declaração dos direitos e deveres dos estados
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... do Ministério das Comunicações, a declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3" ... sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos ... I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... § 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão ... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ... CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina ... SEÇÃO I ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta ... responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis ... ARTIGO 31-B ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão ... CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários ... ARTIGO 7 ... VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do ... declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos ... , exigirão do construtor uma declaração do seu custo efetivo e, quando fôr o caso, do ... , bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2.da Lei nº ... I - importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e ... impostos internos, suas atribuições, direitos ... internos, suas atribuições, direitos e deveres ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... õe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem ... e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ... direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3" ... de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; ... IV - a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ... , o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que ... , na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor ... 1.5. Declaração de atendimento aos limites de ruídos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ... IV – estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... V – estabelecer os ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § ... , direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Os Estados Partes nesta Convenção, ... Reconhecendo que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a ... O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e ... deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ção poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas ... públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados ... § 1º Na decisão sobre a ... e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais ... Análise de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao ... O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos ... VII- o regime do casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ... § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ... imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Os Juízes Federais ... CAPÍTULO I Dos deveres do magistrado ... ARTIGO 35 ... São deveres do ... , a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ... TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... III - de declaração formal quanto à intenção de aderir, de ... , autorizados a compensar haveres e deveres de natureza não tributária, incluindo multas, ... competente, no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X ... ão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Francisco Rezek ... Os Estados Partes da presente Convenção, ... Considerando ... Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... § 3º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos ...