declaração dos direitos das pessoas deficientes
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Society for Crippled Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às crianças com ... Os deficientes" físicos exigem legislação especial para sua proteção, e para a provis\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001399220204058001), 23-11-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Apelações interpostas pelo demandante-autor e pelo réu- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas [IFAL], ante sentença que julgou procedente os pedidos do autor para [4058000.6744720, 13/07/20 -4058000.7130198, 14/09/2020]: a) Declarar a nulidade dos itens 4.1, 4.2 e 4.3, do Edital nº 60/2016, tão somente no que respeita às disposições
...ões de que o percentual reservado para as pessoas com deficiência deve incidir apenas em relação ... do concurso e que o edital respeitou os direitos fundamentais dos deficientes físicos e os ... de Alagoas [IFAL], objetivando a declaração de nulidade, total ou parcial, dos itens 4.1, 4.2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015440420184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801544-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Thomas Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
...RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO ...1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de ... público, às vagas reservadas aos deficientes". . . . 4. Os embargos ... -
Acórdão nº REsp 1107981 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir...
...SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ...ão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao ...(fl. 229). Opostos embargos de declaração, estes receberam julgamento assim sumariado:. ...ágrafo de um artigo que estatui sobre os direitos da criança e do adolescente. Na verdade, todas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21697-80.2019.5.04.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO...
... deficientes tem assento constitucional previsto nos arts. ... ajuizou ação anulatória visando a declaração de . nulidade das Cláusulas ... coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter . ... pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016879020184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801687-90.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ISA VITORIA ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... em vista que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de ... público, às vagas reservadas aos deficientes". . 4. À luz de tal diretriz, no caso concreto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164200-75.2012.5.17.0011) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Embora os embargos de declaração interpostos pelo reclamante não tenham demonstrado a existência de algum dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC), haja vista que pretendia o prequestionamento das matérias, não se vislumbra na atitude da parte o intuito protelatório a ensejar a...
... 1 - MULTA POR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" PROTELATÓRIOS. . Embora os embargos de declara\xC3"...º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporado ao ... relação a outros trabalhadores não deficientes". Recurso . de revista conhecido e provido. . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-10.2012.5.09.0678) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DEMANDADA. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. INTERESSE PROCESSUAL 1. O despacho denegou seguimento ao recurso de revista ao constatar que a recorrente não observou as exigências contidas no artigo 896 da CLT, porquanto não colacionou arestos para comprovar divergência jurisprudencial, tampouco apontou violação...
... tenha interposto embargos de declaração, não instou o Eg. TRT de origem a manifestar-se ...CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS OU DE BENEFICIÁRIOS .... 2. . A ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por .... 6. . Além da contratação de deficientes ou reabilitados em percentual incidente sobre o ... -
Acórdão nº 0008475-42.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2014
EMENTA Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela para que seja concedido ao recorrente e ao seu acompanhante o benefício do passe especial (passe livre) para o transporte coletivo na Cidade do Salvador. Tutela antecipada indeferida pelo juízo de 1º grau sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores. Restou demonstrado, a priori, em sede
...no caso de pessoas portadoras de deficiência, sempre com ... ONU em 9.12.1975, que proclamou a Declaração dos. Direitos das Pessoas Deficientes, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, ...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ... no século XVIII, sendo pioneira a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da ..., cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 419-96.2017.5.11.0000) 10-12-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. 1.1. Situação em que, ao despachar a petição inicial do "writ", o MM. Desembargador Relator não ordenou que se desse "ciência do feito ao órgão de representação...
...ça, a União interpôs embargos de declaração, suscitando a mesma arguição de nulidade por ... dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os ... que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadores de ... público, às vagas reservadas aos deficientes". Remessa necessária e recurso ordinário em ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ...sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. Art. 52. São isentos do imposto, até ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...ência e ao próprio Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, reconhecendo-se a importância de tais instrumentos no que concerne ao ...De pronto, recorda-se da Declaração" Universal dos Direitos Humanos que inaugura seu preâmbulo com a menção \xC3"...
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Direitos individuais e coletivos
... indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de ..., vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por . 58. FERNANDES, ..., puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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Das penas
...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ...b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, particularmente, o próprio ...Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz ... destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à ...
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Acórdão nº 0322463-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2014
EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou improcedente o pedido. Restou demonstrado que a recorrente com dificuldade de locomoção por motivo de doença, bem ainda, que se trata de pessoa com poucos recursos financeiros, razão pela qual sua situação se encontra amoldada às hipóteses de cabimento da concessão do...
... É cediço que o transporte gratuito para pessoas com. mobilidade reduzida e carentes de recursos ... que objetiva assegurar o exercícios de direitos. fundamentais, a exemplo da saúde. Discorre ... ONU em 9.12.1975, que proclamou a Declaração dos. Direitos das Pessoas Deficientes, ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Parágrafo único,. As pessoas de que trata este artigo que exercerem outro ... artigo o segurado conservará todos os direitos já adquiridos perante a previdência social. ... condições do item I, e mediante declaração escrita do segurado:. I - o enteado;. ... de algum modo física ou mentalmente deficientes, visando sua integração ou reintegração no ...
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Acórdão nº 0004335-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
EMENTA Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela para que seja concedido ao recorrente e ao seu acompanhante o benefício do passe especial (passe livre) para o transporte coletivo na Cidade do Salvador. Tutela antecipada indeferida pelo juízo de 1º grau sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores. Restou demonstrado, a priori, em sede
...no caso de pessoas portadoras de deficiência, sempre com ... ONU em 9.12.1975, que proclamou a Declaração dos. Direitos das Pessoas Deficientes, ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ȋ͖͕Ȍ . Texto da ... às mulheres, pelo menos uma das pessoas designadas como conselheiros técnicos terá de ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3"...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...ática ); (iii) a criação de órgãos e pessoas jurídicas, como postos de saúde e hospitais ... educacional especializado aos deficientes ( função de prestação fática ); (iii) a ... DANIEL WUNDER HACHEM 641 . para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos ... -
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 138/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre Habilitação do Centro Especializado de Reabilitação tipo III nas modalidades auditiva, física e intelectual, no município de Parintins/AM. (53572)
...a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU,1975); ...
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RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 141/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a aprovação da tabela de escalonamento de prioridades do Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. (53568)
...a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU,1975); ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...”; além do mais, “a pessoa ou pessoas soberanas não puderam ser identificadas nem com ... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ...Enfim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento ... toda a comunidade — os negros, os deficientes físicos, enfim, todas as minorias consideram ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...mérito, à declaração de inconstitucionalidade das expressões ... de agir, reservado exclusivamente às pessoas" e. entidades arroladas no artigo 103 da Constitui\xC3"...QUE. ABSORVAM. CONTINGENTES. DE. DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU. CONFECCIONE E ...106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual. do software ... -
Acórdão nº 0007134-17.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. Sustentou a embargante que houve contradição no aresto impugnado, compulsando os autos, contudo, infere-se que a pretensão do embargante consiste apenas em rever a matéria examinada, vedado em sede de embargos declaratórios. Com efeito, cuidou a embargante, em...
...Embargos de Declaração nº 0007134-17.2010.8.05.0001/50000 - de ... normas constitucionais que tratam dos direitos fundamentais. Determinada a intimação do ... relativas à inclusão social de pessoas. portadoras de deficiência, como a Lei Municipal ...que disciplina o acesso de deficientes" aos transportes coletivos, e. \"remete à aplicaç\xC3"...