declaraçao falta motivo trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...a) por motivo fútil ou torpe;. b) para facilitar ou assegurar ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos ... de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar. #(Renumerado pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. § 1º - Cessada a ...ísticas do produto interditado e o motivo da interdição. § 2º - A mercadoria ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom penho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º ...VII- nos acostamentos, salvo motivo de força maior:. Infração- leve;. Penalidade- ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o ...ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. ARTIGO ...";. IV - o § 2º do art. 46:. "§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de ... de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;. b) refira-se a fato ou a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua ...§ 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...ão ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de ...ão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do ...ões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ...motivo de necessidade ou utilidade pública, estão ...§ 9º À falta de integralização do capital das empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação ... documentação incompleta não constitui motivo" de recusa liminar do requerimento do benefício. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o ...§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a ...ão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ...§ 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de, estudos, que receberam rendimentos pela ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"..., mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. SEÇÃO II Dos regimes. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10. Reunião e ordem ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o ...ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...ão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ...§ 4o Em caso de dissolução, por qualquer motivo, da entidade de que trata o caput, os recursos ...
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Em vigor
Código Penal
... perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei ... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3"... cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado. § 2° O valor estabelecido no caput ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento ...falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ...