Declaração do Chile na convenção americana sobre direitos humanos
1374 resultados para Declaração do Chile na convenção americana sobre direitos humanos
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 3.1 A harmonização jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O ... Chile, 2017, p. 243-253. Disponível em: ... modernização do seu quadro regulatório sobre proteção de dados pessoais. Após aprovar o ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... da mudança da opinião pública americana da confiança geral nas instituições para a ... 65. Artigo 8o da Carta de Direitos Humanos Fundamentais. 66. RODOTÀ, Stefano, Il diritto ... press release com a seguinte declaração de Viviane Reding: ... “A mensagem que o ...
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Controle de constitucionalidade
... norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção mínima que lhe deve ser ... é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art. 22, I, da ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... não haviam recepcionado a doutrina americana do controle judicial de constitucionalidade. Foi ... 16. Convenção Coletiva de Trabalho ... 17. Atos normativos ... íses latino-americanos, como Argentina, 202 Chile, 203 México, 204 Peru, 205 Uruguai 206 etc ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional ... Na mesma década, veio a lume lei norte-americana (1976), abolindo a imunidade nos feitos ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ... redacionais, perdendo para o Uruguais, Chile, México, Argentina e para alguns países ...
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Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos ("CADH") são ... convergência considerável de perspectivas sobre sua interpretação adequada. Percebe-se uma ... , no período dos anos 80, na Argentina, Chile, Uruguai e Brasil. Durante os regimes ... Como reitera a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, há uma ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ... “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada ... 8º, 1 31 , quanto no 25 da Convenção Interamericana sobre Direitos ... 31 Artigo ... de normas nortes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em resposta, tomando como ... Chile (CIDH, 2017, p. 58), como também o que consta ...
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Processo nº 0003388-17.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consituição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... que desestabilizaram a política norte-americana, em 1977 foi elaborado o FCPA a fim de punir ... outros países (como Argentina, Brasil e Chile), a denominada Convenção sobre o Combate da ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... ções públicas de apresentar uma Declaração Juramentada de Interesses foi promulgado o ... Humanos, 281 entre outros ... O processo ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... em direitos sociais na região sul-americana? ... São estas as questões centrais a inspirar ... , que veio a ser introduzida pela Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração ... Geral, adotada em 16 de dezembro de 1977, sobre os critérios e meios para melhorar o gozo ... contava com 160 Estados- -partes; a Convenção contra a Tortura contava com 146 Estados-partes; ... na década de 1980, na Argentina, no Chile, no Uruguai e no Brasil ... No caso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... ,5 horas por ano nas mesmas práticas, no Chile são 296 horas, na China são 142 horas, e no ... Isso prova o que a Escola norte-americana proclama. Não adianta uma lei federal ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... Por convenção, o ativo (repre- sentativo dos bens e direito) é ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... de 2022, será realizada na em Santiago, no Chile, a 1ª Conferência das Partes (COP 1) do Acordo ... de Escazú para América Latina e Caribe sobre Acesso à Informação, Participação Pública ... íficas sobre defensores dos direitos humanos em questões ambientais ... A celebração do ... do célebre Princípio 10 da Declaração do Rio (1992) e da Convenção de Aarhus (1998), ... por meio do artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), tratou de ... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº
... de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São ... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil ... em outros países, como a Argentina, Chile e Peru. São relatadas quatro possibilidades de ... o Pacto de San José da Costa Rica ou Convenção Americana” ... A Comissão, com sede em ... ção no julgamento dos embargos de declaração, a apreciação de uma nova ADPF possibilitaria ... -
A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público ... oferecem possibilidades de investigação sobre temáticas diversas, muitas vezes confluentes ... É o disposto no art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: ... Toda ... Pacto de San José da Costa Rica, a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (CADH), de ... (CALLIOLI, 2009), México (SCHMALL, 2009), Chile (BRUNET, 2009), Colômbia (PRIETO, 2009), ... ocorridos para além da zona latino-americana e caribenha, como nos Estados Unidos da América, ... -
Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Estudos de Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em referida instituição. Coordenador ... Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em apenso à ADPF nº 320, cujo teor versa sobre a posição hierárquica das decisões da Corte ... para a justiça de transição latino-americana, a pesquisa conclui que o Supremo Tribunal ... do STF sobre qual a relação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e o ... IDH, com os casos ocorridos na Argentina e Chile ... 2 Definição e as fase da justiça de ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 7 Corroborado pelo art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, ... 2.º da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e os arts. 1.º e 2.º ... Caso Almonacid Arellano vs. Chile ... Exceções Preliminares, Mérito, Reparações ... cujo resultado se assimilará ao da declaração de “não convencionalidade” proferida pelo ... -
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... da visão que o Estado de sua origem adota sobre a temática apontada 176 ... Assim, quando um ... 3.1. Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão ... judicial autônoma, sendo órgão da Convenção" Americana de Direitos Humanos, conforme cita Andr\xC3" ... Chile (2001) 212 , Ivcher Bronstein vs. Perú (2001) ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... presente pesquisa, primeiramente relexões sobre os migrantes no Estado Democrático de Direito ... 50). A Convenção" Internacional sobre Todas as Formas de Discrimina\xC3" ... Como a declaração de direitos fundamentais da Constituição ... , as declarações universal e americana dos direitos humanos (BRASIL, 1988) ... Dessa ... dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile" no sentido de permitir sua regularização migrat\xC3" ... -
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, ... sobre a proteção do ser humano no direito do ... dos países que fazem parte de tal Convenção. (39) ... (37) TRINDADE, Antônio Augusto ... Guatemala, Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, Trabalhadores ... (40) CANOTILHO. D ireito ... que os Estados Partes da Convenção Americana devem proceder com o controle de ... Já existe precedente no sentido da declaração incidental de inconstitucionalidade do referido ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... Então, discorrendo sobre o cabimento da medida, empolgou a requerente ... de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae , por ... final visa à declaração da inconstitucionalidade, com ... que a Associação Médica Americana não aceita a equivalência da anencefalia à ... Estado brasileiro referendou a Convenção" sobre os Direitos das Pessoas com Defici\xC3" ... Fica atrás do Chile , México e P araguai. A incidência é ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... será conferida à experiência latino--americana, sobretudo no campo do controle da ... interpretados em conformidade com a Declaração Universal de Direitos Humanos e com os tratados ... Também a Constituição do Chile de 1980, em decorrência da reforma ... Em 1978, quando a convenção Americana de Direitos Humanos entrou em vigor, ... , policiais e civis, e outra que dispõe sobre a interpretação e alcance da anistia), o Peru ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... ção, dando destaque à investigação sobre justiça reparatória cível, justiça criminal, ... de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de ... 1945 integrada posteriormente pela Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e pelos ... está prevista no artigo 62.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, o qual reza que ... examinado envolvia as normas de anista no Chile, a Corte fixou entendimento que os decretos e ... -
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... , ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte ... dos Direitos Humanos. Discorrerá, sobre a proteção das crianças e dos adolescentes, ... Em termos de efetivação, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ... das Relações Exteriores, em 1959, no Chile, com a função de atuar como órgão de ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de ... com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e os ... 32 Entre elas, as Constituições do Chile, Peru, Venezuela, Equador, Bo- ... 26 ... Fundamentais , aprovada em Nice numa Convenção ocorrida em 2002”. (PAGLIARINI, Alexandre ... do depositário infiel e a Convenção Americana da Direitos Humanos, tanto no Habeas Corpus n ...