declaração de inconstitucionalidade conceito
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Acórdão nº 2014/0294763-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ART. 312, § 1º; ART. 298; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 304; ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AO TRÂMITE PREVISTO NA LEI 12.694/12. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E ESPECIALIZAÇÃO DE SUA...
... da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL, . ...próprio conceito", seja porque não há um consenso\xC2"...VI - A declaração... -
Acórdão nº 2014/0322671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA EMPRESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E...
...COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE . ...discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1182086 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718/98. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual compete ao executado, via Embargos, ilidir a presunção de...
...EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 3o., § ... das normas que ampliavam o conceito de receita bruta considerado na base de cálculo ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º. #Revogado. § 2º. #Revogado. § 3º. .... . . . . § 1º. #Revogado. § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Acórdão nº 2005/0040884-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado...
...COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE ... declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, não o ... -
Acórdão nº 2007/0204778-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
COOPERATIVA DE CRÉDITO. COFINS. ISENÇÃO SOBRE O ATO COOPERATIVO. LEI 9.718/98. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF. INVIABILIDADE. I - Buscando o financiamento da seguridade social, a Constituição previu a criação de contribuição social a cargo da empresa ou entidade a ela equiparada, sobre a receita ou o faturamento (art. 195,
...CONCEITO DE RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF. INVIABILIDADE. I - Buscando o ...PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. ... -
Acórdão nº REsp 1104184 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A...
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Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. BASE LEGAL. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE INALTERADA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO POR MEROS CÁLCULOS ARITM&#
...9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. . ...se enquadram no conceito" clássico de faturamento; b) ainda\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0116203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...
... AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ...inconstitucionalidade de lei. . ...conceito" de renda (..) O voto vencedor \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA COMPENSAÇ&#
...reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base . ...declaração" de inconstitucionalidade do art. 3\xC2"...conceito de faturamento, . ... -
Acórdão Nº 7028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa para definição legal de pessoa com deficiência e questões afetas. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º, caput e §§ 4º e 5º, e art. 3º da Lei nº 2.151/2017, do Estado do Amapá, que estabelece prioridade em escolas públicas para determinados grupos de pessoas com deficiência.
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.028 AMAPÁ. RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ... legislativa suplementar para reduzir conceito. presente em lei federal, de caráter geral, em ...Pedidos julgados procedentes, com a declaração de. inconstitucionalidade dos dispositivos ... -
Acórdão nº 2015/0302135-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITOS RELATIVOS A BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR. ART. 3º, § 3º, I, DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO IMOBILIZADO, NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A VENDA OU
...DECLARAÇÃO . DE . INCONSTITUCIONALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2006/0281419-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PIS. COFINS. LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TEMA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS...
...LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. MATÉRIA ...Com tal decisão, restou definido que o conceito de receita bruta não poderia ter sido ampliado ... -
Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. A conjugação dos entendimentos perfilhados...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ..., 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, o que ...2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 929521 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. A conjugação dos entendimentos perfilhados...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ....840⁄MG e 346.084-6⁄PR (inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718⁄98, o ...2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. V ? promover medidas de ... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo. Art. 94. A ... fazê-lo com fundamento na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento ...
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Acórdão nº 2008/0275369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LC 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO CAPAZ DE VIABILIZAR O RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A fundamentação da Corte de origem pautou-se, precipuamente, nos seguintes...
...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LC 70/91 E LEIS 9.718/98, ... ou não do título executado com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da ... -
Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA. 1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do...
...LEI 9.718⁄98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ... cálculo da Cofins não compreendida no conceito de faturamento (se a totalidade, ou apenas ... -
Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNO MOS EAVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI...
...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... -
Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). MULTA DO ART. 538, DO...
...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... -
Acórdão nº 2005/0007707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 97 DA CF/88. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. 1. A Fazenda Nacional alega infringência ao artigo 97 da CF/88, que estabelece a cláusula de reserva de plenário. Sustenta que o acórdão embargado, ao concluir que toda movimentação
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... o artigo 22 da Lei 8.212/91, que fixam o conceito de faturamento e estabelecem quais os atos das ... impugnado não reonheceu a inconstitucionalidade de qualquer norma federal ou negou-lhe vigência. ... -
Acórdão nº 2006/0134062-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 1. Determinação de retificação do voto condutor do julgado embargado ante a ocorrência de omissão. 2. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. COFINS. ALTERAÇÕES VIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 1. ... constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...
...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ...êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...