declaração dos direitos do homem e do cidadão
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver ... seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de ... de fraude e de identificação segura do cidadão ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... , e sessenta e cinco anos de idade, se homem"; e ... II – quinze anos de tempo de contribuiç\xC3" ... de fraude e de identificação segura do cidadão.” (NR) ... “Art. 179-B. No exercício de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos ... , aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR ... deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem) ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser ... Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer ...
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Para Além da moral do macho: A dignidade sexual no Cógido Penal Brasileiro
... 1 Resumo: O presente trabalho possui os direitos humanos como tema, tendo a dignidade sexual como ... dos homens, representada pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. A ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ... personalidade, qual seja, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; ... II - bens culturais ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ... Art. 35. A declaração ... e divulgar sua Carta de Serviços ao Cidadão ...
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Acórdão nº 2005/0000427-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, ...
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Introdução aos fundamentos das ideias jurídicas contemporâneas
Este trabalho objetiva investigar as linhas mestras que caracterizam os diversos "Direitos" contemporâneos, identificando os elementos de conexão e interseção entre aquelas ciências jurídicas. Para tanto, buscar-se-ão as linhas mestras do sistema hodiernos do Direito, que se traduzem nas instituições comuns que dão existência aos mais diversos sistemas estatais, além das correntes que deram o...
... mestras que caracterizam os diversos “Direitos” contemporâneos, identificando os elementos de ... no fim do referido século XVIII, a Declaração dos Direitos do Homem do Cidadão estabelecia, ... -
Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV; de que ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem ... ência Social - CNPS, deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a ...
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O caso 'família pacheco tineo contra a república de bolívia' da corte interamericana de direitos humanos e a condição de refugiado: uma leitura a partir de hannah arendt e de giorgio agamben
... Neles, o indivíduo passa de súdito a cidadão ... [as declarações de direito] asseguram a ... Declaração dos direitos do homem e do cidadão, de 1789, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - às políticas de prevenção à saúde do homem ... § 1º O disposto no inciso VII deste ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... b) a declaração" de que a medida apresenta: ... 1. adequação or\xC3" ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... b) custo homem/hora dos agentes públicos membros do colegiado ... 10.1.11. Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os ...
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A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e ambiental do espaço em que a vida do cidadão" acontece; III - estímulo ao cumprimento da funç\xC3" ... , com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ... e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6146/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o...
... 93/IX/CF) figurando ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ...