Declaração do Chile na convenção americana sobre direitos humanos
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... , até que o Congresso Nacional edite lei sobre" a matéria ... Além disso, o combate à viol\xC3" ... países latino-americanos, como Paraguai, Chile, México e Argentina 10 ... Os movimentos ... Em resumo, respaldada pela Convenção Americana de Direitos Humanos 14 e pela ... 20 As autoras pontuam, ainda, que a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993 afirma de ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que ... receres imparciais (e também públicos) sobre os processos perante o TJUE 19 ... Tanto ... come-çam por entregar uma declaração escrita ao juiz responsável pelo processo ... e julgar precipuamente com base na Convenção Europeia de Direitos Humanos (que data de 1950, ... , formada principalmente pela Argentina, Chile e Uruguai; o Paraguai é, às vezes, incluído no ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... internacionais, especialmente da Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e dos Pactos ... sociais, os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San ... um tribunal constitucional, seguido do Chile, Peru, Colômbia, Equador e Bolívia 236 ...
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Direitos Humanos
... incorreta : (A) A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da ... úncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um ... direitos fundamentais1 os valores éticos sobre os quais se constrói determinado sistema ... Chile – Corte Interamericana de Direitos Humanos ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... O Acesso à Justiça Internacional e os Direitos da Pessoa Humana. IV. Novo Paradigma do Direito ... e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. VI. Dez Anos de uma Decisão Histórica. VII ... 11 (de 1994) de Reformas à Convenção Européia de Direitos Humanos (em vigor desde ... dos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... 1 A.A. Cançado ... de origem, antes de prestar qualquer declaração ante a autoridade policial local. Agregou a Corte ... A realização, em Santiago do Chile, da audiência pública da Corte Interamericana ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Patrimônio Cultural no Brasil: um estudo sobre ações internacionais do IPHAN. Dissertação de ... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais ... Ademais, no contexto de ... façam parte do conjunto de direitos humanos reconhecidos internacionalmente desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos ... 4 FERRAZ, Thalyta ... de formalização de um tratado ou convenção internacional, a envolver as discussões ou ... A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, que ... Nações Americanas, firmada em Santiago-Chile, 1923, Reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA ... DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE ... da proteção ao trabalho contido na Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23) e ... 6o e 7o) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). O ... ção do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ingresso do Brasil ... -
Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... ções internacionais veiculam a matéria sobre direitos humanos como princípios orientativos ou ... A declaração francesa é contemporânea à Constituição ... ípios e direitos entre a Constituição Americana e a Declaração francesa está no rol dos ... ção dos Estados Unidos, em 1787, na Convenção Constitucional de Filadélfia (no Estado da ... , Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Canadá, Costa Rica, Dominica, El Salvador, ...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... e componentes, investiga-se sobre a Convenção Americana de Direitos humanos no que se refere a ... Direitos Humanos se dá a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Em sua ... 2016 em audiência realizada em Santiago no Chile, 15 organizações da sociedade civil denunciaram ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... humanos e, de outro, procura refletir sobre a necessidade de aprimorar os standards acerca da ... ão de forma contrária ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e demais ... sexuales y reproductivos en Brasil, Chile, México y Nicaragua. Santiago: FLACSO, 2011. p ... (direito à saúde) do Capítulo 1 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ou a ... Na experiência britânica e americana disfunções organizacionais estimularam a ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San ... 402 Claude Reyes and Others v. Chile, 19 de setembro de 2006, Série C, No. 151, § ...
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A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), seja ... sistema de funcionamento pautado na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e que se ... Chile [OEA. Corte Interamericana de Direitos Humanos ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas ... Considerações históricas sobre a vida humana; 3.2.2. Nascituro, embrião e a teção internacional de direitos humanos; 3.2.3. Proteção constitucional da vida humana; ... da vida humana, como, por exemplo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, onde o ... Por conseguinte, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, em seu art. 4º, ... 3. ed. Santiago: Universidad Católica de Chile, 2007, p. 39-40 ... 20. Cf. ROCHA, Renata da ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... 1. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 2. Tribunais Penais Internacionais. 3 ... ência da Primazia do Jus Naecessarium sobre o Jus Voluntarium ... VIII. Tribunais ... de Presas, estabelecida na XII Convenção da Haia de 1907, nunca tenha visto a luz do dia, ... Consultivos da Corte, sobre a Declaração de Independência do Kosovo (2010), e sobre o ... Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que preparei como relator ... ed., Santiago de Chile ...
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Direito constitucional do trabalho
... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... social, garantindo o império da lei sobre o poder dos governantes ... 2. EVOLUÇÃO ... Weimar foi uma resposta europeia à Declaração soviética de 1918 (p. 55) ... 2.1 ... , nos moldes da Constituição americana que a influenciou, limitou-se apenas a permitir a ... , Sociais e Culturais, de 1966, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 ... o Índice de Progresso Social (IPS 2016), o Chile é o país em melhores condições de progresso ... e Instituto de Migrações e Direitos Humanos – IMDH) Rel.: Min. Marco Aurélio. Cf ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, atualmente, deve ... apresentados pela Corte de Cassação, um sobre uma lista de nove apresentada pelo Conselho de ... 1.º, Lei n. 23.774/1990). No Chile (art. 5.º, Lei n. 17.997/1980), no Camboja (art ... a Constituição, uma lei, uma convenção internacional ou, especialmente no caso europeu, ... ou de um Land no processo de declaração de competência ( Kompetenzfeststellung ) ... 55 Sob inspiração norte-americana, é comum reputar imprescritível o vício de ...
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Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o Pacto ... serem ratificadas em julho de 1963: a Convenção Suplementar contra a Escravidão, de 1956, a ... americana" de direitos humanos, que se mobilizou pela criaç\xC3" ... : Austrália, Bélgica, Brasil, Canadá, Chile, Egito, Equador, EUA, Gâmbia, Holanda, Iêmen, ... -
Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... penhora de salário, a aplicação da Convenção n. 95 da OIT, em seu art. 10, parte final, como ... deixou de fazer presente o questionamento sobre" a referida proteção quando estão em jogo o sal\xC3" ... e Convenções internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte americana de Direitos Humanos pelos órgãos do Poder ... Admite-se, portanto, que, no caso da declaração de inconvencionalidade, essa deverá ter efeitos ... latino-americano (Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai). Brasília: Gazeta ...
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Corrupção
... ão, no governo, dos interesses particulares sobre o ... 2 CONFÚCIO. Os Analectos ... Frisa a causa que faz agir os seres humanos: o amor da glória. Descreve suas fraquezas e ... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ... a queda do patrimônio da “família americana” em 11 trilhões em 2008 88 ... Se a ... No âmbito de sua Convenção" sobre o Combate da Corrupção de Funcionários P\xC3" ... na Argentina e da utilidade elétrica no Chile 153 ... Quarto, a empresa totalmente privatizada ... como gastos extraordinários na declaração de impostos, até 10% sem recibos. A partir de ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS ... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... e Culturais (1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações do Homem (1948), a ... Comum do Sul — MERCOSUL, Bolívia e Chile, promulgado pelo Decreto n. 6.975/2009, e dos ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... Mundial e a adoção em 1948 da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH). 2 A partir ... de Direitos Humanos (DUDH), a Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis ... e amadurecido, exercendo forte influência sobre os demais – os sistemas interamericanos e ... a Convenção Europeia e a Convenção Americana, a Carta Africana adota uma perspectiva ... , na década de 1980, na Argentina, no Chile, no Uruguai e no Brasil ... Ao longo dos ... -
A Reforma Trabalhista e a Influência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Regulação do Trabalho no Brasil
... dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no ... foi firmado pela decisão proferida no Caso Almonacid versus Chile, de 26 de setembro de 2006, que concluiu no sentido de que todos os ...
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Juiz constitucional e diálogo jurisdicional multinível: a experiência chilena
Este estudo começa examinando os casos Eichin e Antilef ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A presente investigação aborda a questão da possibilidade de considerar os casos sobre justiça militar como...
... CAVALLO I , ** I Universidade de Talca (Chile) gaguilarch@hotmail.com ... Recebido/Received: ... ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à ... Contudo, se deve reconhecer que esta declaração se fez posteriormente à sentença chilena de ... -
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... ências, da análise de obras específicas sobre o tema e de bibliografias secundárias sobre ... ções individuais disciplinado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, assim, à ... organismos da ONU. A Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o meio ... Chile (2006). O julgado não enfrenta, diretamente, o ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas Sentenças para a História – ... Chile. A singularização das duas Sentenças se deve a ... condenou, como violatória da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a destituição ... de origem, antes de prestar qualquer declaração (autoincriminando-se) ante a autoridade policial ...