declaração dos direitos humano
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ...III - processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados;. IV - ampla ... cultura, entendida como fenômeno social e humano de múltiplos sentidos. Ela deve ser considerada ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...X - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído ...IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;. #Redação pela Lei ... sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea ... dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ...X – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
...II – por meio de declaração, acompanhada de registro fotográfico, que possuem espaço seguro, ... que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano para o público-alvo da política pública;. IV – situados em ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... que as Nações Unidas proclamaram e acordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos ... efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser humano livre, liberto do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes ...III - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações ...-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH seja inferior à média nacional, essa ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § ... urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:. Pena - detenção de um a três anos ou multa, ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ...CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o ... como direito inalienável de todo ser humano;. b) O direito às mesmas oportunidades de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por ... no caput deste artigo por meio da Declaração" de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jur\xC3"... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...étodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e. IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais ...Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver ... e lhe dispensem tratamento humano e condigno. ARTIGO 114. Para fins de passagem à ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...I - alimento substituto do leite materno ou humano - alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como substituto ... implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. Art. 73. O disposto nos art. 479 e art. 480 da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados ... na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda. Art. 297. Para ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Art. 508. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que terão como limites mínimo e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... cultivar inscrita no RNC, mediante declaração do interessado de que possui as condições ... da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o ... que comprove sua destinação ao consumo humano", animal ou industrial ficará sujeito às disposi\xC3"...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo:. I ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... do trabalho, a valorização do trabalho humano, o livre exercício da atividade econômica e a ...declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ...XX - migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... significa desperdiçar um imenso potencial humano. Ao contrário, atendê-la com profissionais ...