Declaração de interesse comunitário
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. ...ção de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, ...26 desta Lei;. VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ..., da entidade ou do programa comunitário ou estatal. SEÇÃO II Da prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos ... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo. § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...ço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas ... emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios ...V - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área ...úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor. Art. 54. As instalações, os ... Decreto, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de ... na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda. Art. 297. Para ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à ..., a quem caberá decidir pela declaração de nulidade, nos termos do disposto no art. 214 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. Art. 73. O disposto ... posicionamento sobre temas de relevante interesse público, além da elaboração de estudos;. III ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de ... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a ...interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
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Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 DO CC/02. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. RESTRIÇÕES INTERNAS. PASSAGEM DE ÁGUAS. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS. ÁGUA.
...E . CIVIL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU . ...notadamente recíproco e comunitário... imposição legal que atende ao interesse social e na qual só se . ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ
...ESPECIAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO". . ALEGAÇÃO . DE . OMISSÃO. . FRAUDE . AO\xC2"...interesse... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...interesse dos setores empresarial e acadêmico, como ... tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver. . Art. 16. O usuário deverá ...g) declaração se o patrimônio genético é variedade ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que ...árias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem ...ão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) . ...ão de nascimento ou casamento, ou declaração" relativa ao período de união estável; . IV - c\xC3"... funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quilombola ou de outras ações de interesse público;. V - ao trabalhador rural em situação ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto ...úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude ... extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis. Responsáveis: ...A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e ... pelas próprias emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...ência Social a representação de interesse...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... de colonização, de um centro comunitário abrangendo:. a) serviço educacional de nível ...Art. 105. Quando da declaração...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...
... GMDAR/cfb/SBO/FSMR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ...AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. CONTRATO DE ... razões de segurança jurídica e do interesse social, tendo em vista as graves consequências ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ...485, II, DO CPC DE 1973. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. CONTRATO DE ... razões de segurança jurídica e do interesse social, tendo em vista as graves consequências ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11268-23.2015.5.03.0000) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...
... GMDAR/SBO/FSMR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ...485, II, DO CPC DE 1973. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. CONTRATO DE ... razões de segurança jurídica e do interesse social, tendo em vista as graves consequências ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11265-68.2015.5.03.0000) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...
... GMDAR/SBO/FSMR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ...485, II, DO CPC DE 1973. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. CONTRATO DE ... razões de segurança jurídica e do interesse social, tendo em vista as graves consequências ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0392014-97.2015.8.19.0001 (Cível), 27-08-2019
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM SAÚDE (OSS) VIVA RIO. PARCERIA COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME (ENTREVISTA TÉCNICA). Ação de ...
...DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº. 0392014-97.2015.8.19.0001. ...PROCESSO SELETIVO PARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM. SAÚDE ...interesse público será desenvolvida em regime de parceria ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ... mercadoria, não em bem comunitário em aliança com a natureza. Os ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... para tanto, considerados o interesse da cr iança e as suas convicções ...Vejam o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ...