declaração dos direitos das pessoas deficientes
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Direito Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ... (Promotor de ... (C) Equiparam-se a consumidor todas as pessoas que, embora não tenham participado diretamente ... , segue julgado do STJ: Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento ... a seus consumidores idosos, deficientes físicos e com dificuldade de locomoção. (STJ, ...
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Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... W. SARLET (org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: ... ão como meros objetos físicos, mas como pessoas. É, pois, com palavras e atos, observa Arendt, ... cometidas pelo nazi-fascismo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pelas ... , como cultos e analfabetos, sadios e deficientes, heterossexuais e homossexuais. 45 A humanidade ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... e federal, não possui uma declaração de direitos, preferindo-se a força das ... sem que isso comprometa os direitos das pessoas. A Bélgica é um exemplo. A pequena extensão ... Em regra, afirma-se que, embora deficientes nesse requisito, apresentam outras ... -
Corrupção e desigualdade
... “véu de ignorância” 247 , em que as pessoas não saberiam as posições que ocupariam na ... , entendia que era fundamental que seus direitos fossem respeitados. Assim, travou uma luta ... seu quadro de saúde e educação deficientes e geradores de baixo desenvolvimento humano, o ... Houve dois outros casos de declaração" do ECI em 1998: o do sistema carcerário e o do \xE2" ...
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Implementação da política de atendimento às pessoas com necessidades educacionais específicas nos institutos federais brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar as estratégias de implementação da Política de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas(NAPNEs) nos Institutos Federais brasileiros, a partir da política formulada. Através de uma pesquisa de campo com aplicação de questionários aos coordenadores de 29 NAPNEs e análise documental dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo...
... acesso a programas de computador para deficientes visuais e livros didáticos em Braile; e outros ... intermediado pela concepção de direitos humanos que enaltece o direito à educação e o ... no próprio documento, quais sejam: Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1990), ... -
O direito à educação da pessoa com deficiência: histórico de garantias normativas e reflexões sobre o capacitismo pedagógico
... Federal da OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) ... na concepção social que pensa as pessoas com deficiência como não iguais e menos aptas ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes (terminação aplicada na época) e Minorias ... de Intolerância, sugeriu que na “Declaração de Durban” fosse adicionado um parágrafo ...
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Do Condomínio Edilício
... Embora os condôminos exerçam direitos sobre a coisa comum, a rigor, são proprietários ... O bem não pertence a várias pessoas, cada qual tendo a sua parte, mas a todos os ... existentes, mas, principalmente, da declaração judicial de propriedade reconhecendo a cada ... Doce; a Associação Desportiva para Deficientes – ADD, em São Paulo, etc ... 205 Sem ...
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Direito Civil-Constitucional
... 3.1 Direitos Fundamentais ... O termo “direitos ... ou as posições jurídicas ativas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente ... , em 27 de janeiro de 1978, a Declaração dos Direitos dos Animais ... A partir desta ... (6) Uma escola particular de alunos deficientes, subsidiada pelo Estado, recusa-se a receber ...
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Direito civil constitucional
... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na dogmática ... ou as posições jurídicas ativas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente ... , em 27 de janeiro de 1978, a Declaração dos Direitos dos Animais. A partir desta ... (6) Uma escola particular de alunos deficientes, subsidiada pelo Estado, recusa-se a receber ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ... em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela ITE de Bauru-SP. Docente do Curso de Mes ... escrita em texto constitucional, na Declaração de Direitos da ex-colônia inglesa da Virgínia ... , pobres, brancos, negros, índios, deficientes, crianças, homens e mulheres ... Apesar ... -
Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... a dignidade e a liberdade sexual de pessoas que não têm o necessário discernimento para o ... com Deficiência (Lei 13.146/15), os deficientes, inclusive mentais, deixaram, na seara civil, de ... 5 Como ensina Sen, a salvaguarda dos direitos humanos não se pode dar por uma interpretação ... material para além da mera declaração formal de igualdade. Afinal, como bem afirma Hans ... -
A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... Direitos Humanos se dá a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Em sua ... ão e proteção da família, da criança, pessoas idosas e deficientes ... Dessa forma, ... -
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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Igualdade substantiva revisitada
... é um compromisso central nas normas de direitos humanos. A aspiração à igualdade ressoa ... de condição particular, como mulheres, pessoas com deficiências, minorias étnicas e outros ... A declaração mais simples e onipresente do princípio da ... dominantes, sejam eles homens, não-deficientes ou da maioria étnica. O horário de trabalho, o ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... 2. A proteção da saúde das pessoas com deficiência como responsabilidade de todos ... ções psíquicas e autonomia para declaração: a necessidade de graduar a curatela. 3.1 Da ... é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem ... ência, uma vez que estas não seriam deficientes em si, mas apresentam alguma deficiência ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário incapaz ... em igualdade de condições com as demais pessoas, ou seja, a norma igualou todo e qualquer tipo de ... Com isso, todos os deficientes adquiriram capacidade civil, consoante regra do ... notários que insiram nas escrituras declaração dos herdeiros que desconhecem a existência de ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... desejos e esperanças de bem-estar das pessoas, além do apoio dos programas de alguns partidos ... , prevalecendo a forma de uma declaração presidencial. Assim, em 10 de dezembro de 1998, ... , à assistência médica, direito dos deficientes físicos e à readaptação, direito da família, ...
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O princípio da igualdade
... dos estrangeiros para desfrutar dos direitos civis. As discriminações em matéria de ... Em seu projeto de Declaração dos Direitos Naturais, Civis e Políticos dos ... , ao legalizar o aborto, implica impedir a pessoas ainda não nascidas o direito humano mais ... , nos regimes de proteção aos deficientes ou de promoção industrial, bem como nos ...
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A política nacional de humanização
... , base da dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos tanto quanto à capacidade administrativa ... ? Gestão ineficaz? Baixa remuneração? Pessoas insatisfeitas? E tudo por quê? A resposta é ... de antemão, inclusive, os locais deficientes de determinadas especialidades ou profissionais ... 53 VIVA HUMANIZAÇÃO. Declaração Universal dos Direitos Humanos e Saúde ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... ência humana, ofendendo não apenas os direitos e garantias do acusado, mas da sociedade e da ... ão ser encaminhada aos tribunais, as pessoas que deram a notícia do fato são convidadas as ... Há aqui a declaração de "perdedores e vencedores", adiando a ... ência doméstica, idosos, pessoas deficientes, crianças e adolescentes e ainda homossexuais ... -
Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... ção prestada por candidatos negros e pessoas transgêneros, conformesubitens 4.2 e 4.3 , de ... e portugueses, com reconhecimento de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos ... aos quantitativos reservados aos deficientes e/ou de dispor de condição diferenciada e não ... Estadual nº 14.147, por qualquer declaração falsa ... 4.2.3.3 - Os candidatos que não forem ...
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Crianças e pais no direito de família
... Código Civil distingue seus temas entre direitos pessoais e patrimoniais, mas ainda assim, existem ... Ou seja, entre as pessoas que a lei agrupa em torno do conceito de família ... ça como pessoa tem início com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948 33 , no ... a que alude o aos doentes e deficientes" mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem \xC3" ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... as decorrentes de direito civil entre pessoas físicas, como os litígios envolvendo o direito ... que o Brasil é signatário, como a Declaração Universal de Direitos Humanos, firmada pela ... deficientes 8 , desaparecimento forçado de pessoas durante ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... evitar a ameaça ou lesão de direitos, ou mesmo a sua progressão delituosa. Quando se ... ção menos favorecida, cerca de 1100 pessoas foram benefi- ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ... , renda vitalícia para idosos e deficientes, medidas cautelares e judiciais diversas etc., ... , atestado de antecedentes criminais, declaração de extravio de documento. Pela Secretaria do ...