Declaração de ciência
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-43.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula-TST-197 é inaplicável quando, adiado o julgamento, há determinação de intimação das partes mediante publicação da decisão, máxime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação....
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rnq/ct/smf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ... ção da decisão, máxime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação. Embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-35.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cs/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... -
Acórdão nº 2005/0041621-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRI\xC3" ... termo inicial, portanto, a data em que a Administração tomou ciência" dos fatos ... 4. Prescrição da pretensão punitiva da Administração n\xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial ... § 1º A ... I - os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... ção de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão ... § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ... ções, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de ... -se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-47.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ecj ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-47.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ecj/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-37.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/nks EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-44.2012.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1084191 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE E SUSPENSÃO DO PRAZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 334, II E III, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... registro de imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao ... a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no ...
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Acórdão nº 2005/0208873-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ANULATÓRIA. CIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE. CONSENTIMENTO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-90.2011.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFGOIÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. Não configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração, prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/eld/bv ... embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO FEDERAL DE O, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFGOIÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se os embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/af ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... a faixa dos que concorreriam à promoção, nomeação ou declaração, se ao falecer possuía as condições de acesso e integrava a faixa dos ... - administração, de saúde, de finanças, de informática e de ciência e tecnologia; ... III - apoio e em complemento a atividade operacional; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-11.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SECRETARIA. Com a ciência ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si ... ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o Caso o autuado se recuse a dar ciência" do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presen\xC3" ... único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.” (NR) ... “Art. 129. A autoridade superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-94.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA E PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula n.º 244, I, do TST, ao interpretar o
... trabalho, independentemente de que reclamado e reclamante tenham ciência do fato ao tempo da demissão. A declaração do Regional, de que o ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - das Cidades; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV - da Cultura; ... V - ... VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... § 2º Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove os parâmetros de que trata o caput: ... I – o ... seja cancelado terá o prazo de noventa dias, contado da data da ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a defesa da causa o advogado que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A gratuidade da prestação ... entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência ao advogado contrário; ... XIV ? locupletar-se, por qualquer forma, a ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1236712 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA