declaração dos direitos universais da água
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... , perfazendo o compartilhamento dos direitos" de exploração e produção que possuem com rela\xC3" ... , Tratado, Ato Final, Ato Geral, Declaração etc.), também podem ser caracterizados nas ... de princípios jurídicos universais, tais como os tratados de direitos humanos. 31 ... de ϐluidez e mobilidade, tais como a água ... Todavia, antes da pactuação de tais ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ... do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; ... V — promoção ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... mais a atribuição de salvaguardar os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, ... humanos, consubstanciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que, para ... ções, eletricidade, gás natural, água e resíduos líquidos, ver: BERGH, Roger J. Van e ... na constituição de possibilidades universais de comunicação e paz, com as suas exceções ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... e necessidade de distingui-la de outros direitos sucessórios – 1.2 O direito de herança: ... liberais os proclamaram como direitos universais, imprescritíveis e inalienáveis do ser humano, ... A tão festejada “igualdade” da Declaração Francesa de 1789 constituía mera expressão ... na direção da idosa e jogou um copo d’água nela, com o objetivo de humilhá-la e ainda ...
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Perspectiva história do direito natural
... doenças, dos astros celestes, do fogo, da água, da morte, do bem e do mal, das guerras, dos ... homem, pois o orientou para os valores universais, em busca da essência e da verdade única ... 1) Teoria dos direitos naturais ou jusnaturalismo ... Para esse movimento, ... ideais da Revolução Francesa e da Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão. Nesse diapas\xC3" ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É apenas uma gota d’água neste grande oceano chamado conhecimento. Por ... 10 24 da Declaração Universal do Direito do Homem, aqui bem mais ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem apontado para 3 (três) anos ... pelas necessidades permanentes e universais de proteção direta e imediata do homem contra a ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ... do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; ... V — promoção ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... , cumprida com o auxílio de conceitos universais – porque construídos sobre a base da natureza ... , mais prosaicamente, assim como se extrai água de um poço) ... Por força disso, as ... entidades fictícias, como deveres, direitos, proibições, privilégios, liberdades, etc. – ... -tos em relação a quem a própria declaração deve constituir uma condição de sua ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... ao ambiente, que teve sua estreia na Declaração de Estocolmo (cf. o princípio 1º) ... Em um ... , os direitos de acesso à água ou à alimentação ou, mais amplamente, um ... que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e ... -
Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... , evidenciam implicações éticas e de direitos humanos ... Diante desse cenário, os ... , alicerçados em “valores universais” com método, teorias e técnicas e, ... demais espécies e dos recursos naturais: água, terra e ar ... Além da Política Nacional de ... sustentáveis, pautadas na declaração internacional de princípios éticos fundamentais ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... uma lógica que perpassa o resguardo de direitos como integridade física e liberdade, devendo ... poder considerar A e F como máximas universais. Caso seja possível, então, elas devem ser ... Recursos como água e energia também são consumidos massivamente ... Nesse sentido, aponta a Declaração Universal dos Direitos dos Animais , proposta ...
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Remédios constitucionais
... capaz de assegurar o exercício dos direitos constitucionais, num dado caso concreto, o ... ção ou ameaça (impetrado); (b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ... Os legitimados universais, nós já o vimos em outras oportunidades, têm ... O primeiro refere-se ao ar, solo, água, fauna e flora, indispensáveis à subsistência ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... de forma a assegurar a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da ... lado, a adoção de políticas sociais universais não só gera novas oportunidades de investimento ... ) nº 1.923, que analisou o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98, no ... dos serviços público, seja de educação, água ou qualquer outro. Ou pode, por outro lado, ... -
Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... internacionais, tais quais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Protocolo dos ... comparado ao polo Sul – não se limita à água em si. Al Gore (2006, p. 223) trata de apontar ... humanos ( ... ) com valores realmente universais e de respeito obrigatório pelos Estados” ... -
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos ... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ... do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; ... V — promoção ...
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Human rights in Brazil: contributions to understanding the persistent ambiguities and pitfalls/Direitos humanos no Brasil: aportes para compreensao das ambiguidades e armadilhas persistentes.
... pode a 'ficcao simbolica' dos direitos universais ser recuperada com vistas a uma politizacao ... 2001 ... IASI, M. Pode ser a gota d'agua. Enfrentar a direita avancando a luta socialista ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... XIX não era mais o mundo dos direitos universais, mas sim um mundo de direitos nacionais, de ... o enunciado de uma máxima ou de uma declaração de um fato – pois ela pode ser considerada sob ... as bebidas não alcoólicas (sucos, água de coco, néctar, refresco, refrigerante, soda, ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... A Declaração e Programa de Ação da 2ª Conferência ... e indivisível dos direitos humanos universais ... Já a Declaração e Plano de Ação da ... a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos; • ODS-7: Assegurar o ...
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A colonização das utopias e outras consequências da assimilação acrítica dos principais discursos ocidentais sobre democracia e direitos humanos
Este ensaio descreve, através de uma revisão bibliográfica, algumas das mais importantes consequências de uma apropriação acrítica dos discursos, práticas e instituições dominantes sobre democracia e direitos humanos por movimentos e indivíduos que, de posições subalternas, lutam por um mundo mais justo. Assumo que tais perspectivas hegemônicas – construídas desde a modernidade/colonialidade...
... todos os seres humanos – como a terra, a água, as sementes, a informação, a tecnologia, a ... o conjunto inseparável de receitas “universais” para atingir o desenvolvimento, o progresso, a ... humanos, e principal articulador da Declaração de 1948, os direitos sociais, econômicos e ... -
Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... mulheres conquistarem a maioria dos seus direitos no mundo. Essa conquista pode inclusive ser ... na época da elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 28 , de ... e indivisível dos Direitos Humanos universais. A participação plena das mulheres, em ... , no direito à alimentação e no acesso à água limpa impactam, de maneira aguda, o direito a uma ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... 2 Pós-doutoranda em Direitos Sociais na Universidade de Salamanca/Espanha ... O que é observado desde a Declaração" de Estocolmo que destaca em seu Princípio 1 que \xE2" ... objetivo de assegurar a disponibilidade de água as presentes e futuras gerações (art. 2º, ... quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e ... -
As obrigações no campo dos direitos humanos a partir das mudanças climáticas: as consequências humanas da injustiça ambiental
O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os...
... e bem-estar - ar limpo para respirar; água potável para beber; alimentos para comer; ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948 ... amplo suporte dos direitos humanos universais e fundamentais. Assim sendo, deve-se demandar por ... -
A interculturalidade como um projeto descolonial
... enfatiza a diferença e prevê direitos de grupos que podem ser acomodados em relação ... , cujas práticas violavam valores universais, e por isso deveriam ser submetidos ao domínio ... ão indígena, o que se traduz no direito à água, ao buen vivir / vivir bien , à segurança ... movimento vitorioso, que forçou a declaração" de nulidade da lei que a autorizara a privatizaç\xC3" ...
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Petição Inicial
... da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art. 20). Vale dizer, não pode ... declaração de inconstitucionalidade dessa Lei 493 ... Com ela foram pagas contas de luz, água ou salários de professores, etc. Contudo, não ... 324, § 1º): ... - Nas ações universais, quando impossível ao autor individualizar os ...
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Parte 1
... significa que são capazes de adquirir direitos e obrigações (capacidade que decorre da ... Ver paradoxo da água" e do diamante; Ponto ótimo: benefício marginal \xC3" ... declaração uni-lateral, o voto, desde que preenchidas as ... (Deliberações unânimes e assembleias universais) ... 1 – Podem os sócios, em qualquer tipo ...