declaração de cpf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... Em suas razões, o impetrante destaca, em síntese, que: a) inobstante a vinculação de seu CPF a um CNPJ, acostou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) de 2015, bem como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2016, confirmando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS DE EFICÁCIA E VALIDADE - ATENDIMENTO - CPF - FALTA DE INDICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NULIDADE - DESCARACTERIZADA - HOMONÍMIA - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECLARAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.- Atendidos os requisitos necessários de eficácia e de validade, de acordo com o disposto pelo art. 202, do CTN, e pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.
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Acórdão nº 50013955720188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR À RÉ. EQUÍVOCO DA EMPRESA RÉ AO DECLARAR, EM SUA CONTABILIDADE, O CPF, EM VEZ DE LANÇAR O CNPJ DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RECEITA FEDERAL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HIPÓTESE QUE RESTOU INCONTROVERSA A PRESTAÇÃ
... , pois conforme se infere pela documentação acostada, a autuação promovida pela Receita Federal não versa sobre eventual erro na declaração dos pagamentos realizados, mas sim sobre omissão do demandante em declarar os valores recebidos, seja na pessoa física, seja na pessoa jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... "Consta nos autos declaração prestada pelo Sr. Jorge Luiz da Silva Alcântara, CPF nº 153.339.223-49, à Polícia Federal (fls. 647/648), onde afirma ter entrado em contato com ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0000830-42.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO DA AUTORA. SUBMERSÃO AOS FATOS E AS PROVAS. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, RG, CPF, 2ª VIA DE DECLARAÇÃO DE BATISMO. AINDA, BATISTÉRIO E CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS IRMÃOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FRÁGIL. INEXISTÊNCIA
... PRODUÇÃO DE PROVA ... DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO ... DE NASCIMENTO, CASAMENTO, RG, CPF, 2ª VIA DE ... DECLARAÇÃO DE BATISMO. AINDA, BATISTÉRIO E ... DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FRÁGIL. INEXISTÊNCIA ... DE QUALQUER INDÍCIO OU INDICATIVO DE ... EQUÍVOCO PASSÍVEL ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0300294-76.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-09-2017
RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORA COM CPF BLOQUEADO NA RECEITA FEDERAL - ERRO GROSSEIRO DA MUNICIPALIDADE NA DECLARAÇÃO DE RENDA DA SERVIDORA - NEGATIVA DE CRÉDITO SEM FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS - EQUÍVOCO CORRIGIDO APÓS SOLICITAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... - ERRO GROSSEIRO DA MUNICIPALIDADE NA DECLARAÇÃO DE RENDA DA SERVIDORA - NEGATIVA DE CRÉDITO SEM FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS ... - EQUÍVOCO CORRIGIDO APÓS SOLICITAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - ... -
Processo nº 0017188-11.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... deficiência de recursos a ensejar a concessão do ... benefício. Primeiro, porque não consta declaração" de ... imposto de renda no CPF da agravante e, segundo, ... porque consta em sua fatura de energia elétrica \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 50594593220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. NECESSIDADE COMPROVADA. CASO CONCRETO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não...
... 2. Hipótese em que restou demonstrado que a parte agravante - regular perante o CPF, não apresenta declaração de IF e se declara produtor rural - não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor ...
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Processo nº 0258544-77.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DECLARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE ÀS MESMAS ... E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51268910520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de...
... 2. Hipótese em que restou demonstrado que a parte agravante - regular perante o CPF, não apresenta declaração de IF e se declara desempregada - não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao ... -
Decisão Monocrática nº 50851508220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de...
... 2. Hipótese em que restou demonstrado que a parte agravante - regular perante o CPF, não apresenta declaração de IF e se declara desempregado - não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao ... -
Decisão Monocrática nº 51066301920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de...
... 2. Hipótese em que restou demonstrado que a parte agravante - regular perante o CPF, não apresenta declaração de IF e se declara autônomo - não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao ... -
Decisão Monocrática nº 52431204820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de...
... 2. Hipótese em que restou demonstrado que a parte agravante - regular perante o CPF, não apresenta declaração de IF e se declara produtor rural - não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao ... -
Decisão Monocrática nº 52395023220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para...
... a parca documentação vinda aos autos, do contexto probatório conclui-se que os agravantes - regulares perante o CPF, não apresentam declaração de IF e se declaram autônomos (vendedor e do lar) - não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio ... -
Decisão Monocrática nº 50332112920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AGRICULTOR. NECESSIDADE COMPROVADA. CASO CONCRETO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige...
... 2. Hipótese em que restou demonstrado que o agravante - regular perante o CPF, não apresenta declaração de IF e se qualifica como agricultor - não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... § 1º O projeto básico simplificado de que trata o caput, conterá: ... I – declaração do objeto; ... II – fundamentação simplificada da contratação; ... III – descrição resumida da solução apresentada; ... IV – requisitos ...
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Acórdão nº 52008608720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... 22ª Câmara Cível ... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5200860-87.2021.8.21.7000/RS ...
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Processo nº 0068426-69.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
... justiça, determinou a vinda da “última declaração de IR, ... comprovante de rendimentos atualizado, ou ainda, declaração de ...
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Decisão Monocrática nº 51654953520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF À RECEITA FEDERAL. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IF À RECEITA FEDERAL. regularidade de cpf. NECESSIDADE DEMONSTRADA. decisão reformada ... A gratuidade de justiça objetiva garantir ... -
Processo nº 0004599-50.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça Requerimento. Indeferimento. Hipossuficiência Da Parte Requerente Devidamente Comprovada. Decisão que Se Reforma. 1. a Concessão Da Gratuidade de Justiça Pressupõe Um Estado de Miserabilidade Tal que Não Permite À Postulante, Sem Prejuízo de Seu Próprio Sustento, Arcar Com O Pagamento Das Custas Processuais. 2. a Prova Documental,...
... de R$ 636,00, não havendo, na base de dados da ... Receita Federal, nenhuma declaração de Imposto ... de Renda com o CPF do agravante a indicar ... ganho superior ao declarado. ... PROVIMENTO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração" de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ... \xC2" ...
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Processo nº 0063863-54.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... instruíram a petição inicial (cópia da procuração, identidade, CPF e declaração de ... hipossuficiência do autor - fls. 09 - index 009 e fls. 10 e 10 - index 010), constata-se, a “olho nu”, ...