declaração dos direitos universais da água
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... final visa à declaração da inconstitucionalidade, com ... gerais que descrevem condições universais sobre uma determinada classe de ... ós, as plantas, os animais e até a água. No budismo, os seres humanos são ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, sabidamente, nesses locais, ... ência de bens jurídicos comuns ou universais dignos de proteção penal, entretanto os ... que se podem arrastar até a declaração de sua nulidade; (2) para Figueiredo Dias , em ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ... Direito Internacional, como cidadãos universais, confirmando a ideia de família universal” ... 15 que trata do direito à água, também menciona as pessoas com deficiência ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... afirmação da existência de direitos universais, porque a ela inerentes". 5 ... Contudo, a ... reino inglês) - a qual consiste em declaração solene assinada pelo rei João da Inglaterra (rei ... a saneamento básico e a fornecimento de água tratada -, a saúde, para a sua concretização, ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... universais nas áreas de saúde, educação, trabalho, ... coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e ... como proclamara a própria ONU na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e nos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... por cima de consagradas conquistas universais (?), a tarefa processual tem peculiaridades ... DOS AUTORES E QUE VINHA GERANDO FALTA DE ÁGUA EM TODO O PRÉDIO, EM INÍCIO DE FIM DE SEMANA, ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE ... INTERESSE ... 3. O autor pede a declaração de inconstitucionalidade “das ... disposições ... ços púbicos gerais, ditos também universais, são os ... prestados uti universi, isto é, ... coletivo, de fornecimento domiciliar de água ... potável, de gás, de energia elétrica, etc ...
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Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... pode ser conceituada como a declaração de vontade pela qual o proponente (policitante) ... , sem distinção entre singulares e universais; logo, continuará a correr contra o herdeiro, o ... como as despesas de telefone, luz, gás, água e esgoto. ... (B) O locatário pode ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... generalizada de fontes terrestres e água 15 ... Várias áreas altamente ... Esta declaração identificou o conceito de Clima Justiça como uma ... de aplicar um conjunto de "princípios universais" contra um poderoso na ação-estado. No entanto, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , os minerais , o ar atmosférico , a água , a fauna e a flora (a biota), bem como a ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... universais e indivisíveis — como a dignidade da pessoa ... 285 Aliás, diz a Declaração de Wingspread: “Quando uma atividade ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Declaração sobre a Promoção entre a Juventude dos ideais ... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... água, do transporte e das comunicações ... PARTE ... ção e das culturas nacionais e universais ... Artigo 4 o ... § 1. Todo entrave à ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Membro do Laboratório de Direitos Humanos (LabDH). Possui pesquisa em andamento nos ... a intensiicação de serviços como água tratada e esgoto coletado, transportes, energia, ... ampliação dos Direitos para Direitos universais; de outro lado, concertos que ampliam estruturas ... de comunicação e conhecimento de declaração de direitos ... E como desenvolvimento do ...
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Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... obrigações acessórias (forma de declaração, escrituração, recolhimento etc.). Há ... impede que (A) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União ... (B) o ... (A) Os serviços públicos universais ( uti universi ) podem ser custeados por meio de ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... RT, 2014. p. 60-61 ... 120. A declaração conjunta sobre difamação de religiões e ... , nos quais estão incluídos a qualidade da água, a segurança interna do Estado etc. Quando se ... , o que contribuirá para torná-las universais ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... podem servir como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade das leis que com elas ... classes de legitimados ativos: os universais ou neutros e ... EBOOK COMO PASSAR ... cobrado dos usuários das redes de água e esgoto é tido como taxa ... (E) é ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... do caso concreto, a prevalência dos direitos econômicos em detrimento de um direito humano ... que os direitos humanos não são universais, uma vez que não consegue conceber diferentes ... A declaração universal dos direitos humanos (1948) não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0154267-87.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... das decisões nos sistemas regionais de direitos humanos também pode ser percebida apesar de não ... , mas antes a uma diretriz, norma, declaração ou mesmo coordenação ou intercâmbio informal ... não propõe valores absolutos e universais diante de uma pluralidade geográfica, social, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... 26 Por sua vez, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (fruto da ... seu tempo irradiando valores universais e influenciando as constituições que se ... ão) estão relacionados a questão da água ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... universais do negro; materialidade da escravidão; cidadania ... A Declaração de Independência, proferida por Dessalines, era ... A água é a água, mas esconde segredos; a selva não ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Na “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente”, houve compromisso ... para a construção de objetivos universais do desenvolvimento sustentável, para além de ... diversas: posse de terras, preservação da água e das florestas, proteção de reservas ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... égias e operações a 10 princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio ... pré-existentes, sobretudo na Declaração Universal dos Direitos Humanos. São 31 ... ; 5 – Igualdade de gênero; 6 – Água potável e saneamento; 7 – Energia limpa e ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... ário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba – SEMAE, buscando a ... pedido genérico: I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... Código de Nuremberg , surge a Declaração" de Genebra (1948), formatada pela Associação M\xC3" ... ível.” “De fato, existem fatores universais que exigem a extensão da proteção outorgada ... Lisboa: Relógio d’Água, 2015. p. 64-65 ... 2 • APONTAmENTOS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... por cima de consagradas conquistas universais (?), a tarefa processual tem peculiaridades ... DOS AUTORES E QUE VINHA GERANDO FALTA DE ÁGUA EM TODO O PRÉDIO, EM INÍCIO DE FIM DE SEMANA, ...