declaração hipossuficiência pessoa juridica

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  • Decisão Monocrática nº 1.0251.12.002328-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS SE FAZ NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ.

    ...DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PARA A ..., o ônus de demonstrar a hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência:. "ASSISTÊNCIA ... à pessoa física, através de mera declaração do interessado, vez que é exigência da norma ...

  • Acórdão nº 1.0672.12.020398-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é fato suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. A pessoa jurídica que demonstra sua...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ...A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é ... o agravante a declaração de hipossuficiência financeira, que tem presunção de veracidade, a ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.187052-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ... INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ... 4º da Lei nº 1.060/50, basta a declaração de hipossuficiência financeira. . Alegam que ...

  • Acórdão nº 2006/0269191-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 29 de Setembro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA PRO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 522 E 525, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 522 ...

  • Acórdão nº 1.0525.12.001545-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ... DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA ...É suficiente a simples declaração de pobreza para o deferimento do benefício às ... em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova firme e ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242109 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A Corte Especial do STJ, desde o julgamento do AgRg nos EREsp 1103391/RS,

    ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... necessária a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da ...

  • Acórdãos nº RO-25200/2007-0343-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. SÚMULA 437, II, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

    ... Justiça às pessoas jurídicas de direito. ... hipossuficiência econômica, não. ... bastando a declaração nesse sentido,. ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.101522-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ... DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA ...É suficiente a simples declaração de pobreza para o deferimento do benefício às ... em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova firme e ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1189515 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ... como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo ... basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de pobreza é ...

  • Acórdão nº 2010/0066491-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ... como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo ... basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de pobreza é ...

  • Acórdão nº 1.0672.12.019064-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS. INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

    ...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO ...A mera demonstração declaração de existência ou não de bens e ativos ..., não restou comprovada a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício ...

  • Acórdão nº 1.0527.09.005492-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS. INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

    ...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO ...A mera demonstração declaração de existência ou não de bens e ativos ... constitucional de prova da hipossuficiência econômica. Ausente a prova, indefere-se o ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.164728-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS. INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

    ...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO ...A mera demonstração declaração de existência ou não de bens e ativos ... constitucional de prova da hipossuficiência econômica. Ausente a prova, indefere-se o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.048952-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 7º, DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ..."[..]. Assim, a declaração de pobreza gera uma presunção relativa, que ... não haver prova inequívoca de hipossuficiência financeira. Pondera que apenas o balanço ...

  • Acórdãos nº 348778 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Dezembro de 2013

    IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Presunção juris tantum Não se condiciona a prova do estado de pobreza DEFERIMENTO senso de justiça, cuja essência recomenda que se dê preferência ao princípio que veda o impedimento do acesso à jurisdição. Apelo...

  • Acórdãos nº 288936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2012

    Requerimento de Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica Não enquadramento na lei Ausente comprovação da hipossuficiência econômica Pessoas físicas Ausência de procuração, declaração de pobreza e comprovação de hipossuficiência Impossibilidade da pessoa jurídica elaborar pedido em recurso em nome das pessoas físicas - Recurso não provido, na parte conhecida.

  • Acórdãos nº 377006 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Setembro de 2013

    Agravo Regimental. Agravo em recurso extraordinário não conhecido pelo STF e devolvido os autos para julgamento pelo Tribunal de origem. Inexistência de repercussão geral das questões infraconstitucionais referentes aos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, bem como à declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade da justiça à...

  • Decisão Monocrática nº 1.0231.14.033226-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A DA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Tratando-se de firma individual, em que se confunde o patrimônio das pessoas natural e ficta, goza de presunção relativa a declaração em que se afirma a miserabilidade jurídica. 2. Comprovado nos autos que a...

    .../firma individual, declara sua hipossuficiência e inexistem elementos que a infirmem. AGRAVO DE ..., que não deve ser confundida com pessoa jurídica propriamente dita, sendo ela mera ..., sendo necessário, assim, a mera declaração de hipossuficiência para a concessão dos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0231.14.033226-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A DA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Tratando-se de firma individual, em que se confunde o patrimônio das pessoas natural e ficta, goza de presunção relativa a declaração em que se afirma a miserabilidade jurídica. 2. Comprovado nos autos que a...

    .../firma individual, declara sua hipossuficiência e inexistem elementos que a infirmem. AGRAVO DE ..., que não deve ser confundida com pessoa jurídica propriamente dita, sendo ela mera ..., sendo necessário, assim, a mera declaração de hipossuficiência para a concessão dos ...

  • Acórdão nº 1.0105.06.205887-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A simples declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. - Somente é possível a concessão dos benefícios da assistência

    ... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ...- A simples declaração de hipossuficiência financeira de pessoa ...

  • Acórdão nº 2006/0035232-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CARÁTER INFRINGENCIAL — RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL — FUNGIBILIDADE RECURSAL — POSSIBILIDADE — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — PESSOA JURÍDICA — HIPOSSUFICIÊNCIA — COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE — REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA — SÚMULA N. 7/STJ. I – Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível...

    ... — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — PESSOA JURÍDICA — HIPOSSUFICIÊNCIA — COMPROVAÇÃO ... agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que ...

  • Acórdãos nº 453001 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Indeferimento de justiça gratuita à pessoa jurídica - Inexistência de declaração de hipossuficiência, única exigência do artigo 4o da Lei n° 1.060/50 - Agravo não provido.

    ... - Indeferimento de justiça gratuita à pessoa jurídica - Inexistência de declaração de ...

  • Acórdão nº 0310908-14.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2013

    DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO A QUO QUE PRESUMIU A CAPACIDADE. REFORMA. AGRAVO PROVIDO. A declaração de pobreza não pode ser desprezada quando se trata de concessão da benesse constitucional, eis que, nos termos da Constituição da República e da Lei nº 1.060/1950, todo aquele que afirme não estar...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-44.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRT. VEDAÇÃO. Demonstrada a provável violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 3º, VII, da Lei nº 1.060/50 e 2º do CPC, aplicáveis ao caso concreto por força do trânsito em julgado da sentença quanto à...

    ... gratuita somente pode ser deferido a pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza. 2 - Contudo, uma vez deferido o ...