declaracao hipossuficiencia juridica modelo pessoa
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Direito civil
... Data: 13/12/1963 ... A relação jurídica que se estabelece entre o banco e o correntista ... uma coisa se substitua outra coisa ou uma pessoa a outra pessoa. Há um objeto ou um sujeito ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... sistemas diversificados de elaboração jurídica, numa identidade imposta pelas necessidades ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... § 4º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu ... Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... Cont. nº 00.040/2023 - Araújo Pessoa Ortodontia ... Sociedade Simples Ltda. Vigência: ... Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica PERKINELMER DO ... BRASIL ANALITICA LTDA. Do ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... foi o hipossuficiente em sua relação jurídica com o empregador. Tal fato justifica-se pelo ... que se funda na ‘dignidade da pessoa humana’ e que se empenha em realmente garantir ... concepção familiar, sendo seu novo modelo descentralizado, democrático, igualitário e ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... Diante das fragilidades apresentadas pelo modelo de legitimação individual contemplada na ação ... ção privada, em que contempla apenas a pessoa física e a associação; b) a legitimação ... de personalidade jurídica. 346 Assim sendo, dotados de uma atuação ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Reckziegel Flávia Moreira Guimarães Pessoa ... Sydnei Pessoa Madruga ... Ivana Farina ... , o Brasil tem se posicionado favorável ao modelo de protocolo latino-americano de investigação ... Uma atuação jurídica comprometida com a igualdade, deve então ser ...
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Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... cionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana - suas projeções individual e coletiva, ... , de desrespeito à própria ordem jurídica trabalhista, daí a afirmação, cada vez mais ... ão dano moral e pela ausência de um modelo. O mais correto, na hipótese, é falar em dano ...
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Direito do Consumidor
... (C) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde ... na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo ...
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Legislação Complementar
... ção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... 3° Fornecedor é toda pessoa física ou ... jurídica, pública ou privada, ... de construção, buscar identificar qual o modelo previsto para ... aquele caso concreto, qual ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... ê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na ... ”, compreendida como um novo modelo econômico organizado, baseado no consumo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... quando a intensidade do interesse de uma pessoa por um determinado bem se opõe à intensidade do ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... ência ainda resiste em abandonar o modelo kelseniano de direito positivo. E, assim, tentam, ... A concepção de uma teoria jurídica geral dos direitos fundamentais expressa um ideal ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... ÊNCIA DA ALEGADA INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I, ... Capital, conduzindo o seu veículo marca/modelo Chevrolet Agile, p.p. JSU-4840, quando, ao ... igualmente apontarem a autoria delitiva na pessoa do réu, sob o crivo do contraditório e ampla ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... recuperação judicial tinha natureza jurídica de despacho de mero expediente, de modo que não ... Des. Maurício Pessoa, origem: Vara Única de Embu-Guaçu, j ... dívidas gerais do incorporador “pelo modelo legal decorrente da própria incorporação ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... , bem como resguardar a dignidade da pessoa" humana do trabalhador ... De outro lado, a fun\xC3" ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho ainda se travam ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... o que pode comprometer a incorporação do modelo consensual ou, até mesmo, fazer com que o mesmo ... adversarial está ligado à cultura jurídica da common law que teve origem na Inglaterra e se ... com o intuito de assegurar a proteção da pessoa humana por meio da justiça. 8 ... Na common ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... e, acima de tudo, o acesso a uma ordem jurídica" justa ... Nesse sentido, defende Cléber L\xC3" ... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... , pois podem ser consultados por qualquer pessoa de forma ampla. Há aqueles que defendem que sim, ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) ... A fragilidade da fundamentação jurídica do autor, portanto, não autoriza o juízo a ... Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que ...