declaraçao exercicio atividade rural
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ções de crédito rural destinadas à atividade de produção de cacau no Estado da Bahia ...áximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração. #Incluído pela Lei nº ...I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ...ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no ...11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ...ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ...I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos ...1º desta Lei. § 1º Quando, no exercício de suas atribuições, entidades e órgãos da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
..., à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de ... a exclusão, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploração de atividades ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade" autorizada, permanecendo recolhido nos dias e hor\xC3"... por funcionário público no exercício de suas funções. ARTIGO 16. Nos crimes ...I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;. II - ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ...ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que de qualquer ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...§ 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste ... de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. #Incluído péla ...Todas as alterações de uso do solo rural...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ...atividade oficial ou particular, que se destine a promover ... favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão aplicados, na sua ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...atividade e suas respectivas áreas;. VIII - demolição de ...á a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo ... a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:. Multa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração. #Incluído pela Lei nº ...I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de ... projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados. Parágrafo ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...II – oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço ...§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses ... financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ção pública federal para o exercício de 2019, atendidas as despesas contidas no Anexo ...XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... realizado por operadoras de turismo no exercício dessa atividade;. III - de pessoas, em caráter ...ção e às cooperativas de eletrificação rural:. #Redação dada pela Lei nº 11.192, de 2006. I ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...I - os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o ... pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do ... comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados. Parágrafo único. A ... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a ...IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, ... e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta ... a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado ..."Art. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ...ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;. III - como empresário;. a) ...16 poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com ...