A consulta...
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 917-67.2014.5.12.0002) 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GMMHM/mm/ . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. . PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR S MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. . Embargos de Declaração acolhidos . para prestar ... -
Acórdão nº 2016/0144751-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MATÉRIA PENAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO QUE INADMITE O APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
...INADMITE . O . APELO . NOBRE. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO". . INSURGÊNCIA . MANIFESTAMENTE . INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO\xC2"...2. No caso, a intimação eletrônica para ciência" da decisão que . inadmitiu o recurso especial se deu \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-11.2019.5.06.0291), 06-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente (ciência do acórdão em 08.06.2020 - ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 10/2020 e interposição em 28.05.2020 - ID 121e65d) e subscritos por advogado...
... da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos presentes Embargos de aração, eis que opostos tempestivamente (ciência do acórdão em 08.06.2020 - ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 10/2020 e ... -
Acórdão nº 2014/0174882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE A SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE. 1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão que...
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE A . SEGURANÇA. . ...for o caso, a ciência... -
Acórdão nº 2015/0124937-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MATÉRIA PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 28 DA LEI N.º 8.038/90. DECISÃO QUE INADMITE O APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ...
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Acordão da Terceira Seção, 10-11-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DONOME DO ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.NULIDADE AFASTADA.1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige acomprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção aoprincípio do pas de nullité sans grief consagrado no art. 563 doCPP. Precedentes.2. Não há se falar em nulidade da intimação,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013042720198060066), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0001304-27.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IRISMAR LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL....
... pessoais de identificação; certidão de casamento; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos trabalhadores ...-se que a data de filiação indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 04/10/2018 ; no entanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265497-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CLÁUSULAS DESTACADAS E CLARAS - TERMO DE CIÊNCIA ESPECÍFICO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE - REGULARIDADE DA AVENÇA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕ
... Ao final, pediram a reforma da Sentença, com a declaração da rescisão do Contrato por culpa da Demandada e a sua condenação à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265497-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CLÁUSULAS DESTACADAS E CLARAS - TERMO DE CIÊNCIA ESPECÍFICO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE - REGULARIDADE DA AVENÇA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕ
... Ao final, pediram a reforma da Sentença, com a declaração da rescisão do Contrato por culpa da Demandada e a sua condenação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-26.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por intempestividade. Registrou que -as partes tomaram ciência da decisão dos embargos de declaração no dia 14/04/2011- e que, -assim sendo, tem-se como iniciada a contagem do prazo para...
...Registrou que "as partes tomaram ciência da decisão dos embargos de declaração no dia 14/04/2011" e que, "assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040794620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804079-46.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
...Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei 11.960/09, deverá ... que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 12/08/2013; no entanto, na ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez ... militar, a data da entrega, e dela também constará a declaração de haver sido prestado o compromisso e lavrado o têrmo. #Redação dada ...