declaração direitos humanos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
... 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que "todas ...
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Processo nº 0016236-76.2015.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autor Diagnosticado Com Autismo Infantil, Déficit de Atenção e Hiperatividade, Necessitando de Tratamento Medicamentoso. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito...
... DIREITO FUNDAMENTAL (DECLARAÇÃO" UNIVERSAL DOS DIREITOS ... HUMANOS/ONU\xC2" ... -
Processo nº 0024508-46.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... ção Federal e da Declaração Universal dos ... Direitos" Humanos, que, em seu art. XXVI,\xC2" ...
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Direitos humanos e sua possibilidade de exercício frente ao acordo de Schengen
O presente artigo versa sobre os direitos humanos e a sua possibilidade frente ao Acordo de Schengen. Por meio deste trabalho, buscamos analisar a evolução histórica dos direitos humanos, partindo da Antiguidade, com o direito natural, até o período moderno. Ainda, procuramos fazer breves referências a declarações de direitos para chegar à questão da internacionalização dos direitos humanos, bem...
... referências a declarações de direit os para chegar à quest ão da int ernacionalização dos direit os hum anos, bem com o à Declaração de Direit os Hum anos de 1948 e ao Acordo de Schengen, ressalt ando a im port ância do princípio da liberdade e a int egração dent ro da União ... -
O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
... Declaração de Caracas consolidou a proposta extra-hospitalar de atenção em psiquiatria, elencando os direitos humanos do paciente. Outros documentos ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000943-17.2022.8.19.0042 (Cível), 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos ... Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão nº 0520312-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em razão do ... Sistema Global e Proteção aos Direitos Humanos, conforme ... Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... para as Mulheres, pela Secretaria de Direitos" Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoç\xC3" ... á, para efeitos desta Lei, sobre a declaração" de emergências em saúde pública.” (NR) ... \xE2" ...
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‘Uma utopia que muitos lutam para ser real’
... ler, em francs, a Declarao Universal dos Direitos Humanos, diante da multido, num momento de ...
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Processo nº 0020151-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Diabetes Mellitus Tipo 2, Necessitando de Medicamentos. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (declaração Universal Dos...
... (DECLARAÇÃO ... encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais ... ção Universal dos Direitos Humanos"/ONU 1948, ... art. 25 e Constituição da\xC2" ... -
Pms assassinados são lembrados em manifestação em copacabana
No Dia da Declarao Universal dos Direitos Humanos, celebrado ontem, 61 PMs mortos este ano ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; ... IV - ampliar a oferta de ... , consistente na apresentação de declaração do licitante de que, caso seja vencedor, ... Art. 9º O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, e ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 39 ... 7 ... Comparato chega a considerar o artigo I da Declaração de 16 de junho de 1776 como o registro de nascimento dos direitos humanos ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... de pagamento de benefício ou declaração" fornecida pelo INSS ou por outro regime de previd\xC3" ...
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Legalidade sem exceção
... Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, procurou ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ...
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Acórdão Nº 5026257-36.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... 23 e 25 da Declarao Universal dos Direitos Humanos - DUDH). Isso porque, diante do ...
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Acórdão Nº 0020012-72.2020.5.04.0721 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 482 DA CLT. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO
... 482 DA CLT. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... na Carta Constitutiva da OIT e Declaração de Filadelfia, na Declaração Universal dos ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... ão do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e ... imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada ...
- Decreto nº 4.738 de 12/06/2003. PROMULGA A DECLARAÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COBERTOS NA MENCIONADA CONVENÇÃO.
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Acórdão nº 2010/0010227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS ...