declaração direitos humanos
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Vitimologia e Direitos Humanos
... e científico da vítima, personagem que sempre existiu, mas que só recentemente ganhou foros de “cidadania” jurídica, frente à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU ... Vitimologia e Direitos Humanos formam como que uma simbiose perfeita, eis que o objeto de estudos de ...
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Acórdão Nº 0020434-19.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), ... -
Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), ...
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Acórdão Nº 0020032-87.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. OFENSA ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS GRAVES. 1. O instituto da rescisão indireta relaciona-se a situações nas quais o atraso no pagamento de parcelas ou a ofensa às normas jurídicas e ao contrato sejam de tal viés, que não permitam a continuidade do vínculo...
... Violação de direitos fundamentais do empregado concernentes à saúde ... 3. O art. 25, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos especifica que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-90.2017.5.06.0012), 04-02-2019
GARANTIA DE IDENIDADE. LIBERDADE DE AÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO À MORAL DEVIDO. O Texto Magno, em seu art. 5º, XXXV, garantiu o direito público subjetivo de ação a fim de que qualquer sujeito possa buscar amparo no Poder Judiciário quando houver ameaça ou violação de direitos. O direito de ação pode ser livremente exercido (cumpridas as condições específicas do seu adequado uso) pelas...
... quando houver ameaça ou violação de direitos. O direito de ação pode ser livremente exercido ... 8 e 10 da Declaração Universal de Direitos Humanos. Essa noção não ... - PORTARIA SJDH Nº 62 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Novo Coronavírus, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSID...
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Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 10 e 17). Inobservância das ... 4. Incidência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual especifica ...
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Acórdão nº 0043319-54.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão Nº 0021626-68.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), ... -
Acórdão Nº 0020477-30.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de resguardo de ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
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Acórdão Nº 0020485-98.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 482 DA CLT. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). 1. Incompatibilidade com o...
... na Carta Constitutiva da OIT e Declaração de Filadelfia, na Declaração Universal dos itos Humanos, no PIDESC, na Convenção Americana de Direitos ... -
Acórdão Nº 0021118-82.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
... CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO. A Lei 13.467/17 não escapa ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que ...
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Textos internacionais: direitos humanos ou direitos fundamentais?
... Ambas reconhecem que os preceitos constitucionais deverão ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Da leitura do artigo 5º e seus parágrafos extraímos que o modelo interpretativo se projeta sobre todos os direitos ...
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Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13914-52.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. O Regional, com base na prova produzida, concluiu que restaram caracterizados os danos moral e material. Assim, diante da necessidade...
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Acórdão Nº 0020477-14.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
... da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Os créditos ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação ... patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ... julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou ...
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Acórdão nº 0044823-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão nº 1.0223.08.255824-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - INGESTÃO PELO CONSUMIDOR - DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS.- O direito à alimentação adequada está contemplado no art. 25, da Declaração Universal
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Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... HONRA E DA IMAGEM. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. RELATIVIDADE ... DOS ... Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da ... Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH (promulgada pelo Decreto Presidencial n ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ...
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Acórdão nº 8000062-03.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão nº 0534261-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...