Declaração do Chile na convenção americana sobre direitos humanos
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... continente americano, em que pese a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 não trazer ... Em 1948, com o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a questão dos ... nesse sistema é o caso Claude Reyes X Chile, no qual a ... Corte reconheceu a ... -
Juiz constitucional e diálogo jurisdicional multinível: a experiência chilena
Este estudo começa examinando os casos Eichin e Antilef ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A presente investigação aborda a questão da possibilidade de considerar os casos sobre justiça militar como...
... CAVALLO I , ** I Universidade de Talca (Chile) gaguilarch@hotmail.com ... Recebido/Received: ... ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à ... Contudo, se deve reconhecer que esta declaração se fez posteriormente à sentença chilena de ... -
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... ências, da análise de obras específicas sobre o tema e de bibliografias secundárias sobre ... ções individuais disciplinado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, assim, à ... organismos da ONU. A Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o meio ... Chile (2006). O julgado não enfrenta, diretamente, o ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas Sentenças para a História – ... Chile. A singularização das duas Sentenças se deve a ... condenou, como violatória da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a destituição ... de origem, antes de prestar qualquer declaração (autoincriminando-se) ante a autoridade policial ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... distorcida, permaneceu inclusive na declaração de 1948 ... A luta pelos direitos humanos ... , pronunciamientos etc., as informações sobre o que acontece são divulgadas em todo o mundo ... reconhecidos aos brancos, e a história americana registra um passado de intolerância racial e ... , tendo tomado expressão normativa na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de ... íses do cone sul do continente americano, Chile, Argentina e Brasil, que vivenciaram a trágica ...
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Agenda internacional de trabalho decente: avanços no diálogo social no Brasil e no Chile
O objetivo deste estudo é verificar se houve avanços na promoção do diálogo socialem decorrência das políticas desenvolvidas a partir das Agendas de Trabalho Decente executadas no Brasil e no Chile no período de 2006 a 2016[1]. Primeiramente, o artigo apresenta os conceitos de trabalho decente e diálogo social, elaborados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim comoa pesquisa...
... 1 INTRODUÇÃO ... A Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no ... como princípio conceber os direitos humanos competentes ao campo da Organização ... de Bachelet, da Reunião Regional Americana realizada em Brasília em 2006, evento em que foi ... em 2004, como mecanismo previsto na Convenção nº 144 sobre as Consultas Tripartites (1976), ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... S. F. J., por seus advogados, sobre questões atinentes ao regime jurídico-penal que ... secular crítica da criminologia latino-americana, de que a Justiça Criminal persegue de modo ... Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São ... Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da ... Equador Código Procesal Penal 1999 ... Chile Código Procesal Penal 2000 ... República ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... Ao final, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a ... II Guerra Mundial, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização ... A carta de trunfo é aquela que prevalece sobre as demais, mesmo aquelas que tenham valor facial ... Chile”, de modo inaugural, trouxe o entendimento de ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais ... Coimbra: Almedina, 2004, p. 41 ... ção dos direitos fundamentais, direitos humanos positivados, domesticando o poder e sujeitando-o ... ão em matéria constitucional : discursos sobre a Verdade, radicalização hermenêutica e ... à nossa ordem jurídica da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São ... Chile, por exemplo, optou por uma transformação ... omite essa condição para obter a declaração autoinculpatória do investigado. Nestes termos o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ou a ... Na experiência britânica e americana disfunções organizacionais estimularam a ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San ... 402 Claude Reyes and Others v. Chile, 19 de setembro de 2006, Série C, No. 151, § ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais ... , 15 de agosto de 2013, a esta Conferência sobre O Direito Internacional frente à Busca do ... XXI , Santiago, Editorial Jurídica de Chile, 2001, cap. VII, pp. 317-374; A.A. Cançado ... Consultivo da CIJ no assunto da Declaração de Independência do Kossovo , de 22 de julho de ... ípio da jurisdição universal sob a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, o caso de ... mecanismo de proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 desde sua entrada ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos ("CADH") são ... convergência considerável de perspectivas sobre sua interpretação adequada. Percebe-se uma ... , no período dos anos 80, na Argentina, Chile, Uruguai e Brasil. Durante os regimes ... Como reitera a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, há uma ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina ... pela 1ª COMIGRAR (Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio) e consolidadas por uma ... ”, por isso não há barreiras à declaração de uma guerra de prevenção contra os inimigos ... plano internacional, é prevista na Convenção de 1951 ... Nesse contexto de fluxos ... mencionar que a imigração latino-americana para o Brasil também é relevante em termos ... do Mercosul e do Mercosul, Bolívia e Chile, ao qual recentemente aderiu também o Peru, tem ... -
A Justiça de Transição
... direitos humanos , especialmente quanto ao problema da ... , inclusive o que está contido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesta, ficou ... a consolidação da democracia; b) a declaração e implementação do direito à memória e à ... ção das ditaduras de Argentina, Brasil, Chile e Uruguai dificilmente caberiam em qualquer ...
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A postura preventiva adotada pela corte interamericana de direitos humanos: noções de 'dever de proteção' do estado como fundamento para a utilização das 'sentenças estruturantes
Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se verificou a implementação de medidas positivas em solo pátrio no que toca ao cuidado de pessoas portadoras de deficiências mentais, o presente artigo buscou analisar a eventual utilização de noções da teoria do "dever de proteção" estatal, ainda que não de forma...
... ção Constitucional aberta: reflexões sobre a legi timidade e os limites da jurisdição ... teorias constitucionais alemã e norte-americana. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 ... 02 de maio de 1948, foi firmada a “Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem”, ... das Relações Exteriores”, em antiago, Chile, foi criada a “Comissão Interamericana de ... É, porém, através da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 1969, ou ... -
Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... para o desenvolvimento do conhecimento sobre a importância do exercício do controle de ... O trabalho forçado, conceituado na Convenção n. 29 da OIT, configura o primeiro modo de ... , tem-se em 1948 a promulgação da Declaração Universal dos Direito Humanos (DUDH), que proíbe ... do Homem de 1950, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e a Carta Africana ... Chile , de 2001, mas nessa ocasião o fez de forma ...
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Capítulo 3: Direito à liberdade de expressão no sistema regional interamericano de direitos humanos
... , podemos dizer que existem algumas etapas sobre os antecedentes, a criação e o desenvolvimento ... , na Nona Conferência Internacional Americana, ocorrida em Bogotá, na Colômbia, fora ... ção dos Estados Americanos 295 e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ... pros Estados que não fazem parte da Convenção Americana. Nesse sentido: MAZZUOLI, Op. Cit., pg ... das Relações Exteriores, em Santiago no Chile no ano de 1959. Ela tem como principal função, ...
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Direito Humanos
... A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p ... Sobre o tema é interessante a análise do art. 4º do ... 9º da Convenção" Americana de Direitos Humanos) ... Gabarito \xE2\x80" ... em documentos internacionais como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), o Pacto ... , de 1959, realizado em Santiago, no Chile ... O sistema protetivo americano foi ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... anos de existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a agricultura seria determinante na ... - em mobilizar recursos materiais e humanos – inclusive, percebendo o escravo como uma ... 60 Consultar a nossa obra “Chile – Diálogos jurídicos ibero-americanos e ... momento, cada nova nação latino-americana estabeleceria um rumo próprio, mas caudatário ... , pouco mais de dois anos após a declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro ... Maria II, na conhecida Convenção de Évora-Monte. Seu conturbado reinado durara de ...
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O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
... As sete décadas de projeção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-2018) e a ... á, em abril de 1948, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. 9 A Declaração ... que seria difícil aprovar um tratado sobre o tema. Antes de se chegar ao texto final, que ... das Américas, realizada em Santiago do Chile, em agosto de 1959, a delegação brasileira ... a necessidade da celebração de uma convenção americana sobre direitos humanos. De tal ...
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Biodiversidade
... , este capítulo procura traçar um panorama sobre a biodiversidade, suas características, riscos e ... 2 Esse bem é objeto da Convenção sobre Diversidade Biológica, 3 que o define ... Trad. da 5. ed. norte-americana. São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 512 ... Chile, 18-07-2016. Disponível em: ... Acesso em: 24 ... 22 13.2.2 Declaração de Estocolmo ... Na Declaração de Estocolmo ... Socioambientalismo e novos direitos : proteção jurídica à biodiversidade ... , até a efetiva aplicação de recursos humanos e financeiros em tecnologias e apoio às ...
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O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência
... e livros que denunciam o ataque aos direitos trabalhistas, ditados por uma lógica liberal que ... , onde um número cada vez maior de seres humanos precisa morar ... Neste breve artigo, tratarei ... Sob ... a premissa do negociado sobre o legislado, permite-se trabalho por mais de 12h ... deinidas na XVII Reunião Regional Americana realizada em Santiago do Chile em 2010, pela OIT ... A Convenção n. 87 da OIT, como sabemos, não foi ratiicada ... da Gerdau, tendo como referência a declaração sobre as multinacionais da OCDE e a Declaração ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 1º, IV, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT). PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA ... à segurança viária e ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção icana sobre Direitos Humanos [CADH, ou Pacto de São José ... No mesmo ano de 1948, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na IX ... Legislações da União Europeia, do Chile e dos Estados Unidos, entre outras, contam com ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e, posteriormente, fizemos a atualização sobre o tema ... Por serem relevantes, algumas ... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... Os estatutos ou a convenção (artigo 553-11) contém o denominado numerus ... por declaração do proprietário do imóvel; c) a princípio é ... 71 Em regra a legislação americana aborda: as definições; a declaração de ... Jurídicas e Sociais da Universidade do Chile, culminando com a remessa de um projeto de lei em ... Segundo Orlando Gomes 213 , são grupos humanos dotados de personalidade para a realização de ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... pela Corte IDH; diferentemente de outros direitos, não há um dispositivo expresso na Convenção Americana que retrate este impedimento. Como a edição de ... de graves violações de direitos humanos ... Por um lado, cuida-se de argumento ... dos direitos humanos em sua jurisprudência sobre o tema 888 e o dinamismo ... desempenhado por ... 1. A declaração de nulidade das Leis de Anistia pela ... Chile, em que a proibição de anistiar graves ...