declaração de cpf
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Acórdão N° 0757235-37.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/10/2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/15). PESSOAS FÍSICAS ... DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE ... ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA ... DEFERIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005467-15.2020.8.19.0208 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005467-15.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): CEDAE Recorrido (autor): LÚCIA MARIA FERREIRA FREITAS DOS SANTOS Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LÚCIA MARIA FERREIRA FREITAS DOS SANTOS ajuizou ação de...
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Processo nº 0060561-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2017
... declaração ... hipossuficiência (index 000018 do processo ... originário). ... sobredita ...
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Decisão Monocrática nº 50060155520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei...
... declaração de imposto de renda, estando com o seu CPF regular. Renda mensal inferior a cinco salários mínimos que autoriza o deferimento da gratuidade da ... -
Decisão Monocrática nº 52476258220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua...
... Caso em que a agravante comprova a não apresentação de declaração" de imposto de renda à receita havendo regularidade do CPF, o que faz presumir que os seus rendimentos são inferiores a 5 salários mínimos, par\xC3" ... -
Acórdão nº 52006130920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE...
... Nesta instância, os recorrentes acostaram outros documentos, corroborando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vejamos ... O benefício da assistência judiciária gratuita está previsto nos arts. 98 a 102 do CPC, sendo que se presume ... -
Decisão Monocrática N° 07372586520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por VIVIA ALELUIA COSTA contra a decisão proferida na ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer movida em desfavor de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que basta a comprovação da...
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Acórdãos nº 2180476-09.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017
... de que é isente de declarar IR – Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil – Situação da Declaração de IRPF 2017 e comprovante de regularidade do CPF corroboram com a afirmação de que a autora está ...
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Decisão Monocrática nº 52245848620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA...
... CASO EM QUE a agravante comprova a não apresentação de declaração de imposto de renda à receita e regularidade do cpf, o que faz presumir que OS seus RENDIMENTOS são inferiores a 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ... -
Decisão Monocrática nº 52302913520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA...
... CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ... -
Decisão Monocrática nº 50345658920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS,
... CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ... -
Decisão Monocrática nº 50288523620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A
... CASO EM QUE o agravante comprova a não apresentação de declaração de imposto de renda à receita e regularidade do cpf, o que faz presumir que OS seus RENDIMENTOS são inferiores a 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ... -
Decisão Monocrática N° 07174178920198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Em atenção à petição ID 23586059, intime-se a parte credora DALVA MARINA DE OLIVEIRA GEBRIM para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente requerimento de superpreferência (art. 100, § 2º, da Constituição da República), com cópia do RG e CPF e declaração de que é titular do crédito do presente precatório e de que não houve cessão, oferta à penhora, processo administrativo de compensação...
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Decisão Monocrática nº 52169227120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. CASO CONCRETO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil,
... 2. Caso em que a parte autora/agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois comprovou que é isenta de apresentar declaração de IF e encontra-se com a situação cadastral do CPF regular. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001366-69.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
Sessão do dia 26.07.2022. Mandado de Segurança nº 0001366-69.2022.8.19.9000 Impetrante: Daniel Lemos Moraes Impetrado: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá, nos autos de nº 0031196-24.2021.8.19.0203, que indeferiu o pedido de gratuidade...
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Decisão Monocrática nº 52252699320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-11-2022
... CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ...
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Decisão Monocrática nº 52356185820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA....
... CASO EM QUE a agravante comprova a não apresentação de declaração de imposto de renda à receita e regularidade do cpf, o que faz presumir que OS seus RENDIMENTOS são inferiores a 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ... -
Decisão Monocrática N° 00153377720118070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
O juízo da execução deferiu o pedido de habilitação formulado pelos(as) sucessores(as)/herdeiros(as) do(a) credor(a) FRANCISCO DAS CHAGAS DA ROCHA e expediu o ofício e decisão IDs 24077960/24077961. Assim, determino a inclusão dos(as) sucessores(as)/herdeiros(as) RAIMUNDA MARIA MALAQUIAS DA ROCHA (CPF: 287.506.591-20) neste precatório. Cadastre-se, também, o seu advogado, Dr José Eduardo Pitombo (
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Decisão Monocrática nº 50330164420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE GANHOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA TUTELA POSTULADA...
... CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, bem como ainda não possuir relação de emprego formal, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS ... -
Decisão Monocrática nº 52528248520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO VALE PEDÁGIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDID DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARCELAS NÃO CONHECIDO. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA...
... CASO EM QUE O AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ... -
Decisão Monocrática nº 52278438920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE...
... CASO EM QUE a agravante comprova a não apresentação de declaração de imposto de renda à receita e regularidade do cpf, o que faz presumir que OS seus RENDIMENTOS são inferiores a 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825656-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825656-49.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA LUCIA SILVERIO Recorrido: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Origem: 5º Juizado Especial Cível - Capital - Copacabana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... i n d e n i z a d o ... IV - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida (até porque ... reconhecida pelo autor ao celebrar o acordo) e indenização por danos morais, que se mantém ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
- Acórdãos nº 0807452-62.2008.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0807604-13.2008.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível