declaracao estavel publica uniao
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de casamento, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ...ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997. ARTIGO 7. A condição ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;. #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...§ 6º deste artigo terão validade e fé pública. § 8º Os registros públicos de que trata esta ...§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;. II - o filho ou o ... atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6 a 8. SEÇÃO IV. União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
..., a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ...§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
..., em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias, ... matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005762220178150211), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800576-22.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALZENIRA FELIX DE LIMA ADVOGADO: Severino Dos Ramos Alves Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido de reconhecimento de união estável da autora/apelada com Jorge Barbosa, para fins de ..., data da celebração da declaração pública de união estável entre eles. . . O INSS, em ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3"...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ...
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Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável,...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ...É importante garantir um financiamento estável às universidades públicas, a partir de uma ...
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Acórdão nº 2014/0115741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E...
... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL". . IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. AUSÊNCIA\xC2"...PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E . ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ...ção de que a unidade imobiliária é estável. § 1º A estabilidade da unidade imobiliária ...
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Acórdão nº 0503800-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE FALECIDO. DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO FEITA EM IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE/CONSENTIMENTO.SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A Escritura Pública de Declaração de União Estável é documento de fé pública sendo necessária a exitência de prova robusta acerca da existência de v[icio de...
...de escritura pública de reconhecimento de união estável entre seu. ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ...: o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica ...