declaração dos direitos das pessoas deficientes
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... e avaliada de acordo com o que as pessoas consideram razoável esperar, dada a idade, as ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... Código de Nuremberg , surge a Declaração" de Genebra (1948), formatada pela Associação M\xC3" ... é a de capacidade civil plena dos deficientes; as mulheres contam com maior igualdade e vasta ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo nas vias ... ção, à preservação e a garantia dos direitos das ... pessoas idosas.” ... “JUSTIFICATIVA ... I - no plano internacional: ... a) Declaração Universal dos Direitos do Homem; ... b) Pacto ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes; ... d) Programa de Ação Mundial para as ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... lei distrital impugnada, ao dispor sobre direitos e deveres dos presos, usurpa a competência ... Opostos Embargos de Declaração, o autor postulou que o pedido de declaração da ... sobre a segregação dos presos deficientes físicos e transexuais, são constitucionais ... Em relação às pessoas com deficiência, o Decreto 6.946/2009 incorporou ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA ... Tenho uma declaração de voto escrita, vou juntá-la aos autos, Senhor ... ões de receber no seu seio pessoas deficientes? Chamo também a atenção para um exemplo ad ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º) ... B ... relações entre os grupos sociais e as pessoas se renovam ... Diversas leis posteriores foram ... salarial favorecendo empregados deficientes; k) estabilidade da gestante desde a ... no curso da execução; e que a declaração poderá ocorrer a requerimento ou de ofício em ...
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Novas Questões sobre o Direito do Deficiente ao Benefício de Prestação Continuada
... ção parcial do direito contra deficientes" psíquicos e intelectuais a partir da sua supress\xC3" ... cando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa ... em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito, é necessário que a renda por ... que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e ...
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Do direito das famílias
... namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, conforme ... formado pelo homem e pela mulher, ou por pessoas do mesmo sexo (família homoafetiva). O art ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ... Com isso, todos os deficientes adquiriram capacidade civil, consoante regra do ...
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Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... , e não da isonomia (em tese, os deficientes podem ser beneficiados por isenção, já que se ... obrigações acessórias (forma de declaração, escrituração, recolhimento etc.). Há ... estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... reconhecimento de grupos ou categorias de pessoas que se identifi cam por condições comuns ... ão do Crime de Genocídio (1948); a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959); a ...
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Acordao N° 1655525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de interdição. Gratuidade de justiça. Deferida. Pedido de efeito suspensivo. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei nº 13. 146/2015. Demência. Alzheimer. Curatela. Medida excepcional. Atos de natureza patrimonial e negocial. Ampliação dos limites. Impossibilidade. Ausência de demonstração de necessidade. Recurso...
... ( ... ) a presunção de veracidade, da declaração de pessoa ... natural, só pode ser afastada com ... incapaz, de maneira que os deficientes não mais são tidos juridicamente como ... ência (Lei nº 13.146/2015) assegura às pessoas com deficiência o direito ao exercício de sua ... a curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza ... patrimonial e negocial, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... de riscos à saúde e à integridade das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce ... novo tipo de garantia de emprego aos deficientes físicos, como fica claro pelo texto do citado ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... efetivo esteja sobre a titularidade de pessoas físicas residentes e domiciliadas no país ou de ... Art. 40 CF/EC 103/19 ... Deficientes (Aposentadoria) Art. 40, § 4º A CF cc art ... de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece ...
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Direito Administrativo
... princípio da igualdade, já que algumas pessoas podem ter desistido de participar do certame por ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... A: incorreta, pois o tombamento é declaração" de que um bem tem especial valor de natureza hist\xC3" ... de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos ... Com base na hipótese sugerida, ...
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Título III - Da acessibilidade
... de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social ... 1 ... de exercício pleno dos direitos às pessoas portadoras de deficiência, sendo entendida ... de som já estava garantido aos deficientes visuais, pelo Decreto 5.296/2004. O Estatuto veio ... na sociedade, estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a ... não nasceram assim, mas se tornaram deficientes por acidentes ao longo da vida. Nesta linha, ... expressamente previsto pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão 68 ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função ... de controle concentrado, voltadas à declaração" de inconstitucionalidade de normas. Sua utilizaç\xC3" ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, e às adolescentes sujeitas a medidas ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ȋ͖͕Ȍ ... Texto da ... às mulheres, pelo menos uma das pessoas designadas como conselheiros técnicos terá de ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ência deste violaria, simultaneamente, direitos sociais da mãe e da criança. Defende ... que requer, indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma posterior à ... , ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216132-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
ISENÇÃO IPVA - AUTOSTA - FRAUDE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - AUSENCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL - FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TAXA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO - DOCUMENTO DOS AUTOS QUE ATENDE A NORMA DO P. 7º DO ART. 5º DA LEI 2877/97 ( Portaria Interministerial MS/SEDH nº 2 de 21/11/2003 ) - DECLARAÇÃO DE...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... dos homens em geral, as decisões das pessoas não iluminadas, o senso comum ... O conceito ... norte-americana e um dos autores da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Hunt, L., ... época, mulheres, negros, crianças, deficientes, presos, estrangeiros não devem ter capacidade ...
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Contratos com características específicas
... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... d) declaração de emprego ou contrato de trabalho; e ... e) ... @3.2. Contratação de Deficientes ... @@3.2.1. Pessoa Portadora de Deficiência - ... Pessoas Portadoras de Deficiência/Coordenadoria Nacional ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... -se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos conforme a natureza dos ... de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de ... 45. 6. FREITAS, Rodrigo Bastos. Direitos dos Índios e a Constituição. Os Princípios da ... , como acontece com a curatela.’ (Os Deficientes e a Tomada de Decisão Apoiada, disponível ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... é o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... deficientes; n. 160 - estatísticas do trabalho; n. 161 - ...
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Direito do Consumidor
... regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo ... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) ... á-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo ... Nesse ... pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... , inclusive passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... (B) As pessoas e entidades legitimadas a propor ação ... prevê até 20% das vagas para os deficientes, caso as atribuições do cargo sejam ...