declaracao hipossuficiencia juridica modelo pessoa
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Capítulo 11
... Dito isto, concluímos que a pessoa natural, logicamente, é beneficiária da ... pelo simples fato de ser pessoa jurídica com fins lucrativos (STJ, REsp 300113, 5ª ... Vejamos um modelo de Declaração de Hipossuficiência a ser ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... , o que é o mesmo, o valor atribuído à pessoa que o produz numa dada sociedade ... É, ... 5 No sentido de que ―a rejeição do modelo liberal‖ é uma das importantes ... lesivos da nossa consciência ético-jurídica e, por outro lado, como o uso racional e eficaz ... -
Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... ínculo empregatício do autor, natureza jurídica da rescisão e verbas rescisórias, FGTS, multa ... fato incontroverso que o reclamante era a pessoa responsável pela captação de clientes para ... Pondera que a modelo apontada também era subordinada ao seu chefe, ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da Administração Direta, da relação jurídica de direito material, porquanto o convênio foi ... é uma autarquia sob regime especial, pessoa jurídica de direito público diversa da União, ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001350-56.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... da Fabricante Trumpf, de origem Alemã, modelo Mars 2.05.B que não possui registro na ... , visto se tratar de ação ajuizada por pessoa jurídica ... Em que pese não atendida a ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... com plano de trabalho, conforme modelo expedido pela CAGE, constante no ANEXO III ... e higiene, respeitando a dignidade de cada pessoa independente de sua nacionalidade. A ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, ... da nova Lei de Migração, a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil era regulada pela Lei ... Migração demonstra a passagem entre um modelo de política migratória baseado na lógica de ... /index.php/Direito-ao-Desenvolvimento/declaracao-sobre-o-direito-ao-desenvolvimento.html. Acesso ...
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Delimitação e fracionamento: atributos (inexplorados) da gratuidade de justiça
O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como...
... , a prática forense ainda se apega a um modelo binário (MARCACINI; MARTINS, 2016) de ... , em qualquer momento da relação jurídica de direito processual, pode o juiz determinar que ... a doutrina: “É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja ... -
Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
... pessoal deste, sem se estender à pessoa jurídica para a qual trabalhe. 4 O profissional ... 5 , sendo que culpa é “ o desvio do modelo ideal de conduta, ... 1. Segundo Bruno Miragem ...
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... avanços sociais, as lacunas deixadas pelo modelo mexicano e de Weimar exigiram modificações e ... , validando, assim, a natureza jurídica da Constituição social no século XX ... A ... dito, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, evitando, assim, a transformação da ... -
Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... e as possibilidades de resistência jurídica. A construção teórica se dá principalmente em ... como que um vínculo inextricável entre a pessoa humana e o seu trabalho, capaz de fazêlo feliz ... “ elemento humano, que pode servir de modelo" a qualquer país do mundo pela lealdade e intelig\xC3" ... -
Capítulo 10 - Agravo de instrumento
... de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ... á ordenada a intimação do agravado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para ... 10.2.1 Modelo de petição de interposição do agravo de ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... O desafino da relação jurídica consumerista passa, necessariamente, pela abissal ... de Defesa do Consumidor 24/96 define como pessoa que exercesse, com caráter profissional e ... No primeiro modelo, nomeadamente modelo da eficácia suspensa, ...
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Direito Processual Civil
... , de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no ... pessoa ou da função é inderrogável por convenção ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Na medida da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional ... ício do outro sujeito da relação jurídica 246 ; e como um múnus privado ... controlado ... encerra grandes debates ao dispor de um modelo predeterminado caso não haja consenso entre os ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... É certo que o mero fato de a pessoa jurídica encontrar-se em liquidação não ... A aparência que emerge desse modelo de atuação permite a constatação de que todas ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ção Federal de 1988 (CF/88) destinou à pessoa imigrante um tratamento igualitário aos ... ória, com o objetivo de dotar a ordem jurídica pátria de coerência sistêmica. Em quarto, ... eleitos ou diretamente”, consagrando um modelo de democracia representativa e o princípio da ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... e, acima de tudo, o acesso a uma ordem jurídica" justa ... Nesse sentido, defende Cléber L\xC3" ... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... , pois podem ser consultados por qualquer pessoa de forma ampla. Há aqueles que defendem que sim, ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... e obrigações recíprocas, em que uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar ... não eventuais a uma pessoa física ou jurídica, subordinado ao seu poder de comando, dele ... do contrato, baseado no antigo modelo romano de locacio operarum ... O citado autor ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... ências, o resgate da valorização da pessoa humana em sua dimensão existencial. Em outras ... ínio, e depois em colapso a ciência jurídica alemã do século XIX. É necessário enfatizar, ... lógica social do consumo está ligada ao modelo de produção, opondo-se à concepção de que o ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... Pesquisa Jurídica e Ensino o Direito ... Escola Paulista de ... da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher ... dos interesses que lhe são confiados pelo modelo constitucional de assistência jurídica 10 ... -
Capítulo 15 - Responsabilidade civil do profissional de saúde
... Como qualquer modelo jurídico que pretenda se adaptar à leveza e à ... ção a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo ... a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano. 2 Responsabilidade é o ...
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Modelos de peças processuais
... apresentarmos as peças, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ... XXX, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato ... V — DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES ... A relação ...
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Dimensões do direito fundamental ao trabalho digno: acesso à justiça sob uma perspectiva substancial
... digno como direito fundamental da pessoa humana parte da constatação de que o “valor ... fundamentais, confere segurança jurídica mais eficaz ao indivíduo e ao cidadão, gerando, ... (evidentemente, nos países que adotem o modelo jurídico-normativo formal escrito) e, de outro, ...
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O princípio da confiança e sua harmonização com o princípio da liberdade de trabalhar: questionamentos sobre a validade da cláusula contratual de fidelização da relação de emprego com previsão indenizatória, nos programas de capacitação ou aprimoramento profissional
... 4 , sendo ínsita na ideia de ordem jurídica "a missão indeclinável de garantir a ... confiança exprime a situação em que uma pessoa adere, em termos de actividade ou de crença, a ... "( ... ) Aquilo que, no modelo de valores é prima facie o melhor é, no ...