declaração de cpf
- Receita vai exigir CPF de dependentes a partir de 8 anos em 2018
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Acórdão Nº 0301527-92.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORADECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA REQUERIDA.LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. NOTICIADO PAGAMENTO DE VALOR MAIOR AO QUE FORA, EFETIVAMENTE, CONCEDIDO A TÍTULO DE SEGURO À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. DISCREPÂNCIA DAS QUANTIAS QUE ENSEJOU A IRREGULARIDADE DO CPF DA...
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Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. 1. A jurisprudênc
... Nesse sentido, é de bom alvitre mencionar os documentos que instruem este habeas corpus e corroboram a assertiva supra: (i) declaração expedida pela empresa empregadora do paciente, na qual consta que ele exerce o cargo de auxiliar de manutenção e é de extrema importância a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00089967220114058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0008996-72.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE OLIVEIRA BEZERRA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DISNEYLANDIA DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CPF...
... o feito em relação a esta e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, consubstanciados na determinação de declaração de nulidade de ato constitutivo de sociedade mercantil, com a consequente desvinculação de seu CPF do quadro societário da empresa e dos registros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007474220188150211), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800747-42.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA JUSTINO MARTINS ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Trata-s
... ões, a apelante sustenta que: a) foram rechaçadas provas que são admitidas pelo tribunal "ad quem", diante de sua relevância, como declaração sindical, CTPS sem anotação durante a carência, declaração sindical, contrato de parceria, carteira de comunidade rural, CNIS (em que não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA E MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. ...
... julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que ... servem ao aprimoramento da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00972818520158060163), 24-08-2021
PJE Nº: 0097281-85.2015.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEOMAR CARVALHO MERCADO ADVOGADO: Amailza Soares Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS...
... apelação em face de sentença proferida em sede de ação anulatória de débito fiscal em que a parte autora, ora apelante, almeja a declaração de inocorrência de fato gerador da cobrança de imposto de renda, ano base 1995, bem como seja desconstituído o crédito tributário referente ao ... -
Acórdão Nº 0001535-39.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA. O alvará para recolhimento fiscal foi expedido ao Banco do Brasil, conforme DARF, estando vinculado ao CPF do reclamante. Portanto, a ele compete realizar ajuste na Declaração Anual e comprovar os valores tributáveis e ano de recebimento do crédito principal.
... Portanto, a ele compete realizar ajuste na Declaração Anual e comprovar os valores tributáveis e ano de recebimento do crédito principal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; ... b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; ... c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei; ... d) a prevista no ...
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Decisão Monocrática nº 52030863120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao sustento
... AÇÃO de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IF. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. ... A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... base de dados de CPFs da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, consideradas as informações de declaração de estrangeiro e dos cidadãos que declararam possuir domicílio fiscal no exterior; ... VIII – não estar preso em regime fechado, conforme a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082328820204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON JOSE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL...
... declaração relativa ao CNPJ do escritório, devendo a parte credora proceder a sua juntada com urgência ... Intimações e cumpra-se, co a expedição ... -
Acórdão Nº 0001685-93.2017.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A TITULARIDADEDA LINHA TELEFÔNICA ESTÁ VINCULADA AO CPF DE TERCEIRO RECHAÇADA. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO QUE AFIRMA NÃO SER TITULAR DA LINHA. COMPROVANTES DE RECARGAS E NÚMERO SIMCARD. 373, I, DO CPC. DEVER DE RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA OBJETO DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO NA CASO...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... I - informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, relativas à existência do bem imóvel, localização do ato registral, número e situação de CPF e CNPJ das ...
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Decisão Monocrática nº 50818172520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. CASO CONCRETO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de
... 2. Hipótese em que restou demonstrado que o agravante - regular perante o CPF, não apresenta declaração de IF e se declara produtor rural - não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao ... -
Decisão Monocrática nº 51066925920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. CASO CONCRETO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de
... 2. Hipótese em que restou demonstrado que o agravante - regular perante o CPF, não apresenta declaração de IF e se declara produtor rural - não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... toda documentação ali discriminada: certidão de óbito, identidade militar, RG e CPF seus e do falecido, 3 últimos contracheques, declaração de residência por ele assinada, comprovantes de residência seu e do falecido e cópia da petição da ação para obter a declaração da união ... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ções fornecedoras - cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado com Declaração" de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou outros instrumentos de identificação da agricultura familiar; ... IV \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039463820184050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803946-38.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: D LINDSAY DE MENDONCA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; ...
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Acórdão Nº 0000917-26.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA . O alvará para recolhimento fiscal foi expedido à instituição financeira competente conforme DARF, estando vinculado ao CPF do reclamante. Portanto, a ele compete realizar ajuste na Declaração Anual e comprovar os valores tributáveis e ano de recebimento do crédito principal, e também postular eventual restituição, caso devida.
... Portanto, a ele compete realizar ajuste na Declaração Anual e comprovar os valores tributáveis e ano de recebimento do crédito principal, e também postular eventual restituição, caso devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... Em suas razões, o impetrante destaca, em síntese, que: a) inobstante a vinculação de seu CPF a um CNPJ, acostou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) de 2015, bem como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2016, confirmando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...