declaração de cpf
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Decisão Monocrática N° 07218613420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
1. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de preferência acostado no ID 23257755, intime-se a credora STEPHANIE DE AZEVEDO SOUZA para, no prazo de 10 (dez) dias juntar aos presentes autos: I) Cópia do documento com RG e CPF. II) cópia de atestado médico atualizado com o nome e especialidade do médico atestante, diagnóstico específico e o número da Classificação Estatística Internacional de...
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Decisão Monocrática N° 00154836020078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
No ID: 32241562, deu-se início ao saneamento do feito quanto aos não anuentes NILZA PINTO DE SENA, PAULA CRISTINA SAMPAIO DE SÁ FREIRE, PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR e RAIMUNDO DE SOUSA REGO. No ID: 32594378, o SINDIRETA esclareceu que a substituída PAULA CRISTINA ALVES SAMPAIO passou a grafar seu nome de solteira, conforme se depreende da certidão de divórcio acostada aos autos (ID: 32594379),...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011341-41.2016.8.19.0007 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses de detenção e pela prática do crime previsto no artigo 171 do CP, à pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias multa. Aplicado o concurso material de crimes, as penas finais são de 03 (três) anos de reclusão, em regime...
... flagrante, identificou-se falsamente com nome diverso do ... seu, inclusive fornecendo CPF e assinando dois termos de ... declaração em sede policial. Pretensão defensiva de ... MARCIA PERRINI BODART:9644 Assinado em 06/02/2019 15:07:44 ... Local: GAB. DES(A). MARCIA PERRINI ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades ...
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Acordao N° 1651440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de realização de consulta à declaração de informações sobre movimentação financeira (dimof) e à declaração de operações com cartão de crédito (decred) com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Indeferimento. Ferramentas criadas para finalidade diversa. Inutilidade para o fim pretendido parte exequente....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA À DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ... MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E ÀDECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM ... CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) COM A FINALIDADE DE ... - Processo nº 0018853-28.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804061-31.2022.8.19.0021 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804061-31.2022.8.19.0021 Recorrente: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA DE SOUSA Recorrido: SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ABM LTDA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Acórdãos nº 1000888-68.2017.8.26.0288 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812728-24.2022.8.19.0209 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0812728-24.2022.8.19.0209 Recorrente (autora): ANA CRISTINA SILVA E SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Decisão Monocrática N° 00031153320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
1. A fim de instruir o pedido de habilitação acostado ao ID 22372372, referente aos direitos creditícios pertencente ao(à) credor(a) BEATRIZ CALAZANS DOUNIS, intime-se a cessionária requerente CARLA AMORIM ANDRADE para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os documentos abaixo indicados: I) procuração outorgada ao advogado, com a devida...
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Acórdãos nº 0002367-37.2013.8.26.0294 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Autor que prestava serviços à empresa ré como motorista autônomo. Bloqueio de seu CPF, por suposta declaração incorreta de imposto de renda retido na fonte, realizada pela ré. Prescrição trienal configurada. De acordo com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044228-33.2020.8.19.0203 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044228-33.2020.8.19.0203 Recorrente: OSMAR ANTONIO ALVES Recorrida: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Origem: 16ºJuizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Processo nº 0049744-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... regularidade do CPF do autor e a demonstração de ... que não há declaração na base de dados da receita ... federal, o que demonstra que no exercício anterior o ...
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Acordao N° 1646963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Provimentos da corregedoria. Provimentos nº 13/2012 e nº 54/2021. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa. Parametrização. Valor da causa. Arquivamento provisório do executivo cujo valor não supere o montante estabelecido pelo provimento vigorante. Executada. Citação. Diligências destinadas à localização de bens...
... CPF. INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ... REFORMA. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ... DESNECESSIDADE. SIMPLES CONTROLE DE LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO ... REGULAR DO EXECUTIVO FISCAL. AFIRMAÇÃO. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824389-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0824389-42.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Recorrido (autor): EDUARDO DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO Origem: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807993-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807993-87.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): LUIZ EDUARDO MOREIRA GUIMARAES Recorrido (réu): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Origem: 9ª Juizado Especial Cível - Capital - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Decisão Monocrática N° 00032506520068070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
1. A fim de instruir o pedido de habilitação acostado nos ID´s 22961441/22965372, referente aos direitos creditícios pertencente ao(à) credor(a) SAU FERREIRA SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, intime-se a cessionária requerente RUBENS DA SILVA SANTOS que foi cedido por OLYMPUS TELECOM LTDA para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os documentos
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Decisão Monocrática N° 00165167520138070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
1. Considerando a escritura pública de cessão de direitos juntada no ID 22600774, REVOGO a preferência deferida à credora CLEA ROSANA BAZILIO MORAIS na decisão de ID 22231439. 2. A fim de instruir o pedido de habilitação de ID 22600773, referente aos direitos creditícios pertencentes à credora CLEA ROSANA BAZILIO MOURA, intime-se a cessionária requerente CINTHIA PINTO DE AMORIM para apresentar...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... I – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP; ... II – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF; e ...
- Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- Processo nº 0014772-07.2017.8.19.0021 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Agosto de 2017
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Decisão Monocrática N° 07353279520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0735327-95.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: MARILENE MENDES DA SILVA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, ROBERTO GOMES FERREIRA DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o pedido de habilitação...
- Processo nº 0036239-21.2015.8.19.0083 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Mayo de 2018
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Decisão monocrática Nº 0002548-59.2019.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
... Autos nº. 0002548-59.2019.8.16.0115/1 ... Recurso: 0002548-59.2019.8.16.0115 ED 1 ... Classe Processual: Embargos de Declaração Cível ... Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ... Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) ...
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Acordao N° 1646962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Provimentos da corregedoria. Provimentos nº 13/2012 e nº 54/2021. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa. Parametrização. Valor da causa. Arquivamento provisório do executivo cujo valor não supere o montante estabelecido pelo provimento vigorante. Executada. Citação. Diligências destinadas à localização de bens...
... CPF. INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ... REFORMA. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ... DESNECESSIDADE. SIMPLES CONTROLE DE LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO ... REGULAR DO EXECUTIVO FISCAL. AFIRMAÇÃO. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE ...