declaração dos direitos das pessoas deficientes
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... da Internet na difusão e na coalizão de pessoas em torno de iniciativas digitais. No final de ... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... vezes, os pobres, desempregados, deficientes e idosos podem ser alvos da exclusão digital e ... avançou bastante desde que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi ...
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Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... da Gewere ou Direito de soberania sobre pessoas e coisas ... 23 Na Espanha, o Prof. Dr ... , pouco mais de dois anos após a declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro ... 71º dispõe sobre a proteção aos deficientes físicos e mentais. O artigo 72º trata da ...
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Do direito das sucessões
... caso não há transferência de todos os direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no ... : tal modalidade se dá quando duas pessoas celebram um negócio jurídico, com o objetivo de ... ário negativo , para se obter uma declaração de que não existem bens a serem inventariados ... 1.860, caput, do CC), sendo elas deficientes ou não, se isso ocorrer, não poderão realizar ...
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Legislação Complementar
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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Prestações previdenciárias
... Trabalhadores Rurais ... @@@3.6.1. Direitos existentes anteriormente à Lei n. 8.213/91 ... de filiação ao sindicato rural, declaração emitida pelo sindicato rural, certidão de ... permitida sua utilização por outras pessoas ... Não será admitida, administrativamente, ... 8.213/91, e aqui não se incluem os deficientes habilitados ou reabilitados que não o sejam ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... eles a toda uma coletividade ou grupo de pessoas, por isso são ditos supra ou metaindividuais ... íficas, como a mulher, a criança, os deficientes etc. 4 ... Esse processo de multiplicação dos ... O art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... pode ser julgada comparando-se duas pessoas em termos de renda, riqueza, liberdade, ... 48 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos ... Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de ... Ele pediu à Suprema Corte a declaração de que a prática da universidade, menos exigente ... de bem-estar para explicar por que os deficientes devem, às vezes, ter mais recursos materiais que ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... de 1948, ano em que foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e 1964, quando do ... ência digna, livre e igual de todas as pessoas". No qualitativo fundamentais acha-se a indicaç\xC3" ... doentes; os fisicamente normais dos deficientes etc. Basta examinar as cartas de direitos que se ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... e assegurado a todas as pessoas indistintamente desde 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XVI) ... O Supremo Tribunal ... 217-A, ou seja, os menores de catorze anos. No caso dos deficientes, faz-se interpretação sistemática para compatibilizar os sistemas de ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... 3.2.1 A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência – CDPD; 3.2.2 O Tratado de ... artigo único: “É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... O tribunal concluiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia ...
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Agentes públicos
... sentido amplo, referindo-se à todas as pessoas que tem alguma relação com o Estado no ... os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do Poder Legislativo, Magistrados, ... delas precisaria ser reservada para deficientes, considerando válido o edital de concurso para o ... Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ou dividiria nem mesmo para com as pessoas com quem convive em seu núcleo familiar. É o ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... "A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da justa causa que aplicou ao ... ão de sua condição pessoal, como deficientes físicos, idosos e mulheres. São inúmeras as ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... O acesso à educação de pessoas com deficiência se torna relevante em razão das ... Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH (1948), ... álise de casos de interação social: deficientes, educação e estigma. Revista Brasileira de ... -
A Proteção Assistencial aos Idosos e Deficientes na Constituição Federal de 1988: Uma Análise da Função Social do Benefício Previsto na Lei n. 8.742/1993
... de assistência social destinado as pessoas hipossuficientes economicamente, independente de ... marcou o recomeço da positivação dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro ... individuais reconhecidas na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789), na ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... g) são titularizados não apenas por pessoas físicas, mas também por pessoas jurídicas e ... a propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ... à identidade sexual, direito dos deficientes a freqüentar escola superior, direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... a aplicação de normas distintas a pessoas detentoras da mesma condição jurídica. 4 ... lei que trata da ACP estabelece quais os direitos podem ser tutelados pela Ação Civil Pública, ... Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de ... DEFICIENTES" E IDOSOS COM FAMÍLIA CUJA RENDA SEJA SUPERIOR A \xC2" ...
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Título I - Disposições preliminares
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... O ponto de partida foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, que ... substituição aos termos antigos “deficientes"”, “pessoas portadoras de deficiência” ou \xE2\x80" ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... g., o direito de passagem de pessoas alheias àquela cidade ou as regulações dos ... , que, consoante sua própria declaração, visa a criar melhores oportunidades para pessoas ... de decisão, como crianças, idosos e deficientes, debates que estão presentes, por exemplo, em ... -
Processos
... ções ou conflitos de interesses ou direitos. Por isso, destacam-se em relação aos demais e ... de normas e aplicar sanções a pessoas que não integram a organização administrativa ... a reserva de percentual de vagas para deficientes, o texto constitucional está a estabelecer ... Esse relatório tem a natureza de declaração e parecer administrativo. Nele, o órgão de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.241728-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2003
Se o Estado brasileiro está obrigado, segundo a própria Constituição, a construir uma sociedade livre, justa e solidária, em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e ainda a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3.º da CF), os fins da jurisdição devem refletir...
... haja a garantia de acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência física ... Diante da ... agravantes: uma é representativa de deficientes físicos, que têm interesse na implementação ... , o chamado patrimônio cultural (bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... nº 30/3447, da ONU,- que contém a Declaração ... -
O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... trust como instrumento de proteção das pessoas com deficiência ... Luciana Pedroso Xavier* ... Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); ... 2015 ... realizado em 2000, os deficientes correspondiam a 14,5% da população residente no ... de Ensino – Confenen, que pedia a declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 28 e o ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3 ... , poder-se-ia dizer que existiam, pois, pessoas" com mais ou menos dignidade. Dessa forma, destitu\xC3" ... Declaração" Universal de Direitos Humanos de 1948 27 , no pre\xC3" ... ligação entre as relações sociais deficientes e a mortalidade prematura. Em uma nova ...
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Decisão monocrática Nº 7388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... Federal 8.989/95/1995, em relação as pessoas com deficiência auditiva UNILATERAL” ... , mas não foi objeto do pedido e da declaração de inconstitucionalidade a DEFICIÊNCIA AUDITIVA ... de veículo automotor concedida aos deficientes pelo art. 1º da Lei nº 8.989/1995 (com ... ão, pois a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência trata de direitos ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... Na ordem jurídica brasileira, pois, pessoas menores podem ser interditadas, ficando sujeitas ... consiste na exclusão dos doentes e deficientes mentais, bem como dos excepcionais sem completo ... poderão gozar e exercer com plenitude direitos e deveres titularizados. A despeito de possuírem ... não seria mais pressuposto para a declaração de incapacidade, mormente no que toca ao ...