declaração dos direitos das pessoas deficientes
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 2018.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração ... Comarca : Salvador ... Embargante : ... Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados ... Advogado : ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA PARA PESSOAS COM PROBLEMAS DE SAÚDE, EM TRATAMENTO ... coletivos urbanos: III aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação ...
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Acórdão nº 0364666-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
EMENTA. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. APELADO PORTADOR DE RETARDO MENTAL. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I Da necessária exclusão de demandas fundadas exclusivamente no custeio do transporte coletivo para fins de tratamento de saúde. No caso dos autos, evidencia-se através dos Laudos médicos de...
... eleição dos destinatários; VI - A declaração de ... constitucionalidade da lei municipal nº ... deficientes aos transportes coletivos, estabelece que será ... convenções internacionais de direitos humanos assinados pelo Estado brasileiro, que tam dos ... direitos das pessoas com deficiência. NÃO CONFIGURADO. IV – Do ... -
Licitações
... por essência e no qual participam pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar ... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato ... declaração das ME e EPP licitantes sobre seus contratos ... a reserva de cargos para deficientes, reabilitados da previdência e aprendizes, entre ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... de riscos à saúde e à integridade das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce ... novo tipo de garantia de emprego aos deficientes físicos, como fica claro pelo texto do citado ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... com a Revolução Francesa e a Declaração de Virginia, tornar-se-ia lema universal que ... O povo ganha autonomia, e seus direitos sociais passam a ser respeitados ... 1 ... no século XX é que as pessoas deficientes conseguiram melhor qualidade de vida, garantindo ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... ções adequadas a fim de que todas as pessoas tenham a devida assistência legal para fazer ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... -43.2015.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração ... Comarca : Salvador ... Embargante : ... ça Agravante: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Invista Fornecedores ... o acesso à justiça àquelas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja situação ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, considera-se assim toda pessoa ‘incapaz de ...
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Acordao N° 1430415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelações cíveis. Administrativo. Concurso público. Princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Vaga reservada a pessoa portadora de deficiência. Perícia judicial. Requisitos presentes. Honorários advocatícios. Matéria preclusa. Recurso do iades não conhecido. Apelação do brb parcialmente conhecida e desprovida. 1. O critério adotado pelo edital para definição de quais candidatos teriam...
... reservadas a pessoas com deficiência é o legal, segundoos conceitos ... reserva de vagas aos candidatos deficientes), imperioso o reconhecimento de que a autora ... utilizada no sentido de resguardar os direitos ... fundamentais desta parcela da sociedade, que ... cabe oposição de Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo de Instrumento, nos ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... ões sobre o termo mais temido para as pessoas integrantes, em especial, das sociedades ... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... A declaração da morte presumida sem ausência, então, está ... : será possível a coexistência de deficientes capazes e deficientes relativamente incapazes, ...
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Direito constitucional do trabalho
... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... Weimar foi uma resposta europeia à Declaração soviética de 1918 (p. 55) ... 2.1 ... honesto , amparando o Poder público as pessoas indigentes ... Constituição evoluída para a ... e os destinados à integração de deficientes (sobre deficientes, v., adiante, Capítulo VII, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ”; além do mais, “a pessoa ou pessoas soberanas não puderam ser identificadas nem com ... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... Enfim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento ... toda a comunidade — os negros, os deficientes físicos, enfim, todas as minorias consideram ...
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Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... que seria beneficiário de indulto para pessoas acometidas por doença grave de limitação ... da ação de alimentos cópia de sua declaração de imposto de renda, na qual alegou não possuir ... ção de restrições a determinados direitos, como o direito de liberdade, pressupõe não só ... 15, que nenhuma pessoa, incluindo os deficientes físicos, serão submetidos a tratamentos ou ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... imperativo kantiano se circunscrevia às pessoas, e que nem mesmo os animais detentores de ... Análise crítica sobre a declaração ... -
A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... patrimoniais e extrapatrimoniais das pessoas com deficiência no Brasil, onde 45,6 milhões de ... 2 Os direitos à autonomia e à igualdade vinculam-se à ... exclusivamente por intermédio da declaração de incapacidade absoluta do indivíduo e ... cooperativa de táxi adaptado para deficientes. Disponível: ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... que impedem a realização de seus direitos ... § 1º O Cadastro-Inclusão será ... pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ... idosas acima de 65 anos e/ ou doentes-deficientes que não possuem meios de prover a própria ... que ela seja, não sendo exigida uma declaração formal, mas bastando que traduza sua vontade por ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a") ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ... as pessoas lesadas idosos, pobres e deficientes, de modo que a mácula a seus direitos ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ática ); (iii) a criação de órgãos e pessoas jurídicas, como postos de saúde e hospitais ... educacional especializado aos deficientes ( função de prestação fática ); (iii) a ... para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... da Revolução Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas ... õe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica; Lei n. 10.878, de ... pessoas jurídicas; n. 7.237, de 19.7.2010, regulamenta a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para ... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho ... – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência representando o Conselho Federal ... out. 2020 ... 7. A Declaração" de Incheon (2015) reconheceu que a “educação \xC3" ... para garantir a acessibilidade para deficientes" auditivos em estabelecimentos federais de educaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001247-80.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento – Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores – Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança – IPVA –
... autos de Embargos de Declaração nº 1001247-80.2016.8.26.0602/50000, da ... da integração social das pessoas portadoras de deficiência - ... tributos em favor de deficientes físicos, associada à prevalência do ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... e avaliada de acordo com o que as pessoas consideram razoável esperar, dada a idade, as ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... Código de Nuremberg , surge a Declaração" de Genebra (1948), formatada pela Associação M\xC3" ... é a de capacidade civil plena dos deficientes; as mulheres contam com maior igualdade e vasta ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ACIONADAS JUDICIALMENTE POR DESCUM- PRIR DIREITOS DO CONSUMIDOR” § 1º. O cartaz terá, no ... Estado do Rio de Janeiro não dispõe de pessoas" autorizadas para vender assinaturas. $ØQJBT\xEE\x80" ... em que estiver lotado, anexando a Declaração médica que os justifiquem. Art. 4º - Esta Lei ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes - Resolução 30/84 aprovada pela Assembleia ...
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Direitos fundamentais
... ência digna, livre e igual de todas as pessoas. [ ... ]”. 5 1. Léia Comar Riva. A Autonomia da ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) refere-se, ... dispõe sobre o apoio às pessoas deficientes e sua integração social, dentre outros aspectos ...