declaração hipossuficiência pessoa juridica

422466 resultados para declaração hipossuficiência pessoa juridica

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula ...
  • Acórdão nº 2016/0215219-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/1950. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...

    ...PESSOADECLARAÇÃO"  DE . HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRECEDENTES.  AN\xC3"... justiça  gratuita  a  pessoa  jurídica...
  • Acórdão nº 2006/0269191-7 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA PRO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 522 E 525, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 522 ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte Especial do STJ, desde o julgamento do AgRg nos EREsp 1103391/R

    ...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... necessária a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1189515 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ...DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ..., assim como a situação de hipossuficiência...
  • Acórdão nº 2010/0066491-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ...DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ...
  • Acórdãos nº RO-25200/2007-0343-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. SÚMULA 437, II, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

    ... hipossuficiência econômica, não. ... bastando a declaração nesse sentido,. ainda que se trate de pessoa jurídica. ...
  • Acórdão nº 2006/0035232-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CARÁTER INFRINGENCIAL — RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL — FUNGIBILIDADE RECURSAL — POSSIBILIDADE — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — PESSOA JURÍDICA — HIPOSSUFICIÊNCIA — COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE — REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA — SÚMULA N. 7/STJ. I – Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível...

    ...PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CARÁTER INFRINGENCIAL — RECEBIMENTO COMO ... — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — PESSOA JURÍDICAHIPOSSUFICIÊNCIA — COMPROVAÇÃO ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...I - (VETADO);. II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-44.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRT. VEDAÇÃO. Demonstrada a provável violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 3º, VII, da Lei nº 1.060/50 e 2º do CPC, aplicáveis ao caso concreto por força do trânsito em julgado da sentença quanto à...

    ...ça gratuita somente pode ser deferido a pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência, não bastando a simples declaração" de pobreza. 2 - Contudo, uma vez deferido o benef\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 561-23.2014.5.10.0004) 07-02-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Conforme a Súmula nº 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Agravo a que se...

    ...JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ...
  • Acórdão Nº 0020145-90.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 463 do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural exige tão somente a declaração de hipossuficiência econômica, ao contrário da pessoa jurídica, que tem necessidade de demonstrar, de forma cabal e robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

    ...ão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural exige tão somente a declaração de ... econômica, ao contrário da pessoa jurídica, que tem necessidade de demonstrar, de forma ... apresentaram declaração de hipossuficiência econômica. Referem jurisprudência no sentido de ...
  • Versão original Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
    ..., inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito ...II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, ...ímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a ...
  • Acórdão Nº 0020075-57.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021

    EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.066194-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. A declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, sendo imprescindível a sua efetiva demonstração nos autos.

    ..., sob o fundamento de que a hipossuficiência" econômica foi afastada pelo alto valor em patrim\xC3"...Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001012620154058108), 04-08-2020

    PROCESSO Nº: 0800101-26.2015.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KIRK DOUGLAS YENDRICH SALES PINHEIRO - ME e outro ADVOGADO: Dayvis De Oliveira Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃ

    ... gratuita, defiro, tão-somente ao apelante pessoa física, KIRK DOUGLAS YENDRICH SALES PINHEIRO, ndo em vista apresentação da declaração de hipossuficiência. 4. Diferentemente, observo que a apelante pessoa jurídica, KIRK DOUGLAS YENDRICH SALES PINHEIRO - ME, não ...
  • Acórdão nº 2016/0024737-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência

    ...que . infirmem . a . hipossuficiência" do requerente. . Encontra  óbice  na  S\xC3"...justiça  para  a  pessoa"  jurídica  e  seu  sócio,  as  inst\xC3"...cuja declaração...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1052-88.2020.5.12.0028)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a...

    ...PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ... . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . . . . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20405-52.2019.5.04.0811)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da...

    ... DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ... . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1190-36.2018.5.09.0084)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Reforma Trabalhista inseriu, no art. 791-A, § 1°, da CLT, preceito específico acerca da condenação em

    ... . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . . ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA . ...MERA DECLARAÇÃO DA . HIPOSSUFICIÊNCIA. . . . TRANSCENDÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 107-36.2020.5.09.0012)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE USO DOS BANHEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que não restaram evidenciados os elementos necessários ao convencimento da ocorrê

    ...PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002238-56.2015.5.06.0201), 28-04-2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que seja sindicato na qualidade de substituto processual, o benefício da justiça gratuita quanto à isenção das custas processuais, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca do seu estado de dificuldade financeira, sendo...

    ...SINDICATO. SUSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Tratando-se de pessoa ... que, tratando-se o recorrente de pessoa jurídica, ainda que seja sindicato na qualidade de ...
  • Acórdão Nº 0008439-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - REQUERIDA ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A SUA COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Considerando a presença de elementos que, somados, sugerem a subsistência da declaração de hipossuficiência

    ...PESSOA JURÍDICA - REQUERIDA ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A SUA ..., somados, sugerem a subsistência da declaração de hipossuficiência financeira da pessoa ...
  • Acórdão Nº 0014625-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRISE FINANCEIRA NÃO REVELADA. NÃO CONCESSÃO. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.1 A pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à...

    ... Aduz que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não é suficiente para impedir a ... a fim de revelar a alegada hipossuficiência financeira. . Contrarrazões, pugnando pelo não ... 1.060, de 1950, autoriza a simples declaração de pobreza para a parte gozar dos benefícios da ...

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