declaração dos direitos das pessoas deficientes
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... a efetividade do sistema de proteção criado a partir da Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. . Como problema de ... 12:22), leprosos (Marcos 1:40), paralíticos (Mateus 9:1), deficientes físicos (Marcos 3:1; Mateus 21:14) e a perspectiva de amor ao próximo ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ...Nessa época, as pessoas tinham receio de retrocesso, motivo pelo qual ..., como, por exemplo, as isenções de deficientes, tendo em vista o disposto no art. 47, nº 4. 295 ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de ... consentimento do paciente (mediante declaração assinada no momento da internação); (ii) a ... ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, ...
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Integração escolar das pessoas portadoras de deficiência: uma busca da educação para todos
O estudo apresenta uma análise sobre o acesso à educação das pessoas portadoras de defi ciência, tendo em conta o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal de 1988. Em seguida, aborda a questão da difi culdade de um conceito único para a defi nição de pessoa portadora de defi ciência, trazendo as defi nições oferecidas nas convenções, tratados, leis e decretos. Trata, ainda, sobre
.... PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; acesso à educação; deficientes; .... A Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055878820164058000), 07-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL MODERADO (CID10: F 72.1). ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do processo nº 0805587-88.2016.4.05.8000, em curso na 4ª Vara Federal (AL), que julgou...
... com a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 2) a renda per capta ...ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário ... concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ... -
Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... que já em 1188 havia sido feita a declaração das cortes de Leão, na Espanha. Depois dessa ... direitos especiais aos doentes, aos deficientes, aos doentes mentais etc.” (p. 59). . 4. ... uma atuação mais ativa por parte das pessoas", o que eclodiu no reconhecimento dos direitos pol\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional ... e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da ... em igualdade de condições com as demais pessoas. CAPÍTULO V. DOS SERVIÇOS E DOS ... sido manifestado, ainda em 1994, na Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ...ácia, de assegurar autêntica justiça a pessoas e bens jurídicos especialmente tutelados, como ... das súmulas 283/STJ e 284/STF, pois deficientes as razões recur-sais que não atacam fundamento ...
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Acórdão nº 0016661-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela para que seja concedido a recorrente o benefício do passe livre para o transporte coletivo na Cidade do Salvador. Tutela antecipada indeferida pelo juízo de 1º grau sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores. Restou demonstrado, a...
... ONU em 9.12.1975, que proclamou a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, ... -
Acórdão nº 0012805-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela para que seja concedido a recorrente o benefício do passe livre para o transporte coletivo na Cidade do Salvador. Tutela antecipada indeferida pelo juízo de 1º grau sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores. Restou demonstrado, a...
... – em 9.12.1975, que proclamou a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... e assegurado a todas as pessoas indistintamente desde 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XVI). . O Supremo Tribunal Federal, ...217-A, ou seja, os menores de catorze anos. No caso dos deficientes, faz-se interpretação sistemática para compatibilizar os sistemas de ...
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Alteridade: a identificação da diferença
O artigo analisa o predomínio do código econômico na ordem jurídica, defendendo ser necessária a adoção do princípio da negociação como instrumento apto a permitir a inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis, de modo a superar a insuficiência do acesso igualitário ao Estado de Direito provocada pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter....
... pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter. ...: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Florianópolis: Obra Jurídica, ... objetivos e não apenas por declaração de pertença. É o que sucede, por exemplo, com ...deficientes visuais e aqueles que enxergam perfeitamente para ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... . Direitos territoriais indígenas 123 . É no século XIX, ...Pessoas e grupos resistiram e amoldaram-se às realidades ... zero da ocupação e servia como declaração incontestável da área ocupada, sendo a carta, ...deficientes e minorias 394 , que realizou audiência pública ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Vida para consumo : a transformação das pessoas em mercadoria. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. ..., da propriedade privada e de todos os direitos conquistados a duras penas ao longo da história ... de consumo, “esses consumidores deficientes e defeituosos são descartados por serem ... . Compreendia-se a declaração de insolvência como a morte civil do devedor, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... mulheres, os trabalhadores informais e as pessoas com deficiência. A proteção desses ...ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil. . A .... Em 1948, a Declaração Universal dos Humanos, adotada pela Assembleia ...ção Profissional para Pessoas Deficientes, reconhecendo a necessidade de desenvolver e ...
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Políticas públicas de tratamento digno da pessoa deficiente enquanto direito fundamental individual e social: estudo de caso
... Assembleia Geral da ONU, por meio da Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, tem ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Christiano ... . Apelação Cível. Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/com Indenização ...IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. CONTRATO CELEBRADO POR ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, considera-se assim toda pessoa ‘incapaz de ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
...Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ...É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... como proclamara a própria ONU na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e nos ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
...ões sobre o termo mais temido para as pessoas integrantes, em especial, das sociedades ... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com . EBOOK BENS ...A declaração da morte presumida sem ausência, então, está ...: será possível a coexistência de deficientes capazes e deficientes relativamente incapazes, ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
...direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 . . ... a ser tuteladas, com prioridade, as pessoas das crianças, dos adolescentes, dos idosos, dos ... cometidas pelo nazi-fascismo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pelas ... dessas pessoas, que considerávamos deficientes, reivindicar um direito à diferença [..] O ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... um fato, ou a detenção de uma pessoa ou pessoas sem identificá-las pelo nome, ou cujo delito ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... efetivo esteja sobre a titularidade de pessoas físicas residentes e domiciliadas no país ou de ... Art. 40 CF/EC 103/19 . Deficientes (Aposentadoria) Art. 40, § 4º A CF cc art. ... de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. ... e/ou a tomada de declarações de pessoas" com experiência e autoridade na mat\xC3"... final visa à declaração da inconstitucionalidade, com ... igualdade de oportunidade aos deficientes. Na sequ ência, falou pela Sociedade ...
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Acórdão nº 0364666-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
EMENTA. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. APELADO PORTADOR DE RETARDO MENTAL. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I Da necessária exclusão de demandas fundadas exclusivamente no custeio do transporte coletivo para fins de tratamento de saúde. No caso dos autos, evidencia-se através dos Laudos médicos de...
... eleição dos destinatários; VI - A declaração de. constitucionalidade da lei municipal nº ...deficientes aos transportes coletivos, estabelece que será ...convenções internacionais de direitos humanos assinados pelo Estado brasileiro, que tam dos. direitos das pessoas com deficiência. NÃO CONFIGURADO. IV – Do ...