declaração hipossuficiência pessoa juridica

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  • Acórdão nº 1.0000.23.002223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária,...

    ... ASSISTNCIA JUDICIRIA. PESSOA JURDICA. SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIO DE POBREZA ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.002223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária,...

    ... ASSISTNCIA JUDICIRIA. PESSOA JURDICA. SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIO DE POBREZA ...
  • Acórdão Nº 0020284-80.2019.5.04.0372 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão nº 1013372-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023

    E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A mera declaração de hipossuficiê

    ... – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A ... DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO J – RECURSO DESPROVIDO ... A mera declaração de hipossuficiência financeira de pessoa ...
  • Acórdão Nº 0021195-65.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001232-03.2018.5.06.0009), 10-07-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperaç

    ... TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ... ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000651-12.2018.5.06.0001), 26-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperação...

    ... TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ... ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001077-41.2015.5.06.0191), 21-02-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperaç

    ... TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ... ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001758-68.2015.5.06.0172), 10-04-2019

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Isto é, para o C. TST, os benefícios da...

    ... TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ... ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000787-05.2016.5.06.0122), 07-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperaç

    ... TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ... ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001857-82.2014.5.06.0201), 13-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O fato de ter reconhecida pelo Juízo de Recuperação Judicial e Falência o deferimento do Plano de Recuperaç

    ... TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ... ão basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de ...
  • Acórdão nº 2016/0044927-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ...  PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOAJURÍDICA. ART. 1.022, I, DO  ... CPC/2015.\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0020352-95.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão Nº 0020117-35.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017

    BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO . O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é passível de concessão à parte demandada em ação trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, bastando, em relação àquela, que seja apresentada declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria...

    ... PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO ... O benefício da justiça ... trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, bastando, em relação àquela, que seja tada declaração de hipossuficiência econômica firmada pela ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.058237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.A gratuidade da justiça deve ser concedida quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural ou jurídica. A declaração de hipossuficiência financeira deduzida...

    ... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, por meio de uma interpretao ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.058237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.A gratuidade da justiça deve ser concedida quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural ou jurídica. A declaração de hipossuficiência financeira deduzida...

    ... insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, por meio de uma interpretao ...
  • Acórdão Nº 0020644-42.2020.5.04.0384 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula nº 463 do TST.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão Nº 0022432-94.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão Nº 0022429-42.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.064803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples...

    ... ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAO DE INSUFICINCIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.068796-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - SÚMULA 481 DO STJ - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. 2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da...

    ... cedio, para a concesso da justia gratuita pessoa natural ou jurdica, faz-se necessria a apresentao ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.068796-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - SÚMULA 481 DO STJ - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. 2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da...

    ... cedio, para a concesso da justia gratuita pessoa natural ou jurdica, faz-se necessria a apresentao ...
  • Acórdão Nº 0020284-59.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...
  • Acórdão nº 1.0024.93.035919-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza. Restando...

    ... A justia gratuita deve ser concedida, a pessoa fsica ou jurdica, quando comprovada a falta de ...
  • Acórdão Nº 0020355-61.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021

    AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ...

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