declaração de isento 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. III - a quantia, por dependente, de:. #Redação ...4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos do ...ARTIGO 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ...ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto no inciso II, ...ARTIGO 21. Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ..."Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...Na hipótese de o similar nacional ser isento dos tributos internos, ou não tributado, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...Alíquota . Acima de 1.000 . Isento . Acima de 1.000 até 1.950 . 1.000 . 15% . Acima ...ARTIGO 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ...§ 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal ... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo. § 2º A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ...ARTIGO 122. Está isento do imposto o ganho de capital auferido na ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de ...VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...ão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos ...Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3o). ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ..., contados da data do registro da declaração de importação; ou. II - a qualquer tempo e a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio ... das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... previsto para até 30 de dezembro de 2008, assegurando a compra da energia a ser produzida ...I - declaração de renúncia a qualquer direito, pretensão, ... Tarifa Social de Energia Elétrica ficará isento do pagamento das quotas anuais da CDE. #Incluído ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97, VI, 111, 175 E 176 DO CTN, 6º DA LEI 7.713/88, 7º DA LEI 10.887/2004 E 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, QUANTO À QUESTÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL EM TORNO DOS ARTS. 43 DO...
... parcelas e contra a declaração de incidência do Imposto . ... tal abono como rendimento isento" (STJ, REsp . 1.192.556/PE, Rel. Ministro\xC2"...método literal. A Lei 11.672/2008... -
Acórdão nº 2013/0046870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS PELO STJ. POSSIBILIDADE. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA E
...CORREÇÃO . MONETÁRIA. . DECLARAÇÃO" . DE . INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO \xC2"...isento...Nunes Maia Filho, DJe de 25/8/2008")\". 4. Nas ações previdenciárias, os honor\xC3"... -
Processo nº 0025083-23.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu O Pedido Da Gratuidade de Justiça. - Na Presente Hipótese, observa-se que Os Comprovantes de Situação Cadastral Do Cpf e As Declarações Do Imposto de Renda, Demonstram a Insuficiência de Recursos Financeiros Da Agravante. - a Partir Do Exercício de 2008, a Declaração Anual de Isento (dai) Foi Extinta, de Acordo Com a Instrução Normativa Rfb Nº 8
...- A partir do exercício de 2008, a declaração anual de isento (DAI) . ... -
Decisão Monocrática nº 51394300320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1) Na espécie, a parte agravante anexou as informações das Situações das Declaraões de IRPF de 2021, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base...
... de 2021, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. ..., registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ... -
Decisão Monocrática nº 50972096820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1) Na espécie, a parte agravante anexou as informações das Situações das Declarações de IRPF do período de 2020 a
... a 2022, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. ..., registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ... -
Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PAGAMENTO DE IPI PARA UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. REGRA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO.
... na industrialização de produto isento ou tributado a alíquota zero, na saída de ...VI - Embargos de declaração acolhidos em parte, para, sanando o erro material .... Brasília (DF), 25 de novembro de 2008(Data do Julgamento). MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52017742020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJG INDEFERIDA POR POSSUIR CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. 1) O fato da parte agravante possuir caderneta de poupança no valor de R$ 14.016,32, por si só, não representa sinais de riqueza, pois, muitas das...
... a 2022, consta o seguinte: sua declaração não consta na base de dados da receita federal. ..., salientando que a declaração anual de isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...g) declaração se o patrimônio genético é variedade ...2008. . Seção II. Dos prazos prescricionais . Art. ... tradicional ou agricultor tradicional é isento...
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Acórdãos nº 2186754-60.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
Justiça gratuita – "Ação declaratória de débito c.c. indenização de dano moral, obrigação de fazer" - Art. 99, § 3º, do atual CPC – Apresentada declaração de insuficiência de recursos – Presunção legal de veracidade – Agravante que é aposentada e recebe proventos mensais de um salário mínimo – Desnecessidade de a agravante comprovar "que não é declarante de imposto de renda" – Declaração anual de
... do atual CPC Apresentada declaração" de insuficiência de recursos Presun\xC3"... renda” Declaração anual de isento que deixou de existir a partir do ano de ...ção da Instrução Normativa RFB 864/2008 - Indicação de advogado pela agravante ...