declaraçao exercicio atividade rural
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Acórdão nº 2015/0243937-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme assentada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a existência de vínculos urbanos por longo perí
... EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO" DE ... ATIVIDADE URBANA POR LONGO \xC2" ... PERÍODO DE TRABALHO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 2o A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o ... exercício da administração de carteira de valores ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... IV - as operações de crédito rural; ... V - as operações ativas e passivas ... conversão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de ... ção de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1995, será reconvertida em REAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado: ... I - pelo Cadastro-Geral de ... § 1º No exercício da fiscalização, o órgão gestor terá acesso ... atividade de base florestal; ... VII - as referências ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção pública federal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as ... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... cargo ou de emprego compatível com o exercício" dessas atividades ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... , considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro ... ou conceder a exploração dessa atividade ... ARTIGO 108 ... Onde não houver ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, ... êutica no perímetro suburbano e zona rural ... ARTIGO 24 ... A licença, para ... 120 (cento e vinte) dias de cada exercício ... #Redação dada pela Lei nº 6.318 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... proprietário de outro imóvel urbano ou rural." ... "Art. 45. As receitas líquidas ... á estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que trata o § 1º deste artigo." ... imóveis rurais da União destinados a atividade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as ... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... ência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do ... o inciso VI do § 3º consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... e que estão impedidos de exercer a atividade em razão das Instruções Normativas no 138, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011011620188060029), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001101-16.2018.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINILDA GOMES NECO ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 201 DA CF E ART. 74 DA LEI Nº 8213/91. A UNIÃO ESTÁVEL DA APELANTE COM O DE CUJUS NÃO RESTOU...
... da pensão e que ele era trabalhador rural na data de seu óbito. Afirma, ainda, que já ... fato do falecido estar exercendo atividade" diversa da agricultura, de forma esporádica, à \xC3" ... A Declaração de Exercício de Atividade Rural, fornecida pelo Sindicato dos ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de empresa de qualquer natureza, urbana ou rural; ... ência social urbana em razão de outra atividade; ... 2) filiado obrigatoriamente a outro ... Parágrafo único. O exercício da faculdade de continuar a contribuir na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9063, DE 14 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... em área qualificada ou inscrita como rural; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... , legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e ... em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do ... a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola ... Art. 24. À Secretaria ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... físicas ou jurídicas que exerçam atividade de produção, de beneficiamento, de reembalagem, ... , embalado e armazenado somente em área rural de sua propriedade ou de que detenha a posse, de ... § 4º O exercício da fiscalização de que trata o caput constitui ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se ... originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma ... , ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no ... exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto ... II – em área semiurbana e rural, a distância até a rede de distribuição mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral ? garimpo ?, em caráter ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; ... V - ... - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1°." (NR) ... de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, nos ... março de 2013, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física ... #Redação dada pela Lei ... III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção ... no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, ...