declaração dos direitos universais da água
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... A demandada apresentou embargos de declaração em face da ... decisão que reconsiderou a ... prejuízo dos direitos dos administrados ... § 1º. Em decisão sobre ... os direitos sociais, e de torná-los universais para todos os ... brasileiros. Esses dois ... abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto ...
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Direitos da natureza na jurisprudência equatoriana: caso los cedros, a Floresta como sujeito de direitos
A racionalidade que segrega sociedade/natureza teve grande apoio do direito para se consolidar. Cabe à sociedade, mas também ao direito, se reinventar e superar essa lógica. A partir da década de 1960 os direitos da natureza passaram a ser um tema em discussão entre cientistas e ambientalistas, gerando uma pressão política. No entanto, essa pauta sempre se fez presente na vivência indígena, os...
... 4.7 Do direito à água e à um meio ambiente sadio e direito à consulta ... na implementação de direitos humanos universais. É necessária uma mudança no paradigma ... (1982); a Carta da Terra (2000) e a Declaração Universal dos direitos da Mãe Terra (2010) ... -
A prova
... majoritária, como na hipótese dos direitos fundamentais como “trunfo contra a maioria” ... os jusnaturalistas, existem direitos universais inerentes e indissociáveis do ser humano, os ... internacionais de direitos humanos (Declaração da Independência dos Estados Unidos, ... -se, por exemplo, o corte de fornecimento de água ...
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Falso universalismo dos direitos humanos relacionado às formas contemporâneas de trabalho análogo ao escravo
... a existência de direitos humanos universais, uma vez que vivemos em um mundo ... dispõem os artigos 1º e 4º da Declaração Universal dos Direitos dos Humanos de 1948 ... água potável e alojamentos adequados, falta de ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... ção dos trabalhadores em defesa dos direitos mínimos (limite de jornada, condições de ... Após a Segunda Guerra Mundial e a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... da alta temperatura e da falta de água potável nos tumbeiros, as quais, segundo outros ... tal que a paz e a harmonia universais são postas em risco, e considerando que é ...
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... à Democracia, identificada com os direitos fundamentais, abarcando os direitos políticos, ... DÓRIA 88 ), “ ... uma grande declaração de direitos para os barões” (ANDREW D ... WELLS 116 ); e ganhando as dimensões universais do “rule of law” – governo da lei e não ... É verdade que muita água correu pelo leito do Tâmisa, nestes quase ...
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Seabra - Vara c�vel
... a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ... Pugna , pela declaração de inexistência da relação jurídica, o ... com a suspensão no fornecimento de água em sua residência ... Esclarece ... a obrigação de garantir serviços universais está vinculada ao suprimento de necessidades ...
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A Criança e o Adolescente Pós-Consenso de Washington: o Ideal Jurídico Frente à Realidade Política
... Vale reposicionar o papel dos direitos humanos da criança e do adolescente a partir das ... of Liberties of London e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão os ... contestaria os valores ditos “universais” da Declaração de 1948; ... (iii) Do ... de terra batida, 62% não têm acesso a água encanada e 24% não sabem ler e escrever 27 , ...
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O giro democrático
... ônia matrimonial para que aquela declaração tenha validade (“ Joguemos que eu sou o juiz, ... lado, existiam uma multiplicidade de direitos fundados nessas normas éticas das diversas ... em razão de seus sofrimentos universais, e que não reivindica nenhum direito particular, ... coletivo de outros grupos; utilizam água, gás, meios de transporte, frequentam ao médico ...
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Direitos Sociais na Constituição
... Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, ... , incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os pobres e as pessoas em ... ções culturais, as quais pretendeu universais, com reforço, inclusive, ... da atuação ...
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Pobreza, democracia e desenvolvimento humano no século XXI: a ética dialógica do direito no acesso à justiça / Poverty, democracy and human development in the twenty-first century: the dialogical ethics of law in access to justice
Nosso objetivo é o estudo da pobreza, da participação cidadã e do desenvolvimento humano num cenário de globalização do século XXI. Deparamo-nos com desigualdades culturais, econômicas, políticas e sociais entre países centrais e periféricos e entre ricos e pobres. O progresso material da humanidade ao longo dos séculos não foi capaz de acabar com a pobreza, a indigência, a exclusão e a segregação
... pública com vistas ao respeito aos direitos fundamentais. Uma das maiores causas da crise ... Declaração Universal de 1948, não deve haver distinções ... flagelos como a guerra, a fome, a falta de água potável, e das perseguições étnicas e ... baluarte na construção dos direitos universais com a Declaração Universal dos Direitos Humanos ... -
A endemia da exclusão e a pandemia da covid-19: o acesso ao saneamento básico sob a ótica da bioética de intervenção
... água corrente e sabão, o que fazer em relação ao ... ças tecnológicas e às violações de direitos humanos, potenciais ou atuais, acarretadas por ... de reconhecimento de direitos novos e universais. Em 1947, o Tribunal de Nuremberg enunciou seu ... clínica; em 1948, proclamou-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos; em 1972, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... de lixo do curso d’água. Com investimentos estimados em R$ 3,5 bilhões, ... Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência 80 ... Secretaria de ... ória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ... ou ... As Exposições Universais ... ocorrem desde 1851, de 5 em 5 anos. São ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... direitos dos cidadãos. (280) ... Neste capítulo, ... o Espelho dos Saxões já falado; a declaração das cortes de Leão na Espanha de 1188; a Magna ... até os serviços se tornarem universais. In: OPPENHEIM, J. The United States regulatory ... crescimento industrial — abastecimento de água, gás e eletricidade — e, pela incapacidade da ...
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O Recurso Extraordinário Nº 845.779-SC
... Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM) e o Laboratório Integrado em ... , ao menos parcialmente, em princípios universais (ANDERSON, 2011, p. 47) ... Assim, em seu ... ção do NPJ/CESUC, nos embargos de declaração opostos, ao afirmar que “a opção sexual é um ... pessoais, bem como reduziriam o consumo de água ...
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Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... mundiais” e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e ... direitos humanos estabelecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e o relativismo da ... clima, a camada de ozônio, as reservas de água e os que são tratados nas esferas nacionais, mas ... , existirem valores que em vez de serem universais, são universalizáveis. Segundo, de um modo ... -
A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... econômica, tais como os riscos direitos e os riscos de reputação ... Assim, a ... , pois “[ ... ] viajam com o vento e a água [ ... ]” 16 , bem como escondidas no que há de ... quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e ... A Declaração do Rio de Janeiro, um dos documentos resultantes ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... retroativo será feita mediante declaração escrita do trabalhador, com indicação do ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador ... PARÁGRAFO ÚNICO ... IV — tornados e trombas d’água; ... V — precipitações de granizos; ... do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; ... V — promoção ...
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Especismo na TV: Um olhar abolicionista sobre o programa 'pelo mundo
Este artigo apresenta os resultados de um estudo acerca da existência ou não de valores especistas, entre outros, transmitidos via conteúdos latentes, pela televisão. Para responder a tal questão, foram analisadas quatro matérias do programa "Pelo Mundo", da emissora Globo News. A fundamentação teórica versou sobre a natureza da mídia e sobre o conceito de especismo e utilizou-se da análise de...
... direitos ou interesses a outros, argumenta ele. Muitas ... importante com a publicação da “Declaração de Cambridge sobre a Consciência” 21 ... sentidos: a luz vem do interruptor; a água, das torneiras; e a carne, das prateleiras dos ... uma forma tão rápida, como modelos universais, e também políticos e econômicos. 55 ... No ... -
Os limites do estado na promoção do desenvolvimento: democracia, direitos humanos e globalização
Buscou-se no trabalho analisar as relações entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento, destacando-se o papel promotor do Estado nessa conjuntura. O objetivo foi identificar os limites à atuação estatal na persecução desses preceitos, que traduzem compromissos da comunidade internacional. A metodologia da abordagem é qualitativa, descritiva e exploratória, lastreada em bibliografia....
... foi positivado, expressamente, na Declaração das Nações Unidas de 1986, que lhe deu ... água e saneamento, transportes e habitação‖ – o ... ção normativa de bens e valores universais uma espécie de ―constitucionalismo global‖, ... -
Ações afirmativas e as cotas raciais: será mesmo esse o caminho?
O presente trabalho tem por objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o completo tratamento desigual criado por tal sistema, bem como a divisão do Brasil em raças. Será demonstrado ainda, a precariedade e a falta de fiscalização, bem como a omissão da Lei que...
... , para assim, promover a garantia dos direitos funamentais e a dignidade da pessoa humana ... possuem diversas idéias com valores universais e significativos ... Ressalta-se que há ... vagas reservadas a negros/ pardos, e declaração de possuir pele de cor preta ou parda ... dizer que adição de anila não turvará a água cristalina. O Direito, tem como ciência, ... -
A percepção do direito humano à água na ordem internacional
O trabalho faz uma síntese sobre a configuração do direito à água entendido como um direito fundamental na ordem internacional. A metodologia utilizada é a análise documental. Apesar da sua íntima relação com os outros direitos fundamentais, a Carta de Direitos Humanos não o reconheceu expressamente. A partir da Observação Geral n. 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ECOSOC),
... Os direitos relacionados à água não ocupavam uma posição ... A Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto ... : "Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados. A ... -
O Princípio da Moralidade no direito administrativo brasileiro
... , dificultar ou minimizar o exercício de direitos por partes dos cidadãos ... Assim, ... á em 1903, estudando a questão da declaração de vontade no Direito Administrativo francês, ... conteúdo o sistema da moral (valores universais, setoriais ou meramente individuais). Ao ... cobrado pelo serviço de abastecimento de água, ou seja, o usuário pagaria mensalmente pelo ...
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Estrutura do Estado
... , capazes ou incapazes de exercer seus direitos. 10 Na Idade Média, “Estado” eram os ... inglesa para os Stuarts, mas pela Declaração de Breda, em 1660, reconheceu a autoridade do ... participação nos valores humanos universais que se cruzam com os particulares do grupo ... pela distribuição desigual das massas de água e de terra na sua superfície’ ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... conhecimento efetivo do contrato e dos direitos e deveres que lhe coubessem ... Em que pese o ... de forma difusa nas Declarações Universais e das Cartas de Direitos Fundamentais do Homem e ... pactuados com as concessionárias de água e energia são, via de regra, de adesão e muitas ... Súmula 07 da Corte. Embargos de declaração. Súmula 98 da Corte. 1. Examinada a prova dos ...