declaração dos direitos das pessoas deficientes
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A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
...direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em ... para a sociedade: pobres, idosos, deficientes, enfim, por minorias que enfrentavam uma ...ência, tivemos a importante “Declaração de Salamanca”. A Declaração é fruto da ... -
Aspecto familiar
... facilmente localizar determinado grupo de pessoas em um contexto social. A sociedade moderna, ... guarida do Poder Judiciário, e seus direitos e deveres estão hoje plenamente incorporados ao .... A declaração" de incapacidade tem como objetivo assegurar prote\xC3"... não podem exprimir sua vontade, os deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em ...
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Biopoder, biopolítica e bioética: reflexões sobre o aborto seletivo como movimento de eugenia pós-moderna
O presente artigo tem por escopo a análise dos dilemas do aborto seletivo e os avanços atuais da bioética, um instrumento de Eugenia na pós-modernidade, partindo do estudo das premissas teóricas da conceituação de Biopoder e Biopolítica, sob a ótica filosófica de Michel Foucault, e sua reinterpretação pelos filósofos contemporâneos António Negri, Michael Hardt e Giorgio Agamben. Como metodologia...
...Oficial Registradora de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas Município de Santa ..., à luz da defesa dos interesses dos deficientes. . Ademais, confrontando os debates de avanços ... que exista a mobilização em defesa dos direitos individuais, sociais e políticos), sofre os ... da vida humana, nos termos da Declaração" Universal sobre a utilização do Progresso Cient\xC3"... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... não autoincriminação, pautando-se em direitos e garantias individuais e vislumbrando os ...ção, não se podendo utilizar da declaração" do acusado para proferimento de sentença (art. 3\xC2"... que em 35% dos casos de concurso de pessoas, o conteúdo da confissão do corréu que ...ídio arguidos por menores de 18 anos, deficientes mentais ou ambos. . Atestou-se ainda que 44% ... -
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... que já havia acontecido quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização ... APC, mas também a todas as outras pessoas e a sua proteção deve estar prevista no ... imputando a incapacidade do filho aos deficientes cuidados que foram prestados ao seu filho ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... se pretende, sob uma perspectiva dos Direitos Humanos, analisar a possibilidade e a forma de ..., portanto, direitos convencionais que as pessoas têm sobre aquilo que lhes resta depois de ... relativos à admissão de menores e deficientes. . A Constituição do Estado do Ceará, por seu ... deste julgamento, ressaltando que a declaração...
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Para além do discurso eurocêntrico dos direitos humanos: Contribuições da descolonialidade
A teoria dominante dos direitos humanos assentase em duas concepções centrais amplamente influentes para a fundamentação destes direitos. Do ponto de vista histórico-geográfico, sustenta-se que os direitos humanos são direitos que nasceram das lutas políticas europeias e de suas respectivas reivindicações: parlamentarismo inglês, revolução francesa e independência americana. Na perspectiva...
... mundo, cujo primeiro anúncio foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem”. Para o autor, ... sobre os povos colonizados, mulheres, deficientes, pessoas de cor e outras pessoas ou grupos ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... públicos, estabelecendo quais são seus direitos e deveres. . 3 REGIME ESTATUTÁRIO . O regime ... ato da posse o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ... XI - tratar com urbanidade as pessoas; . XII - representar contra ilegalidade, ... público, às vagas reservadas aos deficientes. . 23 QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS . ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... ainda bastante difundido de observar as pessoas privadas de liberdade, ao distinguir “os presos ... aqui: pela força comunicativa da declaração do estado de coisas inconstitucional de nosso ... organismos internacionais de defesa dos direitos humanos e por notáveis penitenciaristas”. Cf. ..., puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... da Convenção Inter-nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 1 e que estabelece ..., mostra-se irrelevante a expressa declaração de vontade na sua configuração. 14 to, união ... de quem são as pessoas, deficientes ou não. . 4. Segunda proposta: preservação do ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... todas as atividades desenvolvidas pelas pessoas naturais, de maneira geral, possam encontrar na ... e considerados para o exercício de seus direitos em igualdade de condições com os demais ... interdição, se os interditos forem: deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em ... e, em consequência, como a declaração de um fato preexistente, em que se deve apoiar a ...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
...Coordenadora da Comissão de Direitos Fundamentais do IASP. Líder do Grupo de Pesquisa ..., tornarem-se locais com predominância de pessoas idosas. Apesar do estágio atual de ... estar sob sua proteção, isto é: os deficientes físico, intelectual, sensorial, e mental . ... exteriorizado por meio de uma declaração de vontade negocial, proferida dentro de um ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que...
...as pessoas que superem o limite etário e que. sejam ...3. Todavia, o tema envolve a tutela de. direitos fundamentais de um grupo de. pessoas vulneráveis ...possível na sua própria declaração de. imposto sobre a renda. 6. Violação do ...“possibilitar que os deficientes sejam considerados dependentes. dos seus ... -
A teoria da justiça de martha nussbaum e os direitos humanos
O presente artigo visa analisar criticamente a pretensão de racionalidade da teoria da justiça de Martha Nussbaum e sua compatibilidade com o contratualismo liberal, de modo a aferir a viabilidade para servir de complemento à teoria da justiça como equidade de John Rawls. Almeja-se também demonstrar em que medida a resposta a essa questão impacta na teoria dos direitos humanos e nos estudos...
...ão precisa sobre a qualidade de vida das pessoas. Com o IDH – que utiliza dados mais adequados ... universais enunciados desde a Declaração" de Direitos da Virgínia de 1778 em documentos an\xC3"... – com o objetivo de incluir deficientes físicos e mentais, cidadãos do. . mundo ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
...Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho ... – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência representando o Conselho Federal ...Acesso em: 10. out. 2020. . 7. A Declaração" de Incheon (2015) reconheceu que a “educação \xC3"... para garantir a acessibilidade para deficientes" auditivos em estabelecimentos federais de educaç\xC3"...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
...g., o direito de passagem de pessoas alheias àquela cidade ou as regulações dos ... , que, consoante sua própria declaração, visa a criar melhores oportunidades para pessoas ... de decisão, como crianças, idosos e deficientes, debates que estão presentes, por exemplo, em ... -
Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
.... A Declaração Internacional sobre Dados Genéticos Humanos , no ... de terem que ser compatíveis com os direitos humanos (artigo 5º da Declaração ... pesquisa deve preferencialmente envolver pessoas com plena autonomia, só se admitindo pessoas ... que seja, ou inclusive das pessoas deficientes, doentes ou demasiado idosas, num infindável ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... de proteção a bens e promoção de direitos ligados à saúde e à sadia qualidade de vida. ... de um grupo de mulheres: a quantidade de pessoas" doentes, principalmente com leucemia. A partir da\xC3"...ça Ambiental, foi elaborada uma declaração" que definiu justiça ambiental como Ž ĐŽŶũƵ\xC5"...; iii) as estruturas ainda deficientes de uma governança ecológica e; iv) o destacado ... -
Princípios do direito administrativo
... não tem poderes para dispor dos bens e direitos do Estado. . Ressalte que os bens móveis, ... deve haver tratamento igualitário às pessoas evitando-se a prática de favoritismos a alguns ...á quando a motivação consistir na declaração de concordância com fundamentos de anteriores ... público, às vagas reservadas aos deficientes". . 7 QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS . PRINC\xC3"...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... consequência dessa mesma polaridade de direitos e deveres recíprocos”. (MONCADA, Luís S. ... Infraero : 40 anos serviços pessoas, empresas e o Brasil, 2013. Disponível em ... é meio apto à anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das ... (idosos, crianças desacompanhadas, deficientes, etc.); IV – manutenção de linha; V – área ...
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O apoio às pessoas com deficiência em tempos de coronavírus e de distanciamento social
... do projeto de extensão “Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência” da UFJF. ...-ão agora mais livres que os «não-deficientes» ou mais iguais a eles? Verão tristemente na ...36 . De acordo com Declaração de Tel Aviv sobre Responsabilidades e Normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035178420194058100), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1 - DGP/PF/2018. VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. NORMA EDITALÍCIA PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ELIMINAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CANDIDATO QUE JÁ EXERCE FUNÇÃO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS...
... 1 - DGP/PF/ 2018 , na reserva destinada a pessoas com deficiência. Os honorários advocatícios ... 10.000,00) (sentença de embargos de declaração). . Nas razões recursais o Particular pugna .../PF/ 2018 ), nas vagas reservadas aos deficientes, por considerar que a deficiência apresentada é ... os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo ... -
Humano demasiado inumano: gênero, direitos humanos e discursos em disputa
... de discriminação, violência e morte de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e ...Quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “ ...ência das condições estruturais deficientes. Percebe-se uma resistência corporal . ...
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Educação em e para direitos humanos
...Dessa forma, tem-se que a Declaração de Independência dos Estados Unidos constitui o ... - a raça pura ariana -, sendo as demais pessoas representadas pela ideia de homem-supérfluo, ou ... de ensino diferenciado para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e ...
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A Importância do Trabalho para a Consolidação da Dignidade do Homem: Apontamentos sob a Perspectiva dos Direitos Sociais
...ções, após episódios de violência às pessoas e aos seus familiares, que foram submetidos a ... norte-americanas, juntamente, com a Declaração Francesa, de 1789, “[..] representaram a ...ões traz à luz estruturas sociais deficientes. Os indicadores de desenvolvimento humano que a ...