Declaração de improcedência
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer ... IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A assessoria ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ... declaratório cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em ... técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres ... § 1° Não se considera como aspecto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, ... decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação ... ARTIGO 101 ... Quem por dolo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... apurados e a motivação da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, ... úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E ... DECLARAÇÃO", NÃO SÓ DA PROVA DO ... ALEGADO (EDIÇÃO), MAS \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, ... técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 30, com a ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde ... 4º Nas discussões do parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia, cada representante de partido poderá falar uma só vez e ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... § 2º- A improcedência do pedido de conversão não impede que o mesmo cônjuge o renove, desde ... 4) "Art. 195 ... VII- o regime do casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea ... a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou ... d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação ...
-
Acórdão nº 2015/0230706-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... OBSCURIDADE, ... IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ...
-
Acórdão nº 2015/0091281-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JULGAMENTO ... DECLARAÇÃO ... obviamente não impede o julgamento pela improcedência" em qualquer medida. Precedente ... 3. Atualmente, a Terceira\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0270988-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DE OFÍCIO EM DESFAVOR DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE REQUERIDA PELA DEFESA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do
... IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE REQUERIDA ... -
Acórdão nº 2015/0157619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA. DECLARAÇÃO DE NÃO ... INFRINGÊNCIA. ... JULGAMENTO ... O. ... IMPROCEDÊNCIA ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECHAÇOU A TESE DEFENSIVA, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. RECURSO QUE OBJETIVA REDISCUTIR A CONCLUSÃO DO ARESTO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES STJ. Embargos de declaração rejeitados,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM ... ESPECIAL. ... IMPROCEDÊNCIA. ... EMBARGADO QUE RECHAÇOU A TESE DEFENSIVA, MEDIANTE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... IMPROCEDÊNCIA ... INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS ...
-
Acórdão nº 2015/0281186-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... MANIFESTA ... IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0069084-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS SUSCITADOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos...
... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... PECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ... VÍCIOS SUSCITADOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA ... -
Acórdão nº RHC 46297 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ...
-
Acórdão nº 2015/0292052-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO APONTAM NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA PROCESSUAL (ART. 619 DO CPP). REDISCUSSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Embargos de declara
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DECLARAÇÃO ... MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO ... RECONHECIDO. ... EXECUÇÃO. ...