declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ação popular que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo ... , em 1787, assim como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Figura atualmente ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... , inclusive, a possibilidade de qualquer cidadão" que se sentisse prejudicado pelo Estado ajuizar a\xC3" ... de aceitar, na totalidade, uma declaração de direitos votada pelo parlamento inglês, o ... pela Assembleia Nacional Constituinte em 1789, mas promulgada apenas em 3 de setembro de 1791, ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ... CARACTERÍSTICAS DO ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... nível de atividade", surgindo a "Era do Homem Econômico". Não obstante, enquanto a indústria ... E dizia que, além da declaração internacional dos direitos mínimos dos ... Cidadão, de 1789". Porém a expressão alcançou especial ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1 surgiram da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do ... propriedade e também o de proteção do cidadão contra as possíveis arbitrariedades praticadas ... A famosa Declaração de Independência dos Estados Unidos da América ... Nacional daquele país, em 26 de agosto de 1789, da famosíssima Declaração dos Direitos do ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ... constitui vínculos de formação do cidadão , que interessam à sociedade, para que seus ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789 , que se deu a consagração jurídica dos ...
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias” ... Em síntese, ... ), e que também contivesse uma declaração de direitos do homem ... De fato, em ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 expressamente defendeu a criação de um ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... , um nobre que, por regra, era um rico-homem. O tenente recebia o território e o castelo das ... 2.2 A Revolução Francesa (1789") e a Constituição espanhola de Cádis (1812): g\xC3" ... , pouco mais de dois anos após a declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro ... O poder político se transmitia de cidadão varão a cidadão varão. A civilização romana ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... da Igreja e do rei inglês) foi a declaração solene que o rei João da Inglaterra, dito João ... tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de ... fatores referentes à sua situação de cidadão, e sujeitos à proteção do magistrado. A força ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ... A Revolução Francesa representa um ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ões, um único rol jusfundamental do cidadão comum ... Foi no ano de 1979 que o tcheco ... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 34 ao ... Declaração de Virgínia (uma das treze colônias da ... Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789, com forte influência da declaração da ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, ... Cidadão, segundo a nossa definição, é o homem investido de certo poder.” ... 2. BELLAMY, ... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002064-14.2022.8.19.0064 (Fazendária), 28-11-2023
Processo nº 0002064-14.2022.8.19.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: VINÍCIUS DE SOUZA ALMEIDA, JOSÉ GERALDO ATALIBA DOS SANTOS, BRUNO RODEGHERI TEIXEIRA E THALES MATHEUS PINHEIRO CÉZAR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que determinou o arquivamento do feito, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ALLAN VICTOR DOS SANTOS BENTO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu, tipificada no artigo 28 da Lei
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RUTH SOUZA DOS SANTOS. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: PEDRO GABRIEL DOS SANTOS PORTUGAL. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ADEJAELSON DOS ANJOS DE SANTANA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002950-26.2023.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2023
Processo nº 0002950-26.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: ROMEU VICTOR SILVA SOUZA e PABLO HENRIQUE SILVA LIMA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000897-11.2022.8.19.0080 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0000897-11.2022.8.19.0080. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: VITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu, tipificada no artigo 28 da Lei 11343/06.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003661-65.2022.8.19.0210 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0003661-65.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO VICTOR GOMES DA SILVA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000136-43.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2024
Processo nº 0000136-43.2023.8.19.0080. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ROMULO VINICIUS MENDONÇA SILVA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às fls. 61/63.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOSE VIDAL ALVAREZ JUNIOR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VERA LUCIA COELHO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às fls. 21
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOÃO GABRIEL FRADE ALVES DO AMARAL e LUCAS REIS DUARTE. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu.
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um ... De Protágoras provém a frase: “O homem é a medida de todas as coisas” (Theaitetos ... indivíduo tinha apenas deveres) para cidadão (uma era que o indivíduo passa a ter direitos) ... érica, em 1776, e a Revolução Francesa, em 1789 ... caracterizava." 53 ... O novo ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... homem, direitos humanos, direitos individuais, ... de 1948, ano em que foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e 1964, quando do ... , sendo orientado por essas virtudes, o cidadão guardaria um autocontrole capaz de tornar o ... 61 ... Em 1789 foi ratificada a Constituição americana, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... É uma verdadeira declaração de direitos humanos. Chama-se Carta de Mandem ou ... Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ... política, ou seja, na relação Estado/cidadão ou soberano/súditos: relação que é encarada, ... , a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e os princípios consagrados no preâmbulo da ...